Informações do processo ADI 2036

  • Movimentações
  • 21
  • Data
  • 24/10/2016 a 03/02/2020
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Embargado
    • Presidente da República

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016

03/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da República

Origem: ADI - 45840 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I.
Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem
efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das
ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência", tendo em vista
que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar
esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os
embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados:
(i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei n° 8.212/1991, na
redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5° da Lei n°
9.429/1996 e pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.187-13/2001; e (ii) a fim de
evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n° 32 da repercussão

geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a
definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social
contempladas pelo art. 195, § 7°, da CF, especialmente no que se refere à
instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", no que foi
acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.

Decisão : Após o pregão destes embargos de declaração, pediu vista
dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro
Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.

Decisão : O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos
de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir
das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência",
tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade;
e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto
da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (754)


Retirado da página 176 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

03/02/2020 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da República

Origem: ADI - 45840 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão: Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I.
Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem
efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das
ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência", tendo em vista
que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar
esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os
embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados:
(i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei n° 8.212/1991, na
redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5° da Lei n°
9.429/1996 e pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.187-13/2001; e (ii) a fim de
evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n° 32 da repercussão
geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a
definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social
contempladas pelo art. 195, § 7°, da CF, especialmente no que se refere à
instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", no que foi
acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.

Decisão : Após o pregão destes embargos de declaração, pediu vista
dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro
Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.

Decisão : O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos
de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir
das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência",
tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade;
e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto
da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE     (815)


Retirado da página 186 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão