Informações do processo 0000561-65.2010.5.15.0152

Intimado(s)/Citado(s):

- DEUSDEDIT ANTUNES BERNARDES

- SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000561-65.2010.5.15.0152

AUTOR: DEUSDEDIT ANTUNES BERNARDES

RÉU: SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM

RECUPERACAO JUDICIAL e outros

D E S P A C H O fsc

Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor tão somente
em relação à multa aplicada, salientando que a mesma deverá ser
revertida para instituição filantrópica, oportunamente.

No mais, aguarde-se o pagamento do precatório já expedido.

Em 12 de Setembro de 2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- DEUSDEDIT ANTUNES BERNARDES

- MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

- SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Avenida Anhanguera, 252, Vila Real, HORTOLANDIA - SP - CEP:
13183-140

TEL.: (19) 38971647 - EMAIL: saj.vt.hortolandia@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000561-65.2010.5.15.0152

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: DEUSDEDIT ANTUNES BERNARDES

RÉU: SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e outros

DECISÃO PJe-JT/aac

Não procede o agravo do Município, pois pretende discussão de
matéria que esta Justiça não possui competência para tanto.

Tal matéria já foi devidamente decidida no 2º grau, como se vê nos
seguintes feitos:

0010718-58.2014.5.15.0152

0001269-18.2010.5.15.0152

0001055-56.2012.5.15.0152

0010742-86.2014.5.15.0152

0011179-30.2014.5.15.0152

Portanto, verificando que pretende somente o elastecimento do
curso processual de forma temerária, entendo que lhe cabe a
sanção processual correspondente.

Multo-a, nos termos do 793-B, IV e IV, da CLT, em 5% sobre o valor
da condenação, este que será destinado a entidade filantrópica.

I.

Hortolândia, 12/08/19.

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE HORTOLANDIA

- SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000561-65.2010.5.15.0152

AUTOR: DEUSDEDIT ANTUNES BERNARDES

RÉU: SUSTENTARE SERVICOS AMBIENTAIS S.A. EM

RECUPERACAO JUDICIAL e outros

D E S P A C H O/aac

Petição ID 1e8d55c - Nada há para ser deferido.

A sentença dos embargos e o Acórdão confirmaram a
responsabilização do Município.

Deverá a Fazenda Pública, querendo, no foro competente, cobrar o

que será pago ao autor de quem entende devedor.

Aguarde-se o pagamento.

Em 24 de Junho de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho