Informações do processo 0172100-13.2006.5.15.0032

  • Numeração alternativa
  • 01721/2006-032-15-00.3
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 28/11/2012 a 18/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013 2012

01/07/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Tendo em vista a
Decisão de fls. 482/482v., intime-se o reclamante para que, no
prazo de 10 dias, indique meios de prosseguimento da execução.


Campinas, 20/06/2016.


CAROLINA SFERRA CROFFI
Juíza do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO
Processo n°: 0172100-13.2006.5.15.0032
Reclamante: PAULO SÉRGIO ALVES


Reclamados: 1) SERCON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
i ME


2) ALEXSANDRO ALVES DA SILVA


3) LUIZ ANTONIO RODRIGUES


4) DALVA APARECIDA SANCHES MAIORAL RODRIGUES
DECISÃO


Trata-se de embargos à execução opostos por DALVA APARECIDA
SANCHES


MAIORAL RODRIGUES (fls. 457-v/460).


0 exequente apresentou impugnação aos embargos (fls. 477/480).


É o breve relato. Passa-se à análise e decisão fundamentadas.


1 i DOS PRESSUPOSTOS:


Constata-se a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos
para a


oposição dos presentes embargos à execução, mormente a
garantia do juízo (fl. 455) e a


tempestividade, de acordo com o disposto no art. 884 da CLT.


II i DA MATÉRIA ALEGADA:


Há nos autos acervo probatório suficiente a permitir a constatação
de que o


imóvel penhorado se trata de bem de família. Em verdade, a


certidão emitida pelo oficial de justiça


(fls. 446-v/447) passa a impressão equivocada de que a
embargante estava domiciliada em outro
local i o imóvel sediado na Avenida lacanga, 504, Santa Bárbara
DiOeste/SP. Porém, a


documentação apresentada pela embargante permite constatar que
aquele é seu local de trabalho;


nesse sentido, especialmente, a certidão de fl. 463 e o documento
de fl. 469.


Além disso, os demais elementos de prova, em especial a
correspondência


entregue no imóvel constrito (fl. 462), permitem aferir a qualidade de


bem de família por ele


ostentada.


A Lei 8.009/90 é clara ao dispor que o imóvel residencial próprio do
casal, ou da
1


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer
tipo de dívida civil, comercial,
fiscal, previdenciária ou de outra natureza.


Registre-se não haver a menor possibilidade de que o crédito
trabalhista


suplante, em importância, a proteção destinada ao domicílio.
Fazendo-se uma análise


principiológica, denota-se que ambos os direitos (moradia e
trabalho) constituem direitos


fundamentais; contudo, a proteção àquele, por envolver uma série
de outros correlatos, e com


observância do estatuto do patrimônio mínimo, deve prevalecer.
Nesse sentido entende o STJ, ao


sumular a abrangência da Lei 8.009/90 aos imóveis habitados por
pessoas solteirasl: iA


interpretação teleológica do Art. 1°, da Lei 8.009/90, revela que a
norma não se limita ao


resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um
direito fundamental da pessoa


humana: o direito à moradiai (EREsp 199901 103606, DJ
07/04/2003, grifou-se).


Acolho os presentes embargos.


III i CONCLUSÃO:


EM FACE DO EXPOSTO, conheço dos embargos à execução
opostos,


acolhendo-os, na forma da fundamentação supra, cujas conclusões
integram este dispositivo.


Custas processuais pelos executados, no importe de R$ 44,26
(quarenta e


quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, V,
da CLT.


Intimem-se o exequente e a embargante por seus patronos. O
segundo e


terceiro executados, por notificação postal. Desnecessária a


intimação da primeira executada, em


vista da desconsideração da personalidade jurídica.


Campinas/SP, 11 de dezembro de 2015.


Lenita Aparecida Pereira Corbanezi
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA


1 Súmula 364: iO conceito de impenhorabilidade de bem de família
abrange também o imóvel pertencente a
pessoas solteiras, separadas e viúvasi.


2 -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/01/2016

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
Processo n°: 0172100-13.2006.5.15.0032
Reclamante: PAULO SÉRGIO ALVES


Reclamados: 1) SERCON COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA
i ME


2) ALEXSANDRO ALVES DA SILVA


3) LUIZ ANTONIO RODRIGUES


4) DALVA APARECIDA SANCHES MAIORAL RODRIGUES
DECISÃO


Trata-se de embargos à execução opostos por DALVA APARECIDA
SANCHES


MAIORAL RODRIGUES (fls. 457-v/460).


0 exequente apresentou impugnação aos embargos (fls. 477/480).


É o breve relato. Passa-se à análise e decisão fundamentadas.


1 i DOS PRESSUPOSTOS:


Constata-se a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos
para a


oposição dos presentes embargos à execução, mormente a
garantia do juízo (fl. 455) e a


tempestividade, de acordo com o disposto no art. 884 da CLT.


II i DA MATÉRIA ALEGADA:


Há nos autos acervo probatório suficiente a permitir a constatação
de que o


imóvel penhorado se trata de bem de família. Em verdade, a
certidão emitida pelo oficial de justiça


(fls. 446-v/447) passa a impressão equivocada de que a
embargante estava domiciliada em outro
local i o imóvel sediado na Avenida Iacanga, 504, Santa Bárbara
DiOeste/SP. Porém, a


documentação apresentada pela embargante permite constatar que
aquele é seu local de trabalho;


nesse sentido, especialmente, a certidão de fl. 463 e o documento
de fl. 469.


Além disso, os demais elementos de prova, em especial a
correspondência


entregue no imóvel constrito (fl. 462), permitem aferir a qualidade de


bem de família por ele


ostentada.


A Lei 8.009/90 é clara ao dispor que o imóvel residencial próprio do
casal, ou da
1


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer
tipo de dívida civil, comercial,


fiscal, previdenciária ou de outra natureza.


Registre-se não haver a menor possibilidade de que o crédito
trabalhista


suplante, em importância, a proteção destinada ao domicílio.
Fazendo-se uma análise


principiológica, denota-se que ambos os direitos (moradia e
trabalho) constituem direitos


fundamentais; contudo, a proteção àquele, por envolver uma série
de outros correlatos, e com


observância do estatuto do patrimônio mínimo, deve prevalecer.
Nesse sentido entende o STJ, ao


sumular a abrangência da Lei 8.009/90 aos imóveis habitados por
pessoas solteirasl: iA


interpretação teleológica do Art. 1°, da Lei 8.009/90, revela que a
norma não se limita ao


resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um
direito fundamental da pessoa


humana: o direito à moradiai (EREsp 199901 103606, DJ
07/04/2003, grifou-se).


Acolho os presentes embargos.


III i CONCLUSÃO:


EM FACE DO EXPOSTO, conheço dos embargos à execução
opostos,


acolhendo-os, na forma da fundamentação supra, cujas conclusões
integram este dispositivo.


Custas processuais pelos executados, no importe de R$ 44,26
(quarenta e


quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do art. 789-A, V,
da CLT.


Intimem-se o exequente e a embargante por seus patronos. O
segundo e


terceiro executados, por notificação postal. Desnecessária a


intimação da primeira executada, em


vista da desconsideração da personalidade jurídica.


Campinas/SP, 11 de dezembro de 2015.


Lenita Aparecida Pereira Corbanezi
JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA


1 Súmula 364: iO conceito de impenhorabilidade de bem de família
abrange também o imóvel pertencente a


pessoas solteiras, separadas e viúvasi.


2 -

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