Informações do processo RE 625263

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 25/11/2016 a 25/11/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2017 2016

25/11/2019 Visualizar PDF

  • Procurador-Geral da República
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ata da Ducentésima Septuagésima Primeira Distribuição realizada
em 17 de novembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:


Origem: HC - 76686 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: PARANÁ

DESPACHO: ( Referente à PET 73.311/2019)

Com relação ao pedido de ingresso de terceiro interessado (PET
73.311/2019), o presente feito, já incluído em pauta para julgamento no
Plenário deste STF, está devidamente instruído, havendo ingresso de
interessados e
amicus curiae que representarão devidamente os interesses
de terceiros em casos semelhantes em território nacional.

Ademais, conforme já decidido por este Supremo Tribunal Federal, o
ingresso no feito é excepcional e não se traduz em direito subjetivo (COVEY
Jr., Frank M. Amicus Curiae: Friend of The Court. DePaul Law Review. 9,
1959-1960, p. 30). Cabe ao Relator a análise do binômio relevância e
representatividade, previsto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, por analogia
aqui aplicável, juntamente com a avaliação dos benefícios potencialmente
auferíveis dessa participação, bem como a delimitação de seus poderes (RE
860.631, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.8.2018).

Além disso, em relação à suspensão do processo específico, não há
fundamento ao pedido, tendo em vista que a decisão que reconheceu a
repercussão geral deste RE não determinou a suspensão nacional.

Assim, para evitar tumulto processual, indefiro o requerimento.

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 198 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

06/11/2019 Visualizar PDF

  • Procurador-Geral da República
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DECISÕES E DESPACHOS


Origem: HC - 76686 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: PARANÁ

DESPACHO: ( Referente à PET 41.172/2019)

Com relação ao pedido de ingresso de terceiro interessado (PET
41.172/2019), o presente feito, já incluído em pauta para julgamento no
Plenário deste STF, está devidamente instruído, havendo ingresso de
interessados e
amicus curiae que representarão devidamente os interesses
de terceiros em casos semelhantes em território nacional.

Ademais, conforme já decidido por este Supremo Tribunal Federal, o
ingresso no feito é excepcional e não se traduz em direito subjetivo (COVEY
Jr., Frank M. Amicus Curiae: Friend of The Court. DePaul Law Review. 9,
1959-1960, p. 30). Cabe ao Relator a análise do binômio relevância e
representatividade, previsto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, por analogia
aqui aplicável, juntamente com a avaliação dos benefícios potencialmente
auferíveis dessa participação, bem como a delimitação de seus poderes (RE
860.631, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.8.2018).

Além disso, em relação à suspensão do processo específico, não há
fundamento ao pedido, tendo em vista que a decisão que reconheceu a
repercussão geral deste RE não determinou a suspensão nacional.

Assim, para evitar tumulto processual, indefiro o requerimento.
Publique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente


Retirado da página 241 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

15/02/2019 Visualizar PDF

  • Procurador-Geral da República
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: HC - 76686 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: PARANÁ

REFERENTE ÀS PETS 37.739/2017, 41.493/2018, 21.740/2017 ,

11.449/2017, 22.627/2017, 23.937/2017 E 48.238/2017
DESPACHO:
Com relação aos pedidos de ingresso de terceiros
interessados (
PETs 37.739 e 41.493/2018 ), o presente feito, já incluído em
pauta para julgamento no Plenário deste STF, está devidamente instruído,
havendo ingresso de interessados e
amicus curiae que representarão
devidamente os interesses dos interessados em casos semelhantes em
território nacional.

Ademais, conforme já decidido por este Supremo Tribunal Federal, “o
ingresso no feito é excepcional e não se traduz em direito subjetivo (COVEY
Jr., Frank M. Amicus Curiae: Friend of The Court. DePaul Law Review. 9,
1959-1960, p. 30). Cabe ao Relator a análise do binômio relevância–
representatividade, previsto no artigo 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, por analogia
aqui aplicável, juntamente com a avaliação dos benefícios potencialmente
auferíveis dessa participação, bem como a delimitação de seus poderes" (RE

860.631, Rel. Min. Luiz Fux, j. 14.8.2018).
Assim, para evitar tumulto processual indefiro o ingresso de novos

interessados.
No que fiz respeito à suspensão de todas as demandas pendentes
que tratem da questão deste RE (
PET 21.740/2017 ), o presente recurso
extraordinário teve a repercussão geral reconhecida na vigência do Código de
Processo Civil anterior. Não estava em vigor o art. 1.035, § 5º, do atual CPC,
que trata da "suspensão do processamento de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território
nacional". Ademais, o feito está incluído em pauta para julgamento no
Plenário deste STF em data próxima, de modo que não se recomendaria a
suspensão nacional neste momento.

Conforme já assentado neste Supremo Tribunal, “a suspensão de
processamento prevista no § 5° do art. 1.035 do CPC não consiste em
consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão
geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da
discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la
ou modulá-la (RE 966.177/RS-QO, Plenário)" (RHC 138754 AgR, Segunda
Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.9.2018)
Assim, indefiro o requerimento de suspensão nacional.

No que diz respeito aos pedidos de extensão para suspensão de
feitos específicos ( PETs 22.627/2017, 23.937/2017 e 48.238/2017 ), não há
fundamento aos requerimentos, tendo em vista que a decisão que reconheceu
a repercussão geral deste RE não determinou a suspensão nacional.
Portanto,
indefiro tais requerimentos de extensão de suspensão.

A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo
Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que
requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois
manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo

Tribunal Federal.

Publique-se. Int.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator
Documento assinado digitalmente


Retirado da página 169 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão