Informações do processo 1002749-52.2016.8.26.0150

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 22/02/2017 a 04/06/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017

04/06/2019 Visualizar PDF

Seção: COSMÓPOLIS - Cível - 1ª Vara
Tipo: Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0891/2019

Trata-se de ação interposta em face da União Federal (Marinha do Brasil) , visando pensão por morte. No entanto,
o art. 109, I, da CF/88 dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica

ou empresa pública federal forem interessadas ou partes. No caso, figurando a União Federal (Marinha do Brasil) no pólo
passivo da presente demanda, reconhece-se a competência absoluta da Justiça Federal. Sendo assim, diante do disposto no
art. 109, I, da Constituição Federal, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e determino a remessa dos autos a
uma das Varas da Justiça Federal de Americana-SP, para regular distribuição e processamento, bem como exame dos termos
da demanda, providenciando-se o necessário, inclusive junto ao Distribuidor local, adotadas as cautelas de estilo. Providencie-
se o necessário. Int. -


Retirado da página 2869 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1