Informações do processo ADI 5357

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 26/10/2015 a 04/04/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Intimado
    • Presidente da República
  • Procurador
    • Advogado-Geral da União
  • Intimado
    • Presidente do Congresso Nacional
  • Advogado
    • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

04/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da República
  • Advogado-Geral da União
  • Presidente do Congresso Nacional
  • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: ADI - 5357 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu o pedido de
adiamento formulado pela requerente Confederação Nacional dos
Estabelecimentos de Ensino – CONFENEN. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, nesta assentada, o Ministro
Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra Cármen Lúcia
(Vice-Presidente). Plenário, 10.03.2016.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deliberou converter o
julgamento do referendo da cautelar em julgamento de mérito, julgando, por
maioria, improcedente a ação direta, vencido, no ponto, o Ministro Marco
Aurélio, que a julgava parcialmente procedente, tudo nos termos do voto do
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pela
requerente Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino –
CONFENEN, o Dr. Roberto Geraldo de Paiva Dornas; pela Advocacia-Geral
da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de
Contencioso; pelo
amicus curiae  Federação Nacional das Apaes –
FENAPAES, a Dra. Rosangela Wolff Moro; pelo
amicus curiae  Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro
Júnior, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de
Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidiu o julgamento o
Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.06.2016.

EMENTA : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. LEI 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
ENSINO INCLUSIVO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA
CAUTELAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.146/2015 (arts. 28, § 1º e
30,
caput , da Lei nº 13.146/2015).

1. A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência concretiza o princípio da igualdade como fundamento de uma
sociedade democrática que respeita a dignidade humana.

2. À luz da Convenção e, por consequência, da própria Constituição
da República, o ensino inclusivo em todos os níveis de educação não é
realidade estranha ao ordenamento jurídico pátrio, mas sim imperativo que se
põe mediante regra explícita.

3. Nessa toada, a Constituição da República prevê em diversos
dispositivos a proteção da pessoa com deficiência, conforme se verifica nos
artigos 7º, XXXI, 23, II, 24, XIV, 37, VIII, 40, § 4º, I, 201, § 1º, 203, IV e V, 208,
III, 227, § 1º, II, e § 2º, e 244.

4. Pluralidade e igualdade são duas faces da mesma moeda. O
respeito à pluralidade não prescinde do respeito ao princípio da igualdade. E
na atual quadra histórica, uma leitura focada tão somente em seu aspecto
formal não satisfaz a completude que exige o princípio. Assim, a igualdade
não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens
jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que
efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta.

5. O enclausuramento em face do diferente furta o colorido da
vivência cotidiana, privando-nos da estupefação diante do que se coloca como
novo, como diferente.

6. É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário
acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e
solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

07/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da República
  • Advogado-Geral da União
  • Presidente do Congresso Nacional
  • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo
Seção: PLENÁRIO
Tipo: EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 16 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):


Origem: ADI - 5357 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 10 a
16.02.2017.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA E DE FAZER PREVALECER TESE QUE RESTOU VENCIDA NO PLENÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE NESTA SEDE RECURSAL. DEVER DE URBANIDADE E RECHAÇO A EXCESSOS
PRESENTES NA PEÇA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, o que não ocorre no
presente caso.

2. Não se prestam os declaratórios para rediscutir a matéria, com
objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente para fazer
prevalecer tese amplamente debatida e que, no entanto, restou vencida no
Plenário.

3. Repúdio, na dimensão do dever processual de urbanidade que de
todos se espera (Art. 78, CPC), de expressões utilizadas com claro excesso
ao longo da peça recursal.

4. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.

Brasília, 3 de março de 2017.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

22/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da República
  • Advogado-Geral da União
  • Presidente do Congresso Nacional
  • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo
Seção: PLENÁRIO
Tipo: EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 12 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):


Origem: ADI - 5357 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, rejeitou os embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 10 a
16.02.2017.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

02/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da República
  • Advogado-Geral da União
  • Presidente do Congresso Nacional
  • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo
Seção: PLENÁRIO
Tipo: EMB.DECL. NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 2 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno,
para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):


Origem: ADI - 5357 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão