Informações do processo 1002541-80.2017.8.26.0361

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 03/03/2017 a 08/03/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2017

08/03/2017

Seção: VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

08/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança
Quando se cuida de mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino superior, como se cuida de delegação de serviço público do âmbito federal, compete à Justiça Federal processá-lo e julgá-lo, como se vê da jurisprudência assentada do Egr. Superior Tribunal de Justiça:Processo CC 72981/MG, Conflito de Competencia 2006/0215256-0, Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 28/03/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 16/04/2007 p. 156.Ementa.PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Conflito de competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Retenção de diploma de aluno inadimplente. Competência da Justiça Federal. Súmula 15/TFR.1. Conflito de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual, tendo por ação subjacente um mandado de segurança impetrado contra dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, mantido por fundação, em face de haver sido retido seu diploma por inadimplemento de mensalidades.2. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a partir do CC 35972/SP, Rel Min. Teori Zavascki, DJU 7.6.2004, acham-se assentados no sentido de que:a) Competência da justiça federal: dar-se-á nas ações em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art.109, I, CF/1988), mesmo que a lide diga respeito à matéria que não seja de seu interesse. Não existindo interesse, somente cessará a competência federal quando a entidade federal deixar de figurar no processo.b) Competência da justiça estadual: dar-se-á nas ações em que não figurarem a União e os demais entes aludidos no art.109, I, primeira parte, CF/1988, ainda que a lide guarde vínculo com matéria que possa lhes interessar. Nessa última hipótese, a competência passará à Justiça Federal se e quando uma das entidades federais postular seu ingresso na relação processual, pois “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas” (Súmula 150/STJ). Em se tratando de instituições de ensino superior vinculadas ao sistema estadual ou municipal, a competência remanescerá na justiça dos Estados.c) Mandados de segurança: nestas ações, a regra é que competirá à Justiça Federal conhecê-las, quando a autoridade coatora for federal, assim se considerando como tal o agente de instituição particular de ensino superior, investido de delegação pela União.3. A instituição, que é presentada pela autoridade coatora neste processo, exige contraprestação por serviços educacionais de graduação, o que a torna alheia ao sistema público de ensino.4. A natureza especial da ação de segurança atrai a competência da justiça especializada, mormente quando se trata de atos inseridos no exercício de delegação funcional do Ministério da Educação. No mandado de segurança, eventual dúvida sobre a essência administrativa do ato é de ser solvida pelo juízo federal, conforme a Súmula 60, do extinto TFR.Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal de Patos de Minas - SJ/MG, o suscitante.Acórdão.Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça “A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal de Patos de Minas - MG, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, José Delgado, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.Remetam-se os autos à Justiça Federal desta Comarca, com as anotações de praxe.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

06/03/2017

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Mandado de Segurança - Estabelecimentos de Ensino
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0138/2017

Vistos.Reconheço a incompetência absoluta superveniente deste Juízo para apreciar o presente feito. O mandado de
segurança versa sobre ato realizado por ente publico, emerge nítida a competência absoluta fazendária.Encontra-se instalada
nesta comarca a Vara da Fazenda. Desta forma, declino da competência para processar esta causa, e determino proceda
a redistribuição dos autos à Vara da Fazenda de Mogi das Cruzes, com nossas homenagens.Intime-se. -


Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

03/03/2017

Seção: MOGI DAS CRUZES - Cível - Distribuidor Cível - VARA:2ª VARA CÍVEL
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MOGI DAS CRUZES EM 01/03/2017



Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2