Informações do processo 1001386-54.2017.8.26.0066

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 22/02/2017 a 22/08/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

22/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0923/2017

Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a
presente ação movida por FERNANDO HENRIQUE contra ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA NO NORTE PAULISTA
- UNIFAFIBE para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia equivalente
a 3 (três) salários mínimos vigentes nesta data, atualizada monetariamente a partir desta sentença, pela tabela prática do TJ/
SP. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, calculado de forma simples. Torno definitiva a
liminar concedida nos autos.Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em
custas e honorários advocatícios.P.R.I.C. NOTA DO CARTÓRIO: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP, in verbis: “No
sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo"; 2) Conforme
ficou estabelecido no Comunicado CG n. 916/2016, esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor
do preparo recursal; 3) No caso de eventual interposição de recurso, o recolhimento do preparo recursal dar-se-á em guia
DARE, Código 230-6, devendo ser obedecidos os requisitos do Provimento CG n. 16/2012, sob pena de deserção. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/02/2017

Seção: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/02/2017

Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos, 1) Considerando o histórico apresentado na inicial, que tem certo apoio nos documentos juntados, especialmente de fls. 9/10 (probabilidade do direito invocado) e considerando ainda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que é evidente em casos tais, já que provoca sérias restrições ao crédito, fazendo uso do permissivo do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro medida liminar para o fim de suspender a negativação do nome do(a) autor(a) - Fernando Henrique, RG: 44.180.300-3 e CPF: 322.627.628-05 - do(s) banco(s) de dados do(s) órgão(s) de proteção ao crédito mencionado(s), relativo ao(s) débito(s) indicado(s) a fls. 11/12 (R$2.007,48). 2) Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal.3) Para audiência de tentativa de conciliação a realizar-se na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no Fórum, sito na Avenida Centenário da Abolição, n° 1.500 - Região dos Lagos - Barretos/SP, designo o próximo dia 30/05/2017 às 15:30h, intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s), cientificando-lhe que sua ausência importará em revelia.4) Fica o(a)(s) subscritor(a)(es) da inicial ciente(s) de que deverá(ao) trazer o(a)(s) requerente(s) na audiência designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo.5) Nos termos do enunciado n° 110 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente”, ou seja, não se admite a figura do preposto. Não atendida esta exigência o feito será extinto.6) Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia.7) Comparecendo as partes e, se infrutífera a conciliação, eventual contestação e documentos deverão ser apresentados até o dia da solenidade, observando-se o horário de peticionamento eletrônico do sistema SAJ, ante a sumariedade do procedimento da Lei 9099/95 e dos princípios informadores desse sistema, sob pena de preclusão e revelia.Recomenda-se ao ocupante do polo passivo que, nada obstante o prazo supra destacado, protocolize a contestação e documentos em data anterior à audiência para viabilização de manifestação do autor em réplica na audiência, bem como manifestação de ambas as partes na própria solenidade sobre o interesse em audiência de instrução ou desistência de provas para viabilizar o julgamento antecipado oportunamente.8) A réplica poderá ser apresentada em audiência ou no prazo de 5 dias. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas ou julgamento antecipado, caso já não tenha feito em audiência. De igual modo, caso o réu não tenha se adiantado em audiência sobre o referido tema, no mesmo prazo (5 dias) deverá expressamente se manifestar sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. 9) Importante consignar que face à implantação do sistema de automação da justiça (SAJ) e ainda por falta de estrutura do setor, não se viabiliza a digitalização de cópias da contestação e documentos (bem como eventual documento trazido pelo autor). Portanto, deverá ser observado o peticionamento eletrônico na forma retro recomendada, observando-se o horário regulamentar (do sistema SAJ).10) Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento.11) Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a) (s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. 12) Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2° da Lei n° 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. 13) Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2° do artigo 19, da Lei 9099/95.14) Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2° do CPC, se necessários.15) Consigne-se, por fim, que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, conforme estabelece o Enunciado 74 do Fojesp. Ou seja, a contagem dos prazos será feita em dias corridos e não úteis.Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para fins de suspender a negativação do nome do(a)(s) autor(a)(s) do(s) banco(s) de dados do(s) órgão(s) de proteção ao crédito mencionado(s), devendo o respectivo espelho acompanhar o presente - com a(s) restrição(ões) em (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1