Informações do processo 0401396-56.1998.8.26.0053

  • Numeração alternativa
  • 053.98.401396-9
  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 13/02/2017 a 05/07/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2017

05/07/2019 Visualizar PDF

Seção: Setor de Execuções contra a Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0686/2019

Fica o procurador do exequente intimado a retirar o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) na Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) - 17º andar. -


Retirado da página 1521 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

10/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0066/2019

Execução nº 2179/17 Vistos. De início, deixo consignado que, a partir desta
decisão, a tramitação do precatório nesta UPEFAZ se dará no incidente digital nº 0401396-56.1998.8.26.0053/01 e /02 , nos
termos do item 4. 1. Depósito de fls. 508/521: Defiro o levantamento do depósito parcial do precatório em razão do pagamento de
prioridade. 1.1 Eventual impugnação deverá ser trazida aos autos quando do pagamento integral ou parcela final do pagamento
em prioridade. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice ao levantamento falecimento
do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.3 Deverá o advogado da parte exequente providenciar o
preenchimento do formulário individual por coautor, ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia,
disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações
Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e
2205/2018, juntando cópia nos autos, no prazo de 5 dias. 1.4 A não apresentação do formulário supra acarretará a expedição
de MLE (por coautor contemplado) para levantamento presencial, mediante apresentação de documentos pessoais, diretamente
em Agência do Banco do Brasil. 1.5 Remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento
eletrônica, cujo cumprimento se dará no incidente digital, nos termos do item 4 e com os seguintes dados: A) Em favor de
Celia Victalino e outros, CPF 771.043.158-53, representados pelo(a) advogado(a) Stela Cristina Nakazato, OAB/SP 140.479,
conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação às fls. 07/39 e 221, permanecendo retido os créditos
de eventuais beneficiários impedidos de obter o levantamento, conforme óbices informados pelo patrono. Deverá a serventia
observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 2. Imposto de renda: registra-se, por oportuno, que é opção
irretratável do contribuinte o recolhimento do imposto de renda no momento do saque, ou no momento da Declaração de Ajuste
Anula (DAA) do ano-calendário do recebimento, de forma que não há de se falar de necessidade da retenção de tais valores
nesse momento, sequer por determinação judicial. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: Autorizo,
no momento da expedição do mandado de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias,
expedindo-se ofícios ao Banco Depositário para transferência. 4. Trata-se de processo físico com expedição de Precatório
Digital em fase de aguardar o pagamento. A tramitação do precatório nessa Unidade de Processamento das Execuções
contra a Fazenda Pública se dará no incidente digital nº 0401396-56.1998.8.26.0053/01 e /02 , onde deverá prosseguir com
peticionamento eletrônico obrigatório pelos advogados. Mantenham-se os autos físicos em cartório pelo prazo de 30 dias para
eventual consulta e após arquive-se lançando a movimentação 61614 Arquivado Provisoriamente. Quando da satisfação integral

do débito deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva nesses autos. 4.1. Providencie, a Serventia, a juntada desta
decisão aos incidentes supracitados. Intime-se. -


Retirado da página 1643 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

08/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 15ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum Cível - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0217/2019

Fica o procurador do exequente intimado a retirar o(s) mandado(s) de levantamento expedido(s) na Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) - 17º andar. -


Retirado da página 1572 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

20/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 16ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Pagamento
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0152/2019

Execução nº 2179/17 Vistos. 1. Foi juntado aos autos Depósito(s), decorrente(s) de acordo firmado entre as partes referente ao
processo DEPRE nº 0008118-27.2017.8.26.0500. 2. Em razão da quitação do precatório envolvendo aquele(s) que firmou(aram)
a transação, JULGO extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. 3. Ciência à PMSP pelo prazo de
2 (dois) dias úteis, totalizando 4 (quatro) dias úteis, nos termos do art. 183, do CPC. 4. Imposto de renda: nos termos do edital,
que estabeleceu as condições para a aceitação dos acordos junto à executada, se apresentados tempestivamente os valores a
título de IR pela PMSP, defiro o repasse de referidos montantes para a conta por ela indicada, consoante ofício nº 46/2014, de
10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco Depositário para transferência. Se ausente
apresentação tempestiva de IR a ser retido, fica registrada a opção do contribuinte pelo recolhimento do imposto de renda no
momento do saque, ou na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário do recebimento, nos termos do artigo 7º da
Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/11. 5. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes
no demonstrativo de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o
repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, 6. Tratando-se de valores incontroversos, e desde que ausente
oposição da PMSP no prazo do item 3, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento
e com aviso no Diário Oficial do dia para retirada. 7. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório em relação aos demais
coexequentes ou tornem conclusos para apreciação de outras questões eventualmente pendentes. Intime-se. São Paulo, 31 de
janeiro de 2019. -


Retirado da página 1777 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital