Informações do processo 0172100-13.2006.5.15.0032

  • Numeração alternativa
  • 01721/2006-032-15-00.3
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 28/11/2012 a 18/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013 2012

18/09/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Dou ao presente
despacho força de Ofício (n° 351/2017) para solicitar ao MM. Juízo
da 1 a  Vara do Trabalho de Campinas-SP, que seja feita penhora no
rosto dos autos mediante reserva de numerário, nos autos do
processo n°. 0080200-13.2004.5.15.0001, que seja suficiente a
saldar o crédito do Reclamante frente a Reclamada, que ora monta
em R$ 26.247,73, atualizados para 31/08/2017.

Informo, por oportuno, que nossa execução conta com um credor,
PAULO SERGIO ALVES - CPF: 310.362.538-30.

Após, tornem os autos ao arquivo.

Campinas, 05/09/2017.

LENITA APARECIDA PEREIRA CORBANEZI
Juíza do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/08/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Despacho
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 503, abaixo transcrito:

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s):

Exauridas as providências executórias empreendidas de ofício pelo
Juízo e a requerimento das partes. As diligências do senhor oficial
de Justiça em face da empresa executada e seus sócios frente aos
convênios eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR n°
08/2010, e conforme art. 11 do capítulo PEN da CNC deste
Regional, restaram negativas e não foram localizados bens
penhoráveis para garantir a presente execução. Não existem
devedores solidários ou subsidiários.

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil de 2015. As
estatísticas da Central de Mandados de Campinas atestam que
esse tipo de providência quase sempre redunda em diligências
negativas.

Diante do acima exposto, determino seja anotado o encerramento
da presente execução, bem como sejam os autos remetidos ao
arquivo definitivo . Expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor
do(s) exequente(s), apenas mediante requerimento a ser
apresentado pelo interessado, em cinco dias, que será retirada pelo
interessado e remetida para anotação pelo Tabelionato de
Protestos, na forma da Lei n° 9.492/97, com o que se dá por
encerrada a prestação jurisdicional nestes autos. O procedimento é
amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2° da Lei 6.830/80,
estando ainda de acordo com os princípios da celeridade e
efetividade processual que caracterizam esta Especializada, e com
o disposto no artigo 5°, LXXVIII, da CFRB/88.

Ressalte-se, outrossim, que tais medidas visam a atender as metas
instituídas pelo C. TST, com o intuito de aperfeiçoar a prestação
jurisdicional à sociedade, na esteira de regulamentação ofertada
pela própria Corregedoria-Geral (v.g. Recomendação 01/2011 e Ato
11/2011).

É importante destacar não haver nenhum prejuízo ao(s)
exequente(s), uma vez que poderá(ão), encontrando novos bens de
propriedade do(s) executado(s), ingressar com ação de execução
de título judicial, observada a prevenção. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto.

Há plena consonância com o entendimento recentíssimo do C. TST,
como se vê nas ementas abaixo transcritas:

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO. O Regional concluiu que "a inexistência de patrimônio
dos devedores, passíveis de garantir o juízo, constitui obstáculo
intransponível para o prosseguimento da execução", ressaltando
não haver prejuízo à parte, uma vez que a expedição de certidão de
débito viabiliza o prosseguimento da execução em autos próprios,
quando localizados bens do devedor. Com efeito, a determinação
de arquivamento definitivo dos autos não prejudica o exequente,
pois terá posse da certidão de dívida, a qual possibilitará a
retomada da execução no momento em que forem reunidos os
meios para tanto. Assim, não se constata ofensa direta ao artigo 5°,
XXXV, LV e LXXVIII, da CF, porquanto não houve negativa de
apreciação de lesão ou ameaça a direito, afronta ao contraditório e
à ampla defesa, tampouco violação da garantia constitucional de um
processo célere. Recurso de revista não conhecido. (Processo n°
TST-RR-758100-57.2005.5.15.0140, 8 a  Turma, Min. Dora Maria da
Costa, publicada em 09.08.2013)

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O
entendimento mantido pela eg. Corte a quo, de arquivamento
definitivo dos autos e de expedição de certidão de crédito
trabalhista, aplicado, in casu, à execução trabalhista, está de acordo
com a sistemática do art. 40 e parágrafos da Lei n° 6.830/80, na
medida em que já intentadas diversas medidas para satisfazer o
crédito exequendo, por intermédio dos convênios Bacen-Jud,
Renajud e Arisp, além de diligências por oficial de justiça. Trata-se
de procedimento cuja finalidade precípua é a de facilitar o trabalho
das secretarias dos juízos, não trazendo qualquer prejuízo à
exequente, que poderá executar seus créditos reconhecidos em
juízo assim que encontrados bens dos devedores. Recurso de
revista não conhecido.(Processo n° TST-RR-1 51 800-33.2006.5.15.0128,
6a Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga,
publicada em 10.05.2013)

Na hipótese da retomada da execução, posteriormente, a nova ação
será munida da descrição pormenorizada de bens úteis dos
devedores, aptos a garantir a dívida, com prova inequívoca da
existência de lastro patrimonial exequível, sob pena de
indeferimento.

Determino, caso a providência ainda não tenha sido praticada, que
seja expedido ofício eletrônico ao convênio com o Serasa Experian
para anotação dos devedores desta execução trabalhista no banco
de dados daquele órgão, nos termos da Ordem de Serviço CR n°
01/2015, deste Regional. Observe-se que esta providência substitui
com efetividade eventual expedição de certidão de crédito.

São os executados: Daniele Fagundes - CPF: 273.700.498-50,
Alexsandro Alves da Silva - CPF: 212.591.238-47, Dalva Aparecida
Sanches Maioral Rodrigues - CPF: 141.471.048-86, Ediane Helena
d aSilva - CPF: 057.233.994-11, Luiz Antonio Rodrigues - CPF:

330.081.168-68 e Sercon Comercial e Construtora Ltda - CNPJ:
004.797.896/0001-32.

Determino ainda, caso a providência não haja sido adotada, a
indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro
nos arts. 4° e 8° do Provimento CG n° 13/2012 da Corregedoria
Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida
eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br .
O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger
terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do
Código Tributário Nacional, que permite decretação de
indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta
Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza
alimentar, super privilegiada.

Observe-se que os devedores permanecem positivados no cadastro
do BNDT, com fulcro na Lei n° 12.440/2011 e na Resolução
Administrativa n° 1.470 de 24/08/2011 do C. TST, uma vez que, a
partir da edição da Portaria GP-CR n° 87/2015, em seu art. 3°, é
possível lançar o arquivamento definitivo (ARQ) mantendo-se os
devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Custas processuais remanescentes reputo incobráveis, nos termos
da CNC deste Regional.

Intime(m)-se o(s) exequente(s) pessoalmente e por intermédio do
advogado constituído.

Anote-se, desde já, o arquivamento dos autos, nos termos do
Comunicado GP-CR 08/2014. Após, remetam-se ao arquivo
definitivo. Campinas, 08/08/2017. (3af).

LENITA APARECIDA PEREIRA CORBANEZI
Juiz(a) do Trabalho -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/05/2017

Seção: 2 a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Em consulta ao banco
de dados do Sistema de Execuções (extranet/jurídico/execuções)
deste Regional, verificou-se que já foi realizada pesquisa
patrimonial nos autos do processo 0078100-03.2004.5.15.0093, em
trâmite perante a 6 a  VT de Campinas e que o senhor oficial de
justiça não logrou êxito em localizar por meios eletrônicos bens
passíveis de penhora com certidão de execução frustrada, com a
informação de insolvência dos devedores.

Assim, deverá o reclamante manifestar acerca do prosseguimento
da execução, no prazo de 30 dias, indicando bens úteis dos
devedores, sob pena de arquivamento dos autos, por tentativa de
execução frustrada, com a consequente inserção dos devedores
nos cadastros do Serasa e do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.

Campinas, 27/04/2017. (5af).

LENITA APARECIDA PEREIRA CORBANEZI
Juiz(a) do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário