Informações do processo RE 566622

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01/10/2019 Visualizar PDF

Tipo: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: AC - 200504010251052 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão : Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), rejeitando
os embargos de declaração, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 5.9.2018.

Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que divergia do
Ministro Marco Aurélio (Relator) e acolhia parcialmente os embargos de
declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a
constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e
nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art.
3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades,
conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte
formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo
beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas
pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de
contrapartidas a serem por elas observadas", no que foi acompanhada pela
Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias
Toffoli. Plenário, 25.04.2019.

Decisão : Apregoado para julgamento em conjunto com os embargos
de declaração nas ADI 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Após o pedido de vista
dos autos nesses embargos de declaração nas ações diretas de
inconstitucionalidade, o julgamento destes embargos no recurso extraordinário
foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso.
Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.

Brasília, 11 de setembro de 2019.
Carmen Lilian Oliveira de Souza
Assessora-Chefe do Plenário

ACÓRDÃOS

Centésima Quadragésima Quarta Ata de Publicação de

Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.


Retirado da página 225 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

13/05/2019 Visualizar PDF

Seção: JULGAMENTOS
Tipo: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: AC - 200504010251052 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão : Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), rejeitando
os embargos de declaração, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber.
Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 5.9.2018.

Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que divergia do
Ministro Marco Aurélio (Relator) e acolhia parcialmente os embargos de
declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a
constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e
nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art.
3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades,
conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte
formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo
beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas
pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de
contrapartidas a serem por elas observadas", no que foi acompanhada pela
Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias
Toffoli. Plenário, 25.04.2019.


Retirado da página 23 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão