Informações do processo 0000079-28.2014.5.15.0104

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 30/01/2014 a 09/09/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

09/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- LATICINIOS TIROLEZ LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Av. Gildo Savatin, 550, Centro, TANABI - SP - CEP: 15170-000


TEL.: (17) 32742422 - EMAIL: saj.vt.tanabi@trt15.jus.br


PROCESSO: 0000079-28.2014.5.15.0104


CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: ELIZEU DA SILVA SANTOS
RÉU: LATICINIOS TIROLEZ LTDA


Autos conclusos em face do decurso do prazo de quinze dias, em
15/4/2016, para o reclamante noticiar eventual inadimplemento do
acordo, informando que não houve comprovação do recolhimento
das custas processuais.


DECISÃO PJe-JT


Intime-se a reclamada para que comprove, no prazo de dez dias e
através de GRU Judicial, sob o código 18.740-2 STN-CUSTAS
JUDICIAIS, o recolhimento das custas processuais fixadas à fl. 16,
no importe de R$32,00, com correção monetária a partir de
2/9/2014, devendo constar obrigatoriamente: número do processo,
nome do contribuinte e CNPJ; favorecido: Tribunal Regional do
Trabalho da 15a REGIÃO; UG/Gestão n°s 080011/00001.
Comprovado o recolhimento, dê-se baixa e remetam-se os autos ao
arquivo.


Tanabi, 31 de agosto de 2016.


Juíza do Trabalho
sal


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELIZEU DA SILVA SANTOS


- LATICINIOS TIROLEZ LTDA


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sas. cientificados de que por ordem da MM. Juíza desta
Vara, as partes terão 5 dias sucessivos para retirada dos autos
físicos, caso queiram, sendo entre 01/03/2016 e 07/03/2016 para o
reclamante e entre 09/03/2016 e 14/03/2016 para a reclamada.


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE TANABI
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- ELIZEU DA SILVA SANTOS


- LATICINIOS TIROLEZ LTDA


DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sas. intimados do despacho abaixo:


Dê ciência às partes que, doravante, a liquidação dos presentes
autos se processará em autos eletrônicos, ficando mantido o
mesmo número dos autos físicos.


Ficam cientes as partes também que, qualquer peticão que for
indevidamente protocolizada por meio físico (E-Doc, protocolo
integrado ou protocolo local), será considerada inexistente e
permanecerá na Secretaria por seis meses para a devida retirada,
sendo, após, descartada (artigo 13, § 2, do Provimento GP-VPJ-CR
número 01/2014).


Tratando-se de Sentença ilíquida, impõe-se a respectiva liquidação
com a apuração e indicação, separadamente, das seguintes
importâncias (artigo 879 da CLT):


I - valor da contribuição previdenciáriaa cargo do empregado (artigo
20 da Lei 8.212/91);


II - valor da contribuição previdenciária sob responsabilidade direta
do empregador (artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, bem como aquelas
referentes aos terceiros);


III - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor
da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do valor da
contribuição previdenciária sob responsabilidade direta do
empregador;


IV - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do
imposto de renda, devido diretamente ao exeqüente, já descontado
o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado;


V - valor das parcelas desse crédito líquido sujeitas à incidência do
imposto de renda retido na fonte, apontando o montante das
aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor
total do crédito, individualmente, de cada uma das três rubricas
sujeitas à aplicação de forma não cumulativa da tabela progressiva
do tributo: férias (nestas incluídas os abonos previstos no artigo 7°,
inciso XVII, da Constituição e no artigo 143 da Consolidação das
Leis do Trabalho), décimos terceiros salários e, por último, demais
parcelas salariais; e,


VI - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor
total do crédito previdenciário e do valor líquido do crédito
trabalhista, antes da retenção do imposto de renda.


A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do
regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes
devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de
contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a
exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas
elencadas no parágrafo 9o. do artigo 28 da Lei de Custeio. A
atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no §
4o. do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária, ou
seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da


competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, com
a redação dada pela MP 447/2008), sujeitas aos juros equivalentes
à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos
artigos 30, 34 e 35 da Lei de Custeio. Assim, para a obtenção do
valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da
contribuição previdenciária a cargo do empregado será também
efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos.
A fim de possibilitar a elaboração dos cálculos, apresente a parte
reclamada, em dez dias, sob pena de preclusão, qual o código de
enquadramento de sua atividade (FPAS), a respectiva alíquota de
contribuição a terceiros, bem como a alíquota a que está sujeita em
razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição
a que alude o artigo 22, II, da Lei de Custeio, sob pena de
preclusão. No silêncio, os cálculos serão elaborados com a
utilização da alíquota máxima de 5,8% (cinco vírgula oito por cento)
para a contribuição de terceiros e de 3% (três por cento) para a
contribuição prevista no artigo 22, II, da Lei 8.212/91.


Caso a parte reclamada seja optante do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES - Lei 9.317/96), comprove
no mesmo prazo supra, também sob pena de preclusão, o aludido
enquadramento, em relação a todo o período de prestação de
serviços abrangido na condenação, eis que em face do sistema
unificado de recolhimento sobre o faturamento a que estão
adstritas estas empresas, enquanto optantes, somente são devidas
as contribuições previdenciárias a cargo do empregado.


Os cálculos deverão ser apresentados em audiência, com
atualização até 01 de MARÇO de 2016.


Designa-se, para o dia 16 de março de 2016, às 10:15 horas,
AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ANÁLISE
DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, PROLAÇÃO DA SENTENÇA
DE LIQUIDAÇÃO e DEMAIS PROVIDÊNCIAS SOBRE O
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.


Intimem-se as partes a comparecer.


O não comparecimento das partes será tido por ato atentatório à
dignidade da Justiça, nos termos do art. 600, III, do CPC e
acarretará a aplicação das penalidades legais (multa prevista no
art. 601, do CPC).


A presença das partes na referida audiência é determinada com
fulcro nos artigos 764 da CLT, 125, IV e 599, I do CPC. Assim,
independente de nova intimação e mesmo que não compareça(m)
na mencionada audiência, a(s) parte(s) reclamada(s) toma(m)


ciência expressa que o prazo a que alude o artigo 880 da CLT para
cumprimento do título executivo ou garantia da execução será
contado a partir da referida audiência.


Procedimentos supra adotados em consonância com a
Recomendação 01/2010 da Corregedoria Regional do E. TRT da
15a. Região.


Tanabi, 15/01/2016.


Juíza do Trabalho


OBS.: Deverão V.Sas. cientificar os seus clientes da designação da
audiência.

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