Informações do processo 2014614-83.2017.8.26.0000

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 07/02/2017 a 22/08/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Embargdo
    • Governador do Estado de São Paulo

Movimentações Ano de 2017

22/08/2017

  • Governador do Estado de São Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Embargos de Declaração

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS COM O
INTUITO DE AFASTAR SUPOSTO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - NÍTIDO PROPÓSITO PERSEGUIDO PELA EMBARGANTE
DE DIRIMIR DÚVIDA SUBJETIVA - INADMISSIBILIDADE, MESMO PORQUE A DÚVIDA NÃO MAIS CONSTITUI UM DOS
ALICERCES ENSEJADORES DO MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS REJEITADOS".“CONQUANTO
A DÚVIDA NÃO MAIS CONSTITUA UM DOS ALICERCES ENSEJADORES DO MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
AINDA QUE FOSSE ADMISSÍVEL, É PRECISO FICAR ESCLARECIDO QUE A DÚVIDA QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO NÃO
É A DÚVIDA SUBJETIVA, RESIDENTE TÃO-SÓ NA MENTE DO EMBARGANTE, MAS AQUELA OBJETIVA, RESULTANTE DE
AMBIGUIDADE, DUBIEDADE OU INDETERMINAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES, INIBIDORAS DA APREENSÃO DO SENTIDO". ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/08/2017

  • Governador do Estado de São Paulo
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Embargos de Declaração

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2017


/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/07/2017

  • Governador do Estado de São Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Mandado de Segurança

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE AS ADVS. DRAS. HELENA DO NASCIMENTO
GOMES GOLDMAN E KELLY PAULINO VENÂNCIO. - “MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO EDITADO PELO

GOVERNADOR - PROCESSO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA ACESSO NA CARREIRA DE PESQUISADOR CIENTÍFICO -
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE
COBRANÇA E TAMPOUCO PARA PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS
DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVA-MENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA - ARTIGO 14, § 4º, DA LEI Nº
12.016/09 - SÚMULAS NOS 269 E 271 DO PRETÓRIO EXCELSO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE DO DECRETO
IMPUGNADO - PROCESSO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO QUE SÓ PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DOS
RESULTADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 125/1975 - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA".“O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO
COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA E TAMPOUCO SE PRESTA A PRODUZIR EFEITOS PATRIMONIAIS EM
RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA
JUDICIAL PRÓPRIA (SÚMULAS NOS 269 E 271 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)".“O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
IMPÕE UMA ATUAÇÃO MAIS RESTRITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUALQUER EMBASAMENTO
LEGAL PARA SE CONFERIR EFICÁCIA AO PROCESSO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DOS
RESULTADOS". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www .
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/07/2017

  • Governador do Estado de São Paulo
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Mandado de Segurança

, JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA
ESPECIAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL, E DO EXMO. SR. DR. MÁRIO CAMARGO MAGANO, JUIZ DE
DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA, EM VIRTUDE DO SEU FALECIMENTO, HAVENDO ADESÃO
DOS DEMAIS INTEGRANTES DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTARAM
ORALMENTE AS ADVS. DRAS. HELENA DO NASCIMENTO GOMES GOLDMAN E KELLY PAULINO VENÂNCIO. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/06/2017

  • Governador do Estado de São Paulo
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Mandado de Segurança

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Retirado de pauta. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/06/2017

  • Governador do Estado de São Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de prazo recursal somente - após intimação do acórdão na Subseção IX) - Seção de Direito Privado - Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 504
Tipo: Mandado de Segurança

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE
2017


PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. FRANCISCO LOUREIRO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) ABRAÃO
FERNANDES DA COSTA GOMES. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. RUI CASCALDI, CHRISTINE SANTINI,
CLAUDIO GODOY, AUGUSTO REZENDE e ENÉAS COSTA GARCIA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA
SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/06/2017

  • Governador do Estado de São Paulo
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309 - PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Tipo: Mandado de Segurança

Seção de processamento do(a) Órgão Especial - Sala 501, 5º andar, Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 21
DE JUNHO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, 5º ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.NOS
PROCESSOS ADIADOS, A COMPOSIÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A
SESSÃO SEGUINTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

24/03/2017

  • Governador do Estado de São Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Mandado de Segurança

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Fica intimada a
Impetrante, na pessoa de sua procuradora, para efetuar o recolhimento de mais 01 (uma) diligência do Sr. Oficial de Justiça,(Guia
de depósito - Oficiais de Justiça), no valor de 03 (três) UFESPs, para notificação da autoridade coatora e ciência da impetração
ao Procurador Geral do Estado. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/03/2017

  • Governador do Estado de São Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Mandado de Segurança

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

1) Fls. 101/103 e
111: Defiro o aditamento, fixando o valor da causa eleito no item 01 da petição de fl. 111. 2) Não havendo pedido de liminar,
processe-se o writ, notificando-se a digna autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo legal, nos
termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009, dando-se ciência da impetração à Fazenda Pública do Estado de São
Paulo. Oportunamente, ouça-se a douta Procuradoria Geral de Justiça (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). Int. São Paulo, 17 de
março de 2017. RENATO SARTORELLI -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: São Paulo
Tipo: Mandado de Segurança
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Fls. 101/103: Considerando que o writ objetiva tutelar interesses de conteúdo econômico claramente quantificável, porquanto busca, em última análise, assegurar o pagamento de diferenças remuneratórias de 96 (noventa e seis) associados (cf. fls. 49/63 e 102, item 5), aliado ao pedido subsidiário formulado no item 3 da petição de emenda à inicial, observo que o novo valor atribuído à causa pela impetrante não reflete “o exato proveito econômico perseguido” (REsp. n° 436.203/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi) neste mandamus, pois a planilha de fl. 102 enumera, tão somente, os cinco acréscimos pecuniários passíveis de incidir sobre os vencimentos do servidor, conforme sua evolução na carreira de Pesquisador Científico para classe de nível imediatamente superior. Cumpra, pois, a impetrante, integralmente, a decisão de fls. 96/98, sob as penas da lei, observando, ainda, o disposto no artigo 4°, inciso II, da Lei Estadual n° 11.608/2003, alterada pela Lei Estadual n° 15.855/2015, por se tratar de processo da competência originária deste E. Tribunal. Int. São Paulo, 06 de março de 2017. RENATO SARTORELLI - - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/02/2017

Tipo: Promoção / Ascensão
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Comarca: São Paulo
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/02/2017

Seção: São Paulo
Tipo: Mandado de Segurança
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - A fixação do valor da causa em mandado de segurança deve observar as regras comuns às outras demandas, não podendo ser fixado por simples estimativa. Tratando-se de ação mandamental que busca tutelar direito líquido e certo de conteúdo econômico, impõe-se a aplicação, por analogia, do critério fixado no artigo 292, inciso I, do NCPC, que determina que o valor da causa, em ação de cobrança de dívida, corresponda à “soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura”. Destaco, a propósito, o entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: “Processual Civil. Recurso Especial. Mandado de Segurança. Incidente de impugnação ao valor da causa. Vantagem econômica imediata e quantificável. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. - Se o ‘writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido” (REsp. n° 436.203/ RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi). No caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que certamente não representa o benefício econômico perseguido no mandamus. Destarte, emende a impetrante a exordial de forma a conferir à demanda valor compatível ao proveito econômico almejado, providenciando, ainda, o recolhimento das respectivas custas, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do NCPC). Int. São Paulo, 03 de fevereiro de 2017. RENATO SARTORELLI - Renato Sartorelli - - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia