Informações do processo 1000823-93.2017.8.26.0152

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 14/02/2017 a 25/05/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • M.L.S.S
    • S.M.e.P.C

Movimentações 2018 2017

30/10/2017

  • Salles Abreu Des. | (Pres. Seção de Direito Criminal)
    Relator
  • J. e. O
  • M. L. S. da S (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M. de C e outros
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da
Tipo: Reexame Necessário

Justiça - sala 111
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA ESPECIAL, REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

DERAM PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos
reais), mantendo-se, no mais, a r. sentença tal como lançada, V.U.. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/10/2017

  • J. e. O
  • M. L. S. da S (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M. de C e outros
  • 4
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Reexame Necessário

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Seção de processamento do(a) Câmara Especial - Pal. Justiça, 5º andar sala 511

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) CÂMARA ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 23
DE OUTUBRO DE 2017 (SEGUNDA-FEIRA), NA PAL. JUSTIÇA, 5º ANDAR SALA 511, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/10/2017

  • J. e. O
  • M. L. S. da S (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M. de C e outros
  • 4
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111 - PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Tipo: Reexame Necessário

Seção de processamento do(a) Câmara Especial - Pal. Justiça, 5º andar sala 511

FICA CANCELADA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIAL DO DIA 16/10/2017 POR DETERMINAÇÃO DA
VICE PRESIDÊNCIA.

RETIFICAÇÃO



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

02/10/2017

  • J. e. O
  • M. L. S. da S (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M. de C e outros
  • 4
Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores - Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111 - PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Tipo: Reexame Necessário

Seção de processamento do(a) Câmara Especial - Pal. Justiça, 5º andar sala 511

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) CÂMARA ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 16
DE OUTUBRO DE 2017 (SEGUNDA-FEIRA), NA PAL. JUSTIÇA, 5º ANDAR SALA 511, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/06/2017

  • J. e. O
  • M. L. S. da S (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • M. de C e outros
Seção: Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145
Tipo: Reexame Necessário

PROCESSOS ENTRADOS EM 19/06/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Cotia - Vara: Vara Criminal - Nº origem: 1000823-93.2017.8.26.0152
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

18/04/2017

  • M.L.S.S
  • S.M.e.P.C
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Mandado de Segurança - Vaga em ensino pré-escolar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0166/2017

Ante
o acima exposto e o mais que dos autos consta, torno DEFINITIVA a LIMINAR concedida às fls. 21/22, e JULGO PROCEDENTE
a ação, devendo a criança M.L.S. DA S. ser mantida matriculado, podendo frequentar a instituição em que já inserido.Sentença
sujeita ao duplo grau.Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. Expeça-se o
necessário.P.R.I. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

07/04/2017

  • M.L.S.S
  • S.M.e.P.C
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Mandado de Segurança - Vaga em ensino pré-escolar
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0155/2017

Vistos.Intime-se o impetrante, na pessoa de seu patrono, para que informe, no prazo de 10 dias se a vaga em creche foi
concedida. Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

17/02/2017

  • M.L.S.S
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Miguel Luiz Santos da Silva, nascido em 01 de outubro de 2015 devidamente representado por sua genitora Michele Renata dos Santos, contra ato do Secretaria Municipal da Educação da Prefeitura de Cotia, que lhe negou vaga em creche próxima a sua residência.Juntou documento comprobatório de que solicitou vaga junto à Secretaria de Educação, ainda sem resposta. A liminar deve ser concedida.O fumus boni iuris é latente. Depreende- se do art. 208, inciso I, da Constituição Federal, que é dever do Estado a garantia de acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito; o inciso IV do mesmo artigo consagra o direito de crianças de até 5 anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. Repetindo tal comando constitucional o art. 54, inciso I, da ECA impõe ao Estado o dever de assegurar à criança ou adolescente ensino fundamental obrigatório e gratuito; já o inciso IV do referido artigo refere-se ao dever do estado de garantir o acesso a vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade. Por sua vez, o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90, assegura às crianças e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.Também se faz presente o periculum in mora. O impetrante necessita da vaga na creche próxima a sua residência na maior brevidade possível, pois a genitora necessita trabalhar em período integral, e o mesmo depende da rede pública para ter efetivado seu direito à educação. Ademais, cada dia que permanecer fora da creche representará irreversível prejuízo ao seu desenvolvimento cognitivo, motor, afetivo e social.Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar à Municipalidade de Cotia que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à matrícula do impetrante em creche próxima a sua residência, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Anoto, ainda, que caso a municipalidade não tenha condições de garantir as vagas em creche da rede municipal no prazo assinalado, deverá providenciar a matrícula da impetrante em creche da rede privada próxima a sua residência, arcando com todos os custos decorrentes até que sejam disponibilizadas vagas na rede municipal, tudo nos termos dos art. 300 e seguintes do CPC e art. 213 do ECA, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).Notifique-se com urgência a autoridade coatora para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe cópia da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 7°, inciso I, da Lei n.° 12.016/09.Dê-se ciência do feito, com urgência, ao representante da Procuradoria-Municipal de Cotia, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe a contrafé da petição inicial. Com as informações ou transcorrido in albis o prazo assinalado à D. autoridade coatora para que as prestem, abra-se vista ao Ministério Público para parecer e, ao final, tornem-me conclusos para sentença.Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado.Int.Cotia, 13 de fevereiro de 2017.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

14/02/2017

  • M.L.S.S
  • S.M.e.P.C
Seção: COTIA - Cível - Distribuidor Cível - VARA:VARA ___
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE COTIA EM 07/02/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1