Informações do processo 0010075-20.2014.5.15.0017

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 09/04/2014 a 26/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

09/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Classificação, Autuação e
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
31/08/2015 a 04/09/2015 - 5a Turma (T5).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

25/05/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
9a Câmara


Gabinete da Vice-Presidência Judicial


RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP -
CEP: 13015-927


Número do Processo:

0010075-20.2014.5.15.0017


Classe Judicial:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL


RECORRIDO: VALQUIRIA APARECIDA BONALUME
MARQUEZINI


Mantenho o despacho agravado.


Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.


Após regular processamento, remetam-se ao E. Tribunal Superior
do Trabalho, nos termos do ATO.CONJUNTO N° 10/2010 -
TST.CSJT e Ato TST.GP.n0 207 de 15 de Abril de 2014.


CAMPINAS, 20 de Maio de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/04/2015

Seção: GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL
Tipo: Edital

RECURSO DE REVISTA


Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MIRASSOL


Advogado(a)(s): 1. EDUARDO STEFAN CLEMENTE (SP -


232607)


Recorrido(a)(s): 1. VALQUIRIA APARECIDA BONALUME
MARQUEZINI


2. Ministério Público do Trabalho - Oficial
Advogado(a)(s): 1. ELAINE PEDRO FERREIRA (SP - 92347)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/02/2015; recurso
apresentado em 06/02/2015).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E
BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.


CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / PROFESSOR.


LEI 11.738/2008


No que se refere ao acolhimento das diferenças salariais pela
observação do piso salarial fixado pela Lei 11.738/2008, o v.
acórdão, além de ter


se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os
ditames contidos nos


dispositivos constitucionais e legal invocados.


Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do
C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art.
896 da CLT.


Por fim, não existe dissenso da Súmula Vinculante 37 do Ex. STF,
uma vez que trata de hipótese diversa da discutida nos presentes
autos.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intime-se.


Campinas-SP, 30 de março de 2015.


GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/01/2015

Seção: 9a CÂMARA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n°

0010075-20.2014.5.15.0017 (RO)


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MIRASSOL


RECORRIDO: VALQUIRIA APARECIDA BONALUME


MARQUEZINI


RELATOR:

GERSON LACERDA PISTORI


AFPC


Diante dos termos da r. sentença (id. 86dd5d2), que julgou
procedentes em parte os pedidos, recorre o reclamado (id.
03e21fd).


Pede, em síntese, a absolvição da condenação a pagar diferenças
salariais decorrentes do reajuste dado em relação ao piso nacional
dos professores.


Contrarrazões da reclamante, combatendo as alegações do
reclamado.


O Ministério Público do Trabalho manifestou-se apenas pugnando
pelo prosseguimento do feito (id. 2e496a3) .


É o breve RELATÓRIO.


V O T O


Admissibilidade


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o
recurso.


Mérito


DO REAJUSTE SALARIAL


O reclamado impugna a condenação a pagar diferenças salariais
decorrentes da não aplicação do percentual de 7,97% desde 1° de
janeiro de 2013, incidente sobre piso salarial nacional para os
professores do magistério público da educação básica previsto na
Lei n°11.738/2008.


Sem nenhuma razão, no entanto.


O artigo 5° da mencionada lei dispõe o seguinte:


"Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a
partir do ano de 2009.".


Ocorre que o reclamado, através da Lei Complementar n°
3.556/2013 concedeu reajuste salarial para os seus servidores,
incluídos os professores, no percentual de 5,45%, ao passo que o
Ministério da Educação e Cultura majorou o piso salarial profissional
nacional em 7,97%.


O reclamado tenta justificar essa diferença aduzindo que os
professores cumpriam jornada de trabalho de 30 horas diárias. Não
procede a tese, no entanto.


Aprovando lei municipal específica sobre o piso da categoria dos
professores, o reclamado vinculou expressamente a concessão dos
mesmos reajustes concedidos pela lei federal, conforme disposição


expressa do artigo 79 da Lei Complementar n° 3.458/2011:


"Art. 79 - Os salários dos profissionais do magistério serão
reajustados de acordo com a legislação vigente e terá o índice
indicado pela legislação federal específica, conforme Lei do Piso
Salarial Nacional para os Profissionais da Educação, n.11.738 de 16
de julho de 2008 e Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007,
aplicando-se esse percentual na tabela de salários, salvo se o
índice de reajuste salarial efetuado pelo município for superior ao
fixado para o piso nacional, caso que prevalecerá o reajuste do
município".


Ou seja, o próprio Município, ao editar a Lei Complementar, atrelou-
se de forma inescapável aos índices de reajustes concedidos
através do piso nacional.


Ademais, na dúvida entre qual índice de reajuste deveria ser
aplicado, deve-se solucionar a questão através dos princípios da
proteção e da norma mais favorável, fazendo-se incidir, portanto, o
maior reajuste, de 7,97%.


A esse respeito, convém reproduzir trecho de impecável decisão já
proferida em caso semelhante, com a mesma reclamada, por esta
E. Turma, relatada pelo Desembargador Fábio Grasselli (

0001199¬
12.2013.5.15.0082):


"Registre-se que, na hipótese vertente, não se trata de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

16/01/2015

Seção: 9a CÂMARA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 9a Câmara do dia
27/01/2015 às 14:00



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