Informações do processo 0100096-78.2017.8.26.9006

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 13/02/2017 a 21/02/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

21/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Colégio Recursal
Tipo: Mandado de Segurança

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) 2ª Turma Recursal Cível e Criminal - Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza n 159 - Centro
Cívico - Mogi das Cruzes - Vara da Infância

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL A
REALIZAR-SE EM 23 DE FEVEREIRO DE 2017 (QUINTA-FEIRA), NA AV. CÂNDIDO XAVIER DE ALMEIDA E SOUZA N 159 -
CENTRO CÍVICO - MOGI DAS CRUZES - VARA DA INFÂNCIA, COM INICIO ÀS 09:00 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. O PRAZO
CONTARÁ DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

13/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Mogi das Cruzes
Tipo: Mandado de Segurança
DESPACHO
Processo Digital - Vistos. Trata-se de mandando de segurança impetrado por VERA LÚCIA DOS SANTOS NEIVA em face de ato jurisdicional praticado pelo MM. Juiz de Direito, Dr. PAULO FERNANDO DEROMA DE MELLO, que, na qualidade de Relator de Agravo que tramitou da 4a Turma deste Colégio Recursal, não deu provimento à sua pretensão recursal. Em síntese, a impetrante perdeu o prazo da segunda chamada do disputado curso de Medicina da UMC, porque estava adoentada, e não havia prazo para a publicação da lista dos segundos convocados. O MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível negou-lhe a liminar, ao passo que, em sede de agravo, a autoridade ora impetrada negou provimento ao seu recurso. Pretende, agora, ver reconhecido seu direito líquido e certo. Eis uma suma. DECIDO. É caso de indeferimento liminar da inicial. A impetrante subverte, com este mandado de segurança, o Sistema dos Juizados Especiais, pretendendo que juiz de uma Turma reveja ato de juiz de outra Turma. Ocorre que não há hierarquia entre ambos. Diga-se, ademais, que o Sistema dos Juizados prevê os recursos cabíveis contra os atos judiciais. Por benevolência interpretativa tornou-se praxe aceitar-se o agravo (consignando este Magistrado sua irresignação quanto a isso). Mas, uma vez aceito o agravo, dele só se admite outro recurso: o extraordinário, para o E. Supremo Tribunal Federal. É a sistemática recursal da Lei n° 9.099/95. Admitir-se mandado de segurança contra ato judicial que decide recurso seria, a um só tempo, fazer tabula rasa da disciplina legal dos recursos (pressuposto recursal objetivo do cabimento legal) como também implicaria em impor hierarquia a Juízes iguais, no Colégio Recursal. Um absurdo. Por isso, impossível o acolhimento deste mandamus como substituto do recurso apropriado para a Instância Superior. Sobre isso, há súmula do E. STF, a saber: “267. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.” É caso de indeferimento da inicial, por inadequação da via eleita. Publique- se. Registre-se. Intime-se. Mogi Das Cruzes, 9 de fevereiro de 2017. Bruno Machado Miano, Relator
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2