Informações do processo 0171800-32.1999.5.15.0053

  • Numeração alternativa
  • 01718/1999-053-15-00.8
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 30/01/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

30/01/2015

Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 154, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): A Constituição Federal
estabelece o prazo de dois anos para a parte propor a ação, sob
pena de perder o seu direito a demandar os valores que lhe são
devidos.


Não seria razoável permitir que, uma vez a ação sendo proposta
neste prazo, esta se eternizasse, de modo que a qualquer tempo,
mesmo que passadas décadas, o trabalhador pudesse executar a
ação proposta, pois ocorreria uma grande insegurança social.
Mesmo cabendo ao juiz velar pelo andamento do processo (artigo
765 da CLT), a parte não perde por isso seu direito à iniciativa,
razão pela qual a aplicação da prescrição intercorrente é uma
questão de justiça, já que a imprescritibilidade neste caso, atenta
contra os princípios da segurança jurídica e da ordem social que
são norteadores do direito.


Neste sentido, a Súmula 327 do STF: "O direito trabalhista admite a
prescrição intercorrente"


Isso posto, considerando que desde 19/11/2003 o reclamante não
se manifesta sobre seu interesse no prosseguimento do feito, tendo
abandonado a causa sem qualquer justificativa, ressalvado
posicionamento anterior, declaro a prescrição da presente execução
trabalhista, eis que o instituto é compatível com o Processo do
Trabalho e cabível de ser aplicado, inclusive por força do disposto
no artigo 884, § 1°, da CLT, até porque o juiz do trabalho tem o
dever-poder de promover de ofício o impulso processual (art. 878 da
CLT), competindo-lhe também, a decretação da prescrição
intercorrente naqueles casos em que não há meios para o regular
prosseguimento do feito.


Feitas tais considerações, declaro extinta a execução.


Exclua-se a executada do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, se for o caso.


Intime-se.


Após, ao arquivo.


Campinas, 15/01/2015.


MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juíza Titular -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário