Informações do processo 0010682-24.2013.5.12.0026

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 03/11/2014 a 07/08/2018
  • Estado
  • Santa Catarina

Movimentações 2018 2016 2015 2014

29/09/2015

Seção: 4a Câmara
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):


- BARBARA LUANA CUNHA


- CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA


- FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA


- PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL
LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0010682-24.2013.5.12.0026
RECORRENTES: BARBARA LUANA CUNHA, CASVIG
CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
RECORRIDOS: BARBARA LUANA CUNHA, CASVIG
CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA, PROSERV ASSESSORIA E
CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA
RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE


VALORAÇÃO DOS DEPOIMENTOS. PRINCÍPIO DA
IMEDIATIDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. A
maior ou menor credibilidade conferida ao depoimento testemunhal
pelo Magistrado que colhe a prova oral, compromissados ou não os
depoentes, tem fundamento nos princípios da imediatidade e do
livre convencimento motivado do Julgador. Assim, se, ao proferir a
sentença, o Magistrado desqualifica o depoimento de uma


testemunha ao confrontá-lo com as declarações dos informantes,
por considerá-las mais contundentes e verossímeis, não há falar em
afronta ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO n° 0010682-24.2013.5.12.0026, provenientes da 3a
Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes
BARBARA LUANA CUNHA, CASVIG CATARINENSE DE
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. e PROSERV ASSESSORIA E
CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA. e recorridas CASVIG
CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.,
FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA e PROSERV ASSESSORIA E
CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA. e BARBARA LUANA
CUNHA.


Insatisfeitas com a decisão de primeiro grau, que lhes foi
parcialmente desfavorável, recorrem a autora, bem como a primeira
e a terceira rés (em petição única) a esta Corte Regional.


A reclamante busca a majoração da indenização por danos morais
e o deferimento de honorários advocatícios.


As reclamadas CASVIG e PROSERV, em recurso conjunto,
pretendem seja reformada a sentença quanto à desqualificação do
depoimento da testemunha Iara. Insurgem-se contra o acolhimento
dos pleitos de indenização por danos morais, declaração de
rescisão indireta do contrato, adicional de assiduidade, adicional de
insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo dos arts.
66 e 67 da CLT, feriados em dobro, multas convencionais e
honorários advocatícios. Requerem seja determinada a dedução
global dos valores pagos. Postulam a exclusão de multa e juros
sobre as contribuições previdenciárias. Por fim, arguem a
incompetência da Justiça do Trabalho para executar as
contribuições previdenciárias devidas a terceiros.
Contrarrazões são reciprocamente apresentadas.


Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho,
observado o disposto no art. 20, I, da Consolidação dos
Provimentos da CGJT. Em seu parecer, o "Parquet" se manifestou
pela manutenção da sentença.


É este o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Não conheço do recurso da autora por irregularidade de
representação.


O advogado subscritor da petição recursal não tem poderes nos
autos, pois o instrumento de mandato coligido é apócrifo (ID
419980) e, portanto, inservível. Não há falar em outorga tácita de
mandato porque o firmatário não esteve presente nas audiências.
Conheço do recurso da primeira e terceira reclamadas, por
satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.


MÉRITO


RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS


1. Desqualificação do depoimento da testemunha


O Juízo "a quo", ao proferir a sentença, assim assentou:


O depoimento da testemunha I.R.S. mostra-se imprestável para
formar o convencimento do Juízo acerca dos fatos, porque de
conteúdo contraditório e destoante das informações trazidas pelos
prepostos e pelas demais testemunhas.


Nota-se que o envolvimento dela com os fatos, apontada como a
pessoa que sujeitos as terceirizadas a revista íntima, fez com que a
testemunha I.R.S. perdesse a isenção de ânimo ao depor.


Dessa forma, tenho por desqualificado o depoimento da testemunha


1. R.S. para formação do convencimento quanto aos fatos relativos à
demanda.


As recorrentes, inconformadas, argumentam que o depoimento da
testemunha Iara, devidamente compromissada e não contraditada,
não poderia ser desqualificado e menosprezado em relação às
declarações prestadas pelas informantes apresentadas pela parte
autora, até porque estas, "como se viu, são vítimas, autoras e
interessadas na solução do litígio com a mesma causa de pedir e
pedidos idêntico formulado em autos próprios."


Referem que a desqualificação do testemunho viola o devido
processo legal e do contraditório, certos nos art. 5°, X, da CRFB.
Postulam que o indigitado depoimento "receba tratamento de
testemunha, ou seja que se afaste a desqualificação, bem como de
Luciani Castro e Solange Pires de Lima Paulo apenas como
informantes."


Pois bem.


A maior ou menor credibilidade conferida aos depoimentos colhidos
em Juízo tem fundamento nos princípios da imediatidade e do livre
convencimento motivado do Julgador. Assim, se o Magistrado
desqualifica um depoimento testemunhal ao confrontá-lo com as
declarações dos informantes em sentido contrário, por considerá-las
mais contundentes e verossímeis, não há falar em afronta ao
princípio do devido processo legal e à ampla defesa.


De todo modo, a valoração do conjunto probatório, pelo Juízo "ad
quem", será realizada por ocasião da apreciação do mérito das
questões devolvidas no recurso.


Nada a deferir.


2. Danos morais. Revista íntima


O Juízo de origem condenou as reclamadas ao pagamento de
indenização por danos morais em face da revista íntima a que a
autora era submetida. A decisão está fundamentada nos seguintes
termos:


O elevado grau de proteção que a Constituição dá à vida privada
faz com que a intimidade das pessoas seja bem inviolável, situado


entre os direitos constitucionais sem reserva legal, com restrição
pautada apenas frente a proteção de outros direitos fundamentais
de igual peso, podendo sugerir redução mas jamais a anulação.
Ou seja, a garantia é de proteção à intimidade. A redução dessa
proteção é sempre excepcional.


As revistas pessoais confrontam-se com a proteção à intimidade,
bem personalíssimo e inviolável (CRFB, art. 5°, X), situado no eixo
de direitos guarnecedores da dignidade da pessoa humana (CRFB,
art. 1°, 111).


Justamente por isso a invasão da esfera íntima do indivíduo, para
autorizar a redução da inviolabilidade, passa pelo crivo da
necessidade, da generalidade, da impessoalidade e, também, da
realização por meio não vexatório.


E o trabalho da mulher conta, ainda, com a letra expressa da lei que
proíbe a realização de revistas íntimas: o art. 373-A da CLT, no item
VI, veda a realização de revistas íntimas nas empregadas.


No caso em análise é flagrante a violação da proteção
constitucional à intimidade da autora, na revista íntima noticiada nos
autos, realizada de modo vexatório e discriminatório pela preposta
da tomadora dos serviços, conforme atesta a prova oral.


O preposto da CASVIG informou que "o assunto das revistas
chegou a Casvig antes da ação" (...) "as empregadas envolvidas
foram espontaneamente até a empresa e disseram que não
voltariam ao CIC e então foram removidas".


O preposto do CIC, tomador dos serviços, informa a quebra de
"comportamentos éticos por uma pessoa da fundação em relação
ao pessoal da limpeza que não corresponderiam aos princípios da
fundação" e que "era apenas dito que Iara teria extrapolado os
limites do razoável".


Ganha especial relevância, no caso, o depoimento das
trabalhadoras revistadas, que são ao mesmo tempo vítimas e
testemunhas dos fatos ocorridos em local de acesso restrito, longe
dos olhos de outras pessoas se não as próprias envolvidas: Iara, a
preposta da tomadora dos serviços, enquanto agente violadora; as
trabalhadoras, vítimas da violação, expostas ao ato invasivo da
intimidade delas.


Nesse aspecto, os depoimentos das vítimas são uníssonos e
contundentes em informar a forma vexatória, desrespeitosa e
discriminatória a que foram expostas as trabalhadoras terceirizadas
nos serviços de limpeza, em revista íntima promovida por Iara que
além de revistar os pertences pessoais delas, obrigou-as a
desnudarem-se e, nuas, a abaixarem-se e levantarem os seios para
terem também seus corpos revistados.


O grau de constrangimento a que foram submetidas foi tão violento
que nem mesmo o tempo que mediou os fatos e a audiência não
pode subtrair a emoção estampada nos relatos das vítimas,


revivenciada pela lembrança.


Espanta que tamanha arbitrariedade tenha se dado dentro de uma
fundação de cultura, instituição de quem se espera a promoção dos
valores mais caros e intangíveis a pessoa humana e ao
desenvolvimento civilizatório, passando pelo respeito a diferença e
práticas inclusivas do outro.


Inegável o dano moral a que a autora esteve exposta, que no caso
concreto se eleva em gravidade pelo fato da reclamante ter sido,
ainda, a única colocada à disposição pela tomadora dos serviços
(depoimento da testemunha G.S.), em pecha acusatória ocultada.
Nesse sentido opina o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, em
parecer exarado pelo Ex.mo Procurador do Trabalho, Dr. KEILOR
HEVERTON MIGNONI, cujos fundamentos também adoto como
razões de decidir:


"Há prova suficiente a amparar o reconhecimento da ocorrência de
dano moral à reclamante, vez que violada a premissa constitucional
da dignidade humana e seu direito à intimidade e à imagem - artigo
1°, III, e artigo 5°, X, ambos da CF -, pois como se não bastasse a
ocorrência de revista íntima realizada de forma totalmente invasiva
e humilhante, após o fato a administradora da Fundação
Catarinense de Cultura passou a se referir à conduta da reclamante
de forma desabonadora, atribuindo-lhe fato criminoso."


O dano moral se caracteriza na violação aos direitos da
personalidade, intimidade, vida privada, honra e imagem (CRFB 5°
X e CC 11), valores esses prestigiados no contexto social.


A indenização é devida porque presente nexo causal entre o dano
sofrido e a ação que provocou a lesão, dado que a obrigação de
reparar se funda na responsabilidade civil (CC 186 e 927).


A autora é pessoa declaradamente pobre e assalariada que teve
invadida sua intimidade em revista arbitrária e abusiva, além de ter
sido colocada à disposição da empregadora após os fatos, mesmo
sem nenhuma prova que desabonasse a conduta dela. A Fundação
de cultura deveria ser expoente na prática de respeito a seu público
interno, sendo plenamente exigível postura diversa de seus
prepostos, não apenas como obrigação geral de conduta como
também pelos fins a que se destina.


Equacionando esses elementos, fixo a indenização por danos
morais no valor de R$ 30.000,00, de modo a reparar o transtorno
vivido pela autora e atender a finalidade pedagógica do instituto.
Defiro indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.
Inconformadas, as recorrentes argumentam que os depoimentos
que formaram o convencimento do Magistrado foram produzidos por
pessoas que possuem ações trabalhistas com idêntico objeto e,
portanto, sem isenção de ânimo para depor, tanto que foram
ouvidas apenas como informantes.


Ponderam que todas elas, em suas respectivas causas, estão


representadas pelo mesmo advogado, o que explicaria a precisão
dos seus depoimentos, os quais, na verdade, são superficiais, até
porque em momento algum teria sido apurado com rigor o suposto
ato ilícito da pessoa que procedeu às revistas.


Pontuam que os depoimentos de Barbara Luana Cunha e de Ana
Flávia Thibes não se prestam como prova testemunhal, já que
foram prestados na condição de autoras e informantes, dissociados
do compromisso inerente ao testemunho (art. 415 do CPC).
Aduzem que tais pessoas devem ser consideradas suspeitas ou
impedidas, nos termos do art. 405, § 2°, II, e § 3°, IV, do CPC, bem
como que houve troca de favores entre elas.


Observam que o Boletim de Ocorrência foi registrado no dia 17-4¬
2013, muito embora o evento tenha ocorrido em 07-3-2013.
Referem que, segundo o depoimento de Iara Rosalina da Silva, foi
da própria recorrida a iniciativa de tirar as suas vestes, induzindo,
assim, as demais informantes a adotarem a mesma postura,
pretendendo, com a presente ação, beneficiar-se da própria
torpeza.


Acrescem que o depoimento de Geni Stockmann não comprova as
alegações da autora, pois a depoente demonstrou conhecimento
apenas superficial dos fatos, obtido por relato de Luciani.
Consideram ser "inimaginável o fato de que uma única pessoa,
apenas com uso da palavra, porquanto não se evidenciou nos autos
a utilização de 'arma branca' ou de 'fogo', fizesse mediante uso da
força com que 04 (quatro) mulheres se despissem e permitissem a
realização da revista íntima, muito menos, sem haver esboço de
reação por parte destas".


Assim, referem que não há prova de coação para que as
informantes e a autora tirassem as roupas, do que se conclui
poderiam ter se negado a cumprirem a ordem, caso efetivamente
tivesse ocorrido.


Asseveram que, assim que tomaram ciência da queixa das
empregadas, promoveram a imediata alteração do seu posto de
serviço, de forma a preservar a sua integridade física e mental.
Argumentam que, ainda que os fatos alegados tivessem ocorrido,
ônus do qual a autora não teria se desvencilhado, o suposto ato
ilícito não teria partido das recorrentes, mas, sim, da funcionária
ligada ao CIC, responsável pela administração do espaço cultural.
Relatam que a servidora foi afastada e submetida a uma sindicância
aberta pela segunda ré (Fundação Cultural - CIC).


Coligem precedentes jurisprudenciais que assinalam que o fato de
terceiro atua como excludente da responsabilidade para eventual
indenização decorrente de dano moral.


Indicam, de todo modo, que as revistas não se revestiriam de
caráter abusivo e tampouco em violação à intimidade, porquanto,
segundo o depoimento de Iara, em reunião com as funcionárias,


teria sido questionado sobre o paradeiro do dinheiro supostamente
furtado, restando caracterizado, assim, apenas o exercício do poder
fiscalizatório patronal.


Por fim, ressaltam que não há prova de dano ou abalo ligado à
esfera moral, à honra e à intimidade da autora, capaz de atingir o
seu âmago, até porque, após o citado evento, continuou a laborar
prestando serviços a outro tomador.


Por tudo quanto expõem, requerem seja declarada a inexistência de
ato ilícito ou de dano moral, excluindo-se a indenização deferida ou,
sucessivamente, reduzindo-se o montante arbitrado, a fim de, nos
termos do art. 884 do CC, se evitar o enriquecimento ilícito da
autora.


Pois bem.


O dano moral, segundo Cláudio Antônio Soares Levada, "é a ofensa
injusta a todo e qualquer atributo da pessoa física como indivíduo
integrado à sociedade ou que cerceie sua liberdade, fira sua
imagem ou intimidade".


A caracterização do dano moral

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

27/07/2015

Seção: 4a Câmara
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento da 4a Câmara - 2a Turma
do dia 26/08/2015 às 13:30


Intimado(s)/Citado(s):


- BARBARA LUANA CUNHA


- CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA


- FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA


- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Florianópolis/SC)


- Ministério Público do Trabalho (2° Grau)


- ODIR FARIAS JUNIOR


- PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL
LTDA


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

25/03/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

PJe


3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700


Processo: 0010682-24.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: BARBARA LUANA CUNHA


Réu: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA e outros (2)


BARBARA LUANA CUNHA


FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA


Fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, apresentar
contrarrazões ao recurso interposto pela primeira e terceira rés.
Em 20 de março de 2015.


Francine Goll Winter
Técnico Judiciário


OBS: intimado na pessoa de seu procurador - via DEJT


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

06/03/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

PJe


3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700


Processo: 0010682-24.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: BARBARA LUANA CUNHA


Réu: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA e outros (2)


CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA


PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA


Fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, apresentar
contrarrazões ao recurso interposto pelo adverso.


Em 6 de março de 2015.


Francine Goll Winter
Técnico Judiciário


OBS: intimado na pessoa de seu procurador - via DEJT


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

02/03/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

PJe


3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700


Processo: 0010682-24.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT


Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: BARBARA LUANA CUNHA


Réu: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA


LTDA e outros (2)


BARBARA LUANA CUNHA


PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA


FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO


INTEGRADO DE CULTURA


CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


Fica Vossa Senhoria intimada da sentença de embargos
declaratórios proferida nos presentes autos.


Em 27 de fevereiro de 2015.


OBS: intimados na pessoa de seus procuradores - via DEJT
mps


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

06/02/2015

Seção: 3a Vara do Trabalho de Florianópolis
Tipo: Intimação

PJe


3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, 1588, Centro,
FLORIANOPOLIS - SC - CEP: 88015-700


Processo: 0010682-24.2013.5.12.0026 - Processo PJe-JT
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


Autor: BARBARA LUANA CUNHA


Réu: CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA e outros (2)


BARBARA LUANA CUNHA


CASVIG CATARINENSE DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA


FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA - CIC CENTRO
INTEGRADO DE CULTURA


PROSERV ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA


Fica Vossa Senhoria intimada da sentença em embargos
declaratórios proferida nos presentes autos.


Em 27 de janeiro de 2015.


OBS: intimados na pessoa de seus procuradores - via DEJT
mps


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário