Informações do processo 1001139-33.2017.8.26.0047

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 24/02/2017 a 02/10/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

02/10/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Comum - Licença-Prêmio
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0238/2017

Posto isto, ausente no caso condição da ação (legitimidade passiva ad causam), ACOLHO
a matéria preliminar deduzida pela ré e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art.
485, VI, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, e face ao princípio da causalidade, condeno a parte autora
ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor
da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária
da Justiça Gratuita (fl. 16).Oportunamente comunique-se a extinção e arquivem-se os autosP.R.I.C -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

14/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ASSIS - Cível - Distribuidor Cível - VARA:VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE ASSIS EM 05/07/2017



Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

20/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ASSIS - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Licença-Prêmio
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0407/2017

Vistos.A Resolução nº 756/2016 estabeleceu regras específicas para as competências das
Varas da Comarca de Assis, em especial da VARA DA FAZENDA PÚBLICA, criada a partir do remanejamento promovido pela
Resolução nº 745/2016 (artigo 1º).Prevê ainda, o artigo 2º da mesma Resolução, que os processos da competência FAMÍLIA
E SUCESSÕES, em trâmite nas Varas Cíveis da Comarca de Assis, serão redistribuídos à Vara da Família e das Sucessões.
Ante o exposto, considerando a proximidade da instalação da citada Vara, prevista para o próximo dia 30 de junho de 2017, bem
como as providências aqui pendentes, providenciar a preparação do processo para remessa à Vara de destino, procedendo-
se às anotações pertinentes nos livros e registros do Cartório, bem como no sistema SAJ-PG5PP.Eventuais pendências do
processo, no sistema SAJ-PG5PP, deverão ser encerradas quando do envio ao Cartório do Distribuidor, a fim de permitir a
imediata redistribuição.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

08/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ASSIS - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Licença-Prêmio
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0374/2017

Vistos.Ciente da réplica.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo
de 05 dias.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ASSIS - Cível - Distribuidor Cível
Tipo: Procedimento Comum - Licença-Prêmio
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0318/2017

Vistos.Ciente dos documentos juntados pela requerida.Ciência à autora.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

18/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ASSIS - Cível - 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Licença-Prêmio
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0310/2017

Vistos.Fls. 45: atualizar o sistema informatizado quanto aos procuradores indicados.
Ciente da contestação.À autora para réplica.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

12/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Licença-Prêmio
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0304/2017

Intimação do(a) autor(a)/exequente para manifestar sobre a contestação (15 dias). -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

06/04/2017

Seção: 1ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Licença-Prêmio
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0216/2017

Vistos.Ciente da distribuição da carta precatória expedida nos autos.Aguarde-se a devolução
pelo prazo de dois meses.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

14/03/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Nos termos do Comunicado CG n° 2290/2016, a distribuição da carta precatória digital caberá à parte interessada por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita.Assim, deverá o advogado do autor/exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/ Processo/1a instância/Interior/Processos Cíveis/Nome da parte ou número dos autos/pesquisar/visualizar o ofício). Caso não possua senha, habilitar-se no portal (na tarja 1, destinado aos advogados, no item “habilite-se Serviços Eletrônicos”) para obter cópia da carta precatória desejada, com a assinatura digital do julgador/escrivão e, diretamente, encaminha-la ao destinatário, comprovando-se nos autos em 10 dias.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

07/03/2017

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.1) Fls. 05: defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote- se.2) Trata-se de ação destinada a compelir a requerida ao pagamento de cento e cinquenta dias de licença-prêmio que a requerente, agora aposentada, não usufruiu enquanto estava ativa no quadro de funcionários da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo.O quadro sinótico de fls. 12, cuja confecção, ao que tudo indica, se origina da lavra da própria autora, demonstra que ela possui um saldo de cento e cinquenta dias de licença-prêmio não usufruídas, enquanto se encontrava em efetivo exercício.Mas esse documento não basta para a concessão da tutela de urgência pretendida.A uma, porque há necessidade da confirmação de sua exatidão pir parte da Administração Pública.A duas, porque há de se sondar a existência de previsão orçamentária atual, nos cofres públicos da Secretaria da Fazenda, para quitação imediata e integral de todo esse valor.A três, porque o imediato deferimento da tutela de urgência implicaria no exaurimento da providência jurisdicional aqui pleiteada.E a quatro, porque há risco de irreversibilidade do provimento em desfavor da requerida, já que, se a integralidade do direito aqui pleiteado for indevida, dificilmente terá a ré como recuperar valor eventualmente pago a mais, haja vista que a autora se declara pobre, sem possibilidade de recolhimento das custas processuais (que no caso em exame não atinge a cifra de R$ 200,00), e certamente enfrentará obstáculos para restituir aquilo que recebeu a mais.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.Cite-se a requerida para os termos desta ação.Int.Assis, 23 de fevereiro de 2017.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

24/02/2017