Informações do processo 2021301-76.2017.8.26.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 15/02/2017 a 11/08/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
  • Réu
    • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé

Movimentações Ano de 2017

11/08/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U. - EMENTA
– AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI N.º 4.247/2016 E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE TREMEMBÉ. SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRIMEIRO DISPOSITIVO
RECONHECIDA, EIS QUE CONTRARIA O REGIME CONSTITUCIONAL ASSEGURAR AOS AGENTES POLÍTICOS, DE
ANTEMÃO, A REVISÃO ANUAL DE SEUS SUBSÍDIOS MEDIANTE APLICAÇÃO DO IPCA, “LIMITADA AO VALOR DA REVISÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS". PERDA DO OBJETO DA AÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DISPOSITIVO ANTE
A SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE SUA REDAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO QUANTO A UM
DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA QUANTO AO OUTRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br
) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. -

- Sala 309 - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/08/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 2 DE AGOSTO DE 2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA. V.U. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/07/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé e outros
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Direta de Inconstitucionalidade

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) Órgão Especial - Sala 501, 5º andar, Palácio da Justiça

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 2 DE
AGOSTO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, 5º ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.NOS
PROCESSOS ADIADOS, A COMPOSIÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A
SESSÃO SEGUINTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

23/03/2017

  • Presidente da Câmara Municipal de Tremembé
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento do Órgão Especial - Palácio da Justiça - sala 309
Tipo: Embargos de Declaração

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

DECISÃO Nº 31.001
Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra despacho que em, autos de ação direta de inconstitucionalidade, concedeu
liminar para suspender a eficácia do artigo 4º da Lei n.º 4.247/2016 do Município de Tremembé, assim como do inciso XIX do
artigo 28 da Lei Orgânica Municipal, em sua atual redação. A embargante afirma haver contradição na referida decisão, eis que
a legislação atacada não vinculou a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos à revisão geral anual dos servidores
públicos. Assim, ela pede seja sanada a contradição e acolhidos os embargos de modo a se revogar a liminar. É o relatório. A
decisão ora embargada, exarada quando do afastamento do relator sorteado, assim se apresenta: “Trata-se de Ação Direta de
Inconstitucionalidade promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com o fim de que seja declarada
a inconstitucionalidade do art. 4º, da Lei Municipal nº 4.247, de 31 de março de 2016, de Tremembé, assim como da Emenda
nº 28/2014 à Lei Orgânica do Município de Tremembé, que vinculam a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
municipais à dos servidores públicos municipais. Sustenta o requerente que os atos normativos violam o princípio da moralidade
administrativa. Requer, em caráter liminar, a suspensão da eficácia do art. 4º, da Lei Municipal nº 4.247, de 31 de março de
2016, de Tremembé e da Emenda nº 28/2014 à Lei Orgânica do Município de Tremembé, até o julgamento definitivo da presente
ação. Pois bem. A medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade somente pode ser deferida quando presentes, de
modo inequívoco, o fumus boni iuris, resultante de indício de que o direito pleiteado de fato existe, e o periculum in mora,
compreendido como o receio de que a demora da decisão judicial acarrete dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.
Hipótese verificada nos autos. Ao enfrentar o tema, já decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - LEI MUNICIPAL Nº 3.304, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.130, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES INCONSTITUCIONALIDADE, NO TOCANTE
AOS TITULARES DE CARGOS ELETIVOS DO LEGISLATIVO ART. 29, VI, DA CF - VIOLAÇÃO À REGRA DA LEGISLATURA
CONSTITUCIONALIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
INTELIGÊNCIA DO ART. 29, V, DA CF AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
2095153-70.2016.8.26.0000 Órgão Especial TJ/SP, Rel. Designado Des. João Negrini Filho, julgada em 19.10.2016, julgaram
a ação parcialmente procedente, por maioria de votos). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 713, de 15
de julho de 2015, do Município de Atibaia. Revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da
Câmara Municipal vinculada à revisão dos servidores públicos em geral. Inadmissibilidade. Vedação constitucional expressa.
Afronta aos ditames dos artigos 111, 115, incisos XI e XV e 144, da Constituição Bandeirante e artigo 37, inciso XIII, da
Constituição Federal. Ação julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2274095-61.2015.8.26.0000 Órgão
Especial TJ/SP, Rel. Des. Sérgio Rui, julgada em 4.5.2016, julgaram a ação procedente, por maioria de votos). Assim, diante a
natureza da matéria tratada no texto normativo impugnado e as implicações decorrentes de sua implantação, defiro a suspensão
da eficácia do art. 4º, da Lei Municipal nº 4.247, de 31 de março de 2016, de Tremembé e da Emenda nº 28/2014 à Lei Orgânica
do Município de Tremembé, até o julgamento definitivo da presente ação. Comunique-se, com urgência.". A alegação da
recorrente é que a referida decisão incorreu em contradição ao considerar que a revisão geral anual dos subsídios dos agentes
políticos fora atrelada à dos servidores públicos, eis que os dispositivos impugnados isso não anunciaram. Ora, como resulta
do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é a que ocorre
entre as proposições da decisão e a conclusão nela expendida. Não, portanto, a que resulta do confronto entre essa conclusão
e a que o recorrente almejava obter à vista de sua compreensão acerca dos fatos e dispositivos legais ou constitucionais. Pois
ocorrência da primeira espécie a embargante aqui não aponta. A recorrente alega, sim, que a decisão levou em consideração um
quadro que não é retratado nos dispositivos impugnados, mas isso evidentemente não caracteriza a contradição que importa ao
manejo de embargos, cuidando-se de tema pertinente à correção do despacho, a ser então discutido em outra via. Realmente,
em embargos declaratórios não cabe aferir a correção dos argumentos utilizados pelo julgador, medida que o interessado deve
postular por via adequada. Assim, os embargos ficam rejeitados. Int. -

- Sala 309 - Palácio da (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

15/02/2017

Tipo: Atos Administrativos
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - Comarca: São Paulo - N° origem:
4247/2016
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

15/02/2017

Seção: DESPACHO
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Tremembé - Réu: Prefeito Municipal de Tremembé - Vistos. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com o fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 4°, da Lei Municipal n° 4.247, de 31 de março de 2016, de Tremembé, assim como da Emenda n° 28/2014 à Lei Orgânica do Município de Tremembé, que vinculam a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais à dos servidores públicos municipais. Sustenta o requerente que os atos normativos violam o princípio da moralidade administrativa. Requer, em caráter liminar, a suspensão da eficácia do art. 4°, da Lei Municipal n° 4.247, de 31 de março de 2016, de Tremembé e da Emenda n° 28/2014 à Lei Orgânica do Município de Tremembé, até o julgamento definitivo da presente ação. Pois bem. A medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade somente pode ser deferida quando presentes, de modo inequívoco, o fumus boni iuris, resultante de indício de que o direito pleiteado de fato existe, e o periculum in mora, compreendido como o receio de que a demora da decisão judicial acarrete dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Hipótese verificada nos autos. Ao enfrentar o tema, já decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - LEI MUNICIPAL N° 3.304, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 E ARTIGO 2°, DA LEI N° 3.130, DE 12 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES INCONSTITUCIONALIDADE, NO TOCANTE AOS TITULARES DE CARGOS ELETIVOS DO LEGISLATIVO ART. 29, VI, DA CF - VIOLAÇÃO À “REGRA DA LEGISLATURA” CONSTITUCIONALIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INTELIGÊNCIA DO ART. 29, V, DA CF AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2095153-70.2016.8.26.0000 Órgão Especial TJ/SP, Rel. Designado Des. João Negrini Filho, julgada em 19.10.2016, julgaram a ação parcialmente procedente, por maioria de votos) Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar n° 713, de 15 de julho de 2015, do Município de Atibaia. Revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal vinculada à revisão dos servidores públicos em geral. Inadmissibilidade. Vedação constitucional expressa. Afronta aos ditames dos artigos 111, 115, incisos XI e XV e 144, da Constituição Bandeirante e artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Ação julgada procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2274095-61.2015.8.26.0000 Órgão Especial TJ/SP, Rel. Des. Sérgio Rui, julgada em 4.5.2016, julgaram a ação procedente, por maioria de votos) Assim, diante a natureza da matéria tratada no texto normativo impugnado e as implicações decorrentes de sua implantação, defiro a suspensão da eficácia do art. 4°, da Lei Municipal n° 4.247, de 31 de março de 2016, de Tremembé e da Emenda n° 28/2014 à Lei Orgânica do Município de Tremembé, até o julgamento definitivo da presente ação. Comunique-se, com urgência. Requisitem-se informações junto ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tremembé e ao Sr. Prefeito de Tremembé, no prazo de 30 (trinta) dias. Cite-se o Procurador-Geral do Estado para, querendo, nos termos do art. 90, §2° da Constituição Estadual, promover a defesa da norma impugnada. Após, manifeste-se a Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2017. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Palácio da Justiça - Sala 309
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia