Informações do processo 1000070-07.2017.8.26.0486

Movimentações 2019 2018 2017

21/11/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1259/2017

Vistos. O processo esta em grau de recurso, devendo o requerido protocolar suas contrarrazões no
tribunal competente. Aguarde-se a baixa dos autos. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

17/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 8º - andar
Tipo: Apelação

VISTA


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso
de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s)
recurso(s) juntado(s). -

- 9º andar - Conselheiro Furtado, nº 503
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

28/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211
Tipo: Apelação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram
provimento ao recurso. V. U. - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. REPARAÇÃO DE
DANOS – MÚTUOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC (STJ, SÚMULA 297) - RETENÇÃO DE VALORES
DESCONTADOS QUE TERIAM SUPERADO O LIMITE LEGAL - DÉBITOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA
CORRENTE - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - MODALIDADE QUE SE CARACTERIZA MESMO COM DESCONTO DO
VALOR DAS PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE - DESCONTOS - LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS -
NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO (CF, ARTIGOS 1º,
III, E 7º, IV) - LIMITE DE 30% REGULAR - DECRETOS ESTADUAIS NÚMEROS 25.253/86 E 51.314/06 PREVENDO DESCONTO
DE 50% REVOGADOS, O ÚLTIMO PELO DECRETO NÚMERO 60.435, DE 13 DE MAIO DE 2014, ESTABELECENDO
PORCENTUAL DE 30% - PRORROGAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS ATÉ LIQUIDAÇÃO FINAL, E COM INCIDÊNCIA DOS
ENCARGOS AJUSTADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS QUE OBSTA SEJA O MUTUÁRIO CONSIDERADO EM MORA E O
CONTRATO RESCINDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE EXCEDERAM O LIMITE PERCENTUAL
DETERMINADO PELA SENTENÇA - DESCONTOS REALIZADOS EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DOS CONTRATOS,

BEM COMO UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR - DANO MORAL - DESCONTOS DE PARCELAS EM
VALOR SUPERIOR A 30% DOS RENDIMENTOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, NESTE CASO, CONDUTA BANCÁRIA
PASSÍVEL DE RESULTAR DANO MORAL, POIS O ENDIVIDAMENTO FOI DO PRÓPRIO AUTOR - DÉBITO EM CONTA
EFETUADO COM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO - INDENIZAÇÕES INDEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www .
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Salas 211/213 - Páteo do Colégio
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJE
de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. -

- Salas 211/213 - Páteo do Colégio
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

06/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 44 - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 01/06/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Quatá - Vara: Vara Única - Nº origem: 1000070-07.2017.8.26.0486

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0417/2017

Vistos. Processe-se o recurso de apelação de fls. 156/190, e cancele-se a petição de fls. 137/155 por
se tratar de dupliciade. A contrariedade no prazo legal. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito
Privado II, Competência das Colendas 11ª à 25ª Câmaras, com as nossas homenagens. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

27/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0399/2017

Vistos. Processe-se o recurso de apelação. A contrariedade no prazo legal. Após subam os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado II, Competência das Colendas 11ª à 25ª Câmaras, com as nossas homenagens.
Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: QUATÁ - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0282/2017

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
para condenar o réu a limitar os descontos na conta bancária do autor a 30% do total de seus rendimentos. Modifico a tutela
provisória de urgência concedida às fls. 41/42 para determinar que o réu abstenha-se de efetuar descontos na conta bancária
do autor acima de 30% do total de seus rendimentos. Considerando que o réu sucumbiu em parte mínima do pedido, o autor
responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários advocatícios, fixados em R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), por
equidade, observando-se o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: z9|Kc Estado de São Paulo
Tipo: Procedimento Comum
Vistas dos autos ao autor para:( x ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: z9|Kc Estado de São Paulo
Tipo: Procedimento Comum
Vistos. Fls. 48: Anote-se como requer. Aguarde-se no mais, decurso do prazo para eventual contestação. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

02/02/2017

Tipo: Procedimento Comum
Banco do Brasil S/A Vistos. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Observo que o autor pede, liminarmente, o estorno de todo o valor debitado, pelo que se depreende dos documentos dos autos, em virtude do uso de cheque especial durante longo período, ou seja, desde maio/2016 (fls.3). Assim, sem prejuízo de entendimento diverso, adotado em outros processos, tem-se, no caso concreto, o provimento almejado possui caráter irreversível. Ademais, aparentemente, o valor debitado tornou- se excessivo por comportamento do próprio autor, que demorou para se socorrer do Judiciário, o que caracteriza o chamado venire contra factum proprium. Todavia, para acautelar a pretensão do autor de não ver mais seu salário retido pelo réu, de rigor determinar-se a proibição de novos descontos e que seus rendimentos sejam disponibilizados na conta bancária indicada na inicial (fls.4). Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, para que o réu, doravante, se abstenha de reter os salários do autor, que por sua vez deverão ser disponibilizados, integralmente, na conta bancária indicada na inicial (conta n° 9523, agência 6619-2), com a ressalva de poder reclamar, na via processual adequada, os valores que entende representar seu crédito a título de juros, taxas, tarifas e outros encargos, sob pena de instauração do procedimento adequado para se apurar eventual crime de desobediência, além de determinação de medidas de coerção que o Juízo reputar pertinentes. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3