Informações do processo 0013102-82.2012.8.26.0224

  • Numeração alternativa
  • 224.01.2012.013102
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/07/2014 a 24/05/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2014

24/05/2017

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Contratos Bancários
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0359/2017

Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão.Ante o Provimento CG n.
16/2016 e Comunicado n. 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a exequente deverá
dar início à execução de sentença (cumprimento de sentença) por meio eletrônico, no prazo de 30 dias.O requerimento deverá
se dar por meio do Portal E-Saj, escolhendo a opção “Petição Intermediária de 1º. Grau", categoria “Cumprimento de Sentença"
selecionando a classe, conforme o caso: “156" Cumprimento de Sentença"; “157" Cumprimento Provisório de Sentença" ou
ainda “12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (artigo 535 do NCPC)".Deverá a exequente anexar ao seu
pedido os documentos mencionados no Provimento CG 16/2016, na seguinte ordem: “petição, sentença, acórdão, certidão do
trânsito em julgado (se o caso) e, documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva.Os autos físicos permanecerão
em cartório para consulta e extração de cópias aos interessados. Decorrido o prazo de 30 dias do requerimento de cumprimento
de sentença definitivo, providencie a serventia o arquivamento destes autos (processo principal), lançando-se a movimentação
“61.612".Decorrido o prazo supra sem providência, arquivem-se provisoriamente os autos.Intime-se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

16/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Guarulhos
Tipo: Apelação
Processo Físico - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - VOTO N° 23036AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.NULIDADE DA SENTENÇA. IRREGULAR APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA, NA ESPÉCIE. QUESTÕES DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONTRATANTE QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO BANCÁRIO. SÚMULA 297 DO C. STJ.REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA OU DA INTANGIBILIDADE DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS (SÚMULA N° 381 DO C. STJ).JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA PRATICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO CORRENTISTA. SÚMULA N° 530 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ. ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL, A COBRANÇA DE ENCARGO OU TARIFA, POSTERIORMENTE DECLARADO ABUSIVO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO.COBRANÇA DE PARCELAS JÁ QUITADAS. APELANTE QUE PROVOU A QUITAÇÃO DE 5 (CINCO) DAS 7 (SETE) PARCELAS DEVIDAS. SALDO REMANESCENTE. COBRANÇA. TAXA MÉDIA DE MERCADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia