Informações do processo 0100070-80.2017.8.26.9006

Movimentações Ano de 2017

03/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Mogi das Cruzes
Tipo: Agravo de Instrumento
DESPACHO
Processo Digital - Agravo interno - contra decisão que negou pedido de determinação para que a requerida efetuasse a matrícula da requerente fora do prazo - Indeferimento - Recurso recebido e não provido. Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática de fls. 39, que indeferiu o pedido de determinação para que a requerida fosse obrigada a efetuar a matrícula da requerente na Universidade de Mogi das Cruzes, uma vez que ela teria perdido o prazo para a realização da sua inscrição. Afirma que não realizou a sua inscrição no prazo estipulado no edital, pois estava passando por problemas psiquiátricos, razão pela qual pleiteia o reconhecimento de força maior. Ressalta não haver no edital datas específicas para a realização de 2° chamada, e que a requerida apenas fez menção deste procedimento no site. É o relatório Recurso recebido, mas não provido. A decisão do Magistrado não merece reparos. Inicialmente, ressalto que o edital deve ser respeitado nos seus termos. Uma vez feita a inscrição para ingresso na Universidade, o pretendente deve observar as regras estipuladas. A regra é clara ao estabelecer que o prazo para as inscrições seria de 19/12/2016 a 23/12/2016. Cabe ao pretendente observar rigorosamente os prazos mencionados no edital Uma vez perdido o prazo para as isncrições, a Universidade adota outros procedimentos para que sejam preenchidas as demais vagas. Precluso o direito da requerente, não há fundamento lógico para que seja restabelecido esse prazo. Também não comporta acolhimento o fundamento de que a Universidade não estabeleceu em edital os prazos para as demais chamadas. Trata-se de obrigação do pretendente acompanhar, via site, os informes relativos ao certame. Por fim, não há nos autos nada que comprove que a requerente estava absolutamente impossibilitada de realizar a sua inscrição. O que resta comprovado é que a recorrente, de fato, perdeu o prazo para a realização de sua inscrição e, agora, tenta, via judicial, reaver o direito de efetuar a sua inscrição. No mais, mantenho a decisão proferida pelos demais fundamentos mencionados pelo Magistrado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. - Paulo Fernando Deroma de Mello
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2