Informações do processo ADI 5665

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 03/03/2017 a 16/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Intimado
    • Governador do Estado do Mato Grosso
  • Procurador
    • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
  • Advogado
    • Sem Representação Nos Autos

Movimentações 2018 2017

16/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Governador do Estado do Mato Grosso
  • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 5665 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: MATO GROSSO

Decisão Monocrática

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Legitimidade ativa dos Partidos
Políticos. Diretório Municipal ou Regional. Ausência de procuração e
documentos com representação do Diretório Nacional. Ilegitimidade ativa ad
causam.  Precedentes judiciais do Supremo Tribunal Federal nessa linha

argumentativa. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida. Extinção

sem resolução do mérito.

Vistos etc.

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade , com pedido de
medida cautelar, proposta pelo Diretório Regional do Partido Político do
Movimento Democrático do Brasil – PMDB -, representado nesta ação
constitucional pelo Presidente do Diretório Regional do Partido no Estado de
Mato Grosso, com fundamento normativo no art. 102, inciso I, alínea “a", e art.
103, inciso VIII, ambos da Constituição Federal, em face da Lei nº
10.403/2016, do Estado de Mato Grosso , que dispõe sobre “ a Consolidação
das Divisas Intermunicipais dos Municípios de Acorizal, Barão de Melgaço,
Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger

e Várzea Grande e dá outras providências ".

2. A parte autora sustenta vício de inconstitucionalidade formal no
processo legislativo que resultou o ato normativo impugnado, ao argumento
de violação dos arts. 14, I, e 18, § 4º, da Constituição Federal , uma vez que
aquele efetivou desmembramento político do território sem prévia consulta
pública às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito.

Com relação ao contexto institucional do processo legislativo do ato
normativo contestado, afirma: “ foi constatado no corpo da própria lei
10.403/2016, que em seu texto, EXPRESSAMENTE DECLARA TER SIDO
DISPENSADO O PLEBISCITO, por não ter sido atingida área superior a 10%
da extensão territorial dos municípios cujos limites foram revistos, como se
depreende coma leitura do artigo da referida lei ".
Assim dispõe o art. 2º do ato legislativo impugnado: “ Fica dispensada

a consulta plebiscitária até que o limite de cedência atinja o percentual de

10% (dez por cento) da área do município de origem, percentual resultante do

cálculo matemático das áreas acrescidas e subtraídas da resolução de todas

as inconsistências territoriais existentes de determinado município,

caracterizando uma redefinição de limite municipal ".

3. Requer seja concedida medida cautelar para suspender

retroativamente a eficácia da Lei nº 10.403/2016 do Estado de Mato Grosso, a
partir da data de sua publicação, 02.06.2016, até o julgamento final desta

ação direta.

Justifica estarem presentes os requisitos legais autorizadores de tal

medida, como o perigo da demora ( fumus boni iuris),  face ao respaldo dos
precedentes desta Corte à tese jurídica defendida, e o perigo da demora
( periculum in mora),  diante dos prejuízos acarretados ao modelo federal, à
função jurisdicional e à supremacia da Constituição. Assevera ser temerária a
eficácia da norma objetada, haja vista os reflexos sociais, econômicos e
culturais ocasionados pela situação de fato referente à delimitação de
territórios municipais.

No mérito, pede a confirmação da medida cautelar e a declaração da

inconstitucionalidade da Lei n. 10.403/2016.

4. Em cumprimento ao despacho inicial proferido por esta Relatora,

publicado em 15 de março de 2017, prestaram informações a Assembleia
Legislativa estadual e o Governador do Estado de Mato Grosso.

5. A Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso alega, em
sede preliminar, a ilegitimidade ativa ad causam  do Partido do Movimento
Democrático – PMDB, representado pelo Diretório Regional do Estado do
Mato Grosso, uma vez que a representação partidária perante o Supremo
Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, é de prerrogativa
do Diretório Nacional. Por essa razão, pede a extinção do processo sem

resolução do mérito.

No mérito, defende a ausência de inconstitucionalidade formal do ato
normativo impugnado em cotejo com os arts. 14, I, e 18, §4º, da Constituição
Federal. Sustenta que a Lei Estadual n. 10.403/2016 não versa hipótese de
criação e/ou desmembramento de Municípios do Estado, mas sim de uma

consolidação das divisas territoriais já existentes e consolidadas há tempo.

Argumenta que a lei questionada não impossibilitou a realização de
plebiscito, conforme determinação constitucional, mas apenas propôs sua
dispensa para a hipótese de cedência de até 10% da área do Município de
origem. Ao final, refuta a validade do pedido de concessão de medida cautelar

postulado pelo autor e argui a improcedência desta ação direta.

6. Nessa linha de argumentação jurídica, foi a manifestação
apresentada pelo Governador do Estado do Mato Grosso, na qual suscita a
preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, argumenta a constitucionalidade

do ato legislativo estadual e, por conseguinte, a improcedência da ação.

7. A Advogada-Geral da União, na manifestação juntada, igualmente
argui, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa de Diretório Regional de
Partido Político. Quanto ao pedido de medida cautelar, manifesta-se pelo seu

deferimento, diante da configuração dos requisitos do fumus boni iuris  e
periculum in mora,  mais especificamente, em razão da jurisprudência firmada
por este Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade de leis
estaduais que redefinam os limites territoriais de Municípios sem a

observância dos critérios previstos no art. 18, §4, da Constituição Federal.

8. A Procuradora-Geral da República, por sua vez, argumenta pelo
não conhecimento da ação direta, com fundamento na ilegitimidade ativa do
Diretório Regional de Partido Político para a instauração de controle abstrato
no Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência consolidada neste
Tribunal. A ementa do parecer demonstra os principais argumentos jurídicos

defendidos, motivo pelo qual a transcrevo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.403, DE 2

DE JUNHO DE 2016, DO ESTADO DE MATO GROSSO. ALTERAÇÃO DE
DIVISAS INTERMUNICIPAIS. DIRETÓRIO REGIONAL DE PARTIDO
POLÍTICO: ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A INSTAURAÇÃO DE

FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Diretório regional de partido político, por representar a agremiação
nos limites de atuação estadual, não tem legitimidade para instaurar ação
direta no Supremo Tribunal Federal, ainda que a norma possua a abrangência

limitada ao Estado. Precedentes.

2. Somente o Diretório Nacional de Partido Político possui a

prerrogativa jurídico-processual de provocar o controle concentrado de

constitucionalidade no Supremo tribunal Federal.

3. Parecer pelo não conhecimento da ação direta.

Relatados os principais atos do processo e identificado o

contexto argumentativo, passo a decidir.

13. O desenho institucional adotado por nossa ordem normativa

constitucional, quanto à questão da competência e legitimidade para a

instauração da jurisdição constitucional abstrata, está previsto no art. 103 da
Constituição Federal, e reflete o compromisso com o incremento da
democracia participativa na tutela da ordem jurídica objetiva e, por

conseguinte, com a força normativa constitucional.

14. Dentre os legitimados, encontra-se o partido político, em relação

ao qual se exige como requisito para a validade de sua competência apenas a
representação no Congresso Nacional. Isso porque, em decorrência da
natureza institucional dos partidos políticos no contexto da democracia e seu
funcionamento, apresenta-se impertinente ou inadequado a incidência de

requisitos restritivos para aferir sua legitimidade, como a pertinência temática

com o programa partidário, conforme já decidido na ADI 1.407-MC, de

relatoria do Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2000.
Nada obstante, essa competência atribuída aos partidos políticos com

representação no Congresso Nacional para instaurar o controle abstrato de
constitucionalidade não pode ser deliberada e exercida por representantes de
Diretórios Municipais ou Regionais dos partidos. Ao contrário, cabe ao
Diretório Nacional do partido político a decisão pela intervenção na tutela da

ordem objetiva constitucional.

Nessa linha argumentativa, o precedente judicial formado no
julgamento da ADI 779, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 11.03.1994, confirmado
em decisão recente desse Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR
na ADPF 343, Rel. Min. Carmén Lúcia, DJe 09.11.2016: “ A circunstância de a
arguição de descumprimento de preceito fundamental viabilizar o controle
abstrato de constitucionalidade, por este Supremo Tribunal Federal, de lei ou
ato normativo municipal (inc. I do parágrafo único do art. º da Lei n.
9.868/1999), não confere legitimidade aos diretórios regionais dos partidos
políticos para ajuizarem esta espécie de ação de controle abstrato de
constitucionalidade ".

Ainda os seguintes precedentes judiciais, os quais adoto como razão
de decidir integrante da justificação desta decisão monocrática: a ADPF
410/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 31.5.2016;
ADPF 308/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe
5.12.2013; a ADPF 208/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, decisão
monocrática, DJe 4.5.2010; ADPF 136/DF, Rel. Min. Ayres Britto, decisão
monocrática, DJe 4.4.2008; ADI 2547 QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de
25.10.2001; ADI 1426 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 21.03.1996; ADI 610,
Rel. Min. Néri da Silveira, DJE 7.2.1992.

Ou seja: mesmo que a arguição de descumprimento de preceito

fundamental seja voltada para o questionamento da validade constitucional de
preceitos fundamentais supostamente violados por ato de autoridade do
Poder Público municipal ou estadual, não se confere legitimidade aos
Diretórios Regionais e Municipais de partidos políticos para ajuizarem este
tipo de ação constitucional. Cabendo a esses demandarem a tutela dos
direitos no âmbito da jurisdição constitucional difusa.

Interpretação jurídica em sentido contrário implicaria admitir

ampliação do rol de legitimados ativos por meio de ato jurisdicional desse
Supremo Tribunal Federal, hipótese vedada por nossa ordem normativa
constitucional, que prescreve, de forma taxativa, no art. 103 as pessoas
legitimadas a acessarem a jurisdição constitucional abstrata, o qual é
replicado no art. 2º da Lei n. 9.882/99.

15. Na espécie, na procuração juntada com a inicial desta ação
consta como outorgante “ Partido do Movimento Democrático do Brasil,
pessoa jurídica de direito privado, com registro definitivo no Tribunal Superior
Eleitoral e representação no Congresso Nacional

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão