Informações do processo 1001796-05.2017.8.26.0037

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 14/02/2017 a 20/02/2017
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

20/02/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos.Concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Reitor da Associação São Bento de Ensino - UNIARA, instituição de ensino público, em virtude do indeferimento de concessão de matrícula ao aluno. Sustenta que ao tentar renovar sua matrícula para o corrente ano, foi impedido pela ré, sob o fundamento de inadimplência em relação uma dependência. Confessa a existência do débito e obteve parcelamento em dez (10) vezes, sob a tutela de emissão de cártulas de cheque ou cartão de crédito. Contudo, não possui nenhum deles e solicitou a emissão de boleto, o que foi negado pela instituição. Em decorrência do não pagamento, não pode renovar sua matrícula para o ano em curso. Requer a concessão de liminar para que possa realizar a sua matrícula junto à impetrada.O presente “mandamus” foi impetrado contra instituição de ensino superior, em virtude do indeferimento de concessão de matrícula ao aluno. Como é sabido, a educação é direito de todos e dever do Estado (CF, artigo 205), de modo que a universidade ré age por delegação do poder público federal, razão pela qual, a competência para julgar o presente feito deve ser deslocada para a Justiça Federal, tendo em vista o artigo 109, VIII, da Carta Magna, que estabelece a competência dos Juizes Federais para processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal.Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que já firmou a exegese no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal para o julgamento de mandado de segurança, impetrado contra dirigente de instituição privada de ensino superior, qualquer que seja a natureza do ato impugnado”ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. 2. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção do STJ, no CC n. 108.466/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Castro Meira, julgado em 10 de fevereiro de 2010, nos processos que envolvem o ensino superior, fixou regras de competência em razão da natureza do instrumento processual utilizado. Portanto, em se tratando de mandado de segurança, a competência será federal, quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino. Em outro passo, se forem ajuizadas ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial, que não o mandado de segurança, a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da CF/88); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 4. A competência para o julgamento de causas relativas a instituição de ensino superior particular, nos casos que versem sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno (por exemplo,inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, matrícula), em se tratando de ação diversa à do mandado de segurança, é, via de regra, da Justiça comum, não havendo interesse da União no feito, o que afasta a sua legitimidade para figurar na ação. 5. Recurso especial parcialmente provido” (REsp 1295790/PE, 2a T., Rel. Min. Campbell Marques, DJe 12/11/2012).Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado:”COMPETÊNCIA RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. UNIVERSIDADE PARTICULAR. PROIBIÇÃO DE REMATRÍCULA. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELA UNIÃO. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, no exercício de função delegada pela União, a matéria se insere no âmbito da competência da Justiça Federal. Daí o reconhecimento da nulidade da sentença, o que se fez de ofício, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau”. (TJSP, Apelação n° 0054516-68.2012.8.26.0577, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desemb. ANTONIO RIGOLIN, j. 29.04.2014).ISTO POSTO, com fundamento no § 1 do artigo 64 do Código de Processo Civil, DECLARO de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer desta ação e determino, com isso, a remessa dos autos à Vara da Justiça Federal de Araraquara.Para redistribuição do processo, cumpra a serventia o disposto nos artigos 1.219 e 1.279 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

14/02/2017

Seção: ARARAQUARA - Cível - Distribuidor Cível - VARA:4ª VARA CÍVEL
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ARARAQUARA EM 10/02/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1