Informações do processo RCL 25987

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 10/01/2017 a 19/05/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
  • Advogado
    • Sem Representação Nos Autos

Movimentações Ano de 2017

19/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: PROC - 00147925220168170000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma , Sessão Virtual de 28.4 a
4.5.2017.

EMENTA

Agravo regimental na reclamação. ADI nº 1.969/DF. Ausência de
identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte.
Agravo regimental não provido.

1. Não se conhece de fundamentos da reclamação fundados em
precedentes sem eficácia geral e vinculante de cuja relação processual o
reclamante não tenha feito parte.

2. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do
paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

12/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: PROC - 00147925220168170000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
2ª Turma , Sessão Virtual de 28.4 a
4.5.2017.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

19/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 39/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: PROC - 00147925220168170000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Garantias Constitucionais


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Sem Representação Nos Autos
  • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECLAMAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 15/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: PROC - 00147925220168170000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

DECISÃO:

Vistos.

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada
pela ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DOS CABOS E SOLDADOS POLICIAIS E BOMBEIROS
MILITARES (ACS) em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
PERNAMBUCO (TJPE), a qual teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal
Federal e a eficácia do julgado na ADI nº 1.969/DF.

Narra-se que o Estado de Pernambuco, sob a alegação de ter
recebido “um ultimato[,] até o dia 09/12/2016”, para se posicionar acerca de
reivindicações apresentadas por servidores públicos militares estaduais após
passeata realizada no dia 6/12/2016, ajuizou a Ação Cautelar Antecedente de
Obrigação de Fazer/Não Fazer nº 0014792-52.2016.8.17.0000 em face da ora
reclamante e outras associações de servidores estaduais militares, na qual foi
deferido pedido liminar “proibindo a realização de novas reuniões dos militares
estaduais de Pernambuco, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem
mil reais)”.

A ACS informa, também, que

a) fora intimada da decisão liminar proferida no Processo nº
0014792-52.2016.8.17.0000 “através do seu coordenador eleito, no dia
09.12.2016[,] por volta das 15h[,] quando já estava no trio elétrico discursando
para a categoria”;

b) “[m]inutos depois (sic) após o recebimento da intimação,
atendendo a ordens do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, o Coordenador e Vice Coordenador (...) foram presos em
flagrante, sem que tivessem sido declinados os motivos da prisão ou
apresentada qualquer ordem escrita”;

c) deu-se continuidade à reunião de 9/12/2016, oportunidade em que
se deliberou pela orientação aos Policiais Militares do Estado de Pernambuco
“[para que] solicitassem [o] desligamento do serviço” no Programa de Jornada
Extra de Segurança (PJES) - instituído pelo Decreto Estadual nº 21.858/1999
e alterado pelo Decreto nº 38.438/2012.

Argumenta-se que, não obstante a decisão liminar deferida no
Processo nº 0014792-52.2016.8.17.0000 tenha se limitado “a proibir reunião
que tivesse como escopo deliberar pela Greve” e na assembleia ocorrida em
9/2/2016 nada se tenha decidido acerca do tema - uma vez que a orientação
direciona-se a “atividade na qual o militar se vincula de forma absolutamente
voluntária” -, proferiu-se nova decisão cautelar nos autos, “ainda no dia
09.12.2016, majorando a multa diária para R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais)”.

A ACS defende que a majoração do valor da multa em sede de
decisão cautelar no Processo nº 0014792-52.2016.8.17.0000 visa
“desencorajar qualquer reunião de Policiais e Bombeiros Militares”, uma vez
que está fundamentada tão somente em “suposta intenção de decretar greve”
(grifo no original), sem que exista qualquer evidência de que se tenha
deliberado sobre a paralisação dos serviços nas reuniões anteriormente
realizadas.

Alega que a decisão reclamada vai de encontro ao “direito
fundamental de livre reunião e manifestação previsto no art. 5º, inciso XVI da
Carta Magna”, o qual defende ser assegurado também aos servidores
públicos militares, além de afrontar “de maneira direta a autoridade da decisão
proferida por esse Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.969/DF”

A reclamante faz referência a fundamentos adotados nos votos
proferidos no julgamento da ADI nº 1.969/DF a fim de delimitar o conteúdo do
direito inscrito no inciso XVI do art. 5º da CF/88, para concluir que
“a decisão exarada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco que
impede a realização de reunião de militares sob a desculpa de ter como
finalidade grevista, chegando a punir até mesmo a suposta intenção,
conforme se depreende da decisão que majora a multa em caso de
descumprimento para a expressiva quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), tem relação direta com o decidido por esse Supremo Tribunal Federal
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1.969-4/DF”.

Reforça sua tese de existência de aderência estrita entre o objeto da
presente reclamatória com o conteúdo da decisão proferida na ADI nº
1.969/DF apontando a existência de provimento liminar na Rcl nº 15.887/MG,
de relatoria do Ministro Luiz Fux , acerca do tema, nos termos:

“como bem asseverou o Ministro Luiz Fux na decisão acima
mencionada, não é porque de uma manifestação pode ocorrer atos de
vandalismo que se proíbe a sua realização, mas como forma de controle se
preserva o poder de polícia estatal na repressão de eventuais abusos.

O mesmo raciocínio é aqui empreendido, porquanto, embora não se
desconheça as regras que inspiram a existência do militarismo, algumas até
questionáveis se recepcionadas ou não pela ordem constitucional de 1988,
mas o direito de reunião, exposição de idéias e reivindicações é extensível
aos Policiais Militares, que não estão sujeitos a mesma rigidez das regras das
forças armadas.

Havendo abuso do direito constitucionalmente assegurado a própria
legislação confere os mecanismos de controle e punição, restando patente
que a decisão aqui combatida merece ser cassada em sua integralidade,
assim como feito no julgado da Reclamação 15.887/MG.”

Refere-se ainda:

a) ao julgado nos HC nº 75.676/RJ de relatoria do Ministro Sepúlveda
Pertence , para concluir que “as Polícias Militares são apenas corporações
militarizadas, cuja função é de policiamento ostensivo e de preservação da
ordem pública, função esta eminentemente civil”
b) ao julgado no HC nº 106.808/RN, Relator o Ministro Gilmar
Mendes , para concluir que “a Associação que não é dotada do poder de
crítica não tem qualquer sentido de existir”, bem como ressaltar o
entendimento de que ‘o direito de associação está intrinsecamente ligado aos
preceitos constitucionais de proteção da dignidade da pessoa, de livre
iniciativa, da autonomia da vontade e da garantia da liberdade de expressão'.
Sustenta, dessa perspectiva, que

“[o] direito de manifestação e reunião convive pacificamente com os
preceitos que orientam o militarismo. Pensar em sentido contrário significa
defender que exista uma casta de pessoas que não tenham a prerrogativa de
gozar de direitos fundamentais.”

E conclui:

“Até mesmo reuniões que tenha (sic) como escopo o debate que
comporte questionamentos de ordem moral, como a liberação das drogas, por
exemplo, não podem ser proibidas.

Isso ficou claro a partir do julgamento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº. 187, de lavra do
Ministro Celso de Melo, no movimento denominado de marcha da maconha
(…).”

Requer que seja deferida a medida liminar para suspender os efeitos
das decisões proferidas na Ação nº 0014792-52.2016.8.17.0000, bem como o
trâmite do processo, até decisão final na presente reclamação.

No mérito, postula que seja julgada procedente a presente
reclamação para reconhecer que as decisões reclamadas ofendem o
entendimento firmado na ADI nº 1.969/DF.

Na Petição nº 701/2017, o Estado de Pernambuco requer seu
ingresso no feito, na qualidade de interessado, bem como defende a
inadmissibilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes em
sede reclamatória e, portanto, o não conhecimento da reclamação por
ausência de aderência estrita entre o objeto da reclamação e o paradigma.

Sustenta, ainda, que

“[p]or força do art. 42, §1º, da CF/88, aplicam-se aos militares dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em
lei, as disposições do art. 142, §3º. Consequentemente, aos policiais e
bombeiros militares é, expressamente, proibida a greve e a sindicalização
(arts. 42, §1º e 142, §3º, IV, da CF/88).

(…)

A decisão reclamada, em momento algum, vedou ou restringiu o
direito de reunião ou associação para fins lícitos, apenas, proibiu, com amparo
nos arts. 42, §1º e 142, §3º, IV, da CF/88, a partir da consideração específica
de aspectos fáticos objeto de prova cabal naqueles autos, a realização de
reunião ‘que tenha por objetivo reunir ou patrocinar a deflagração de greve de
militares estaduais ou qualquer outro movimento que comprometa a prestação
do serviço público de segurança'.

(…)

Reitera-se, ainda, que as decisões objeto da crítica infundada da
reclamante se fundamentaram em circunstâncias fáticas específicas, estando
demonstrada claramente a pretensão de realizar reunião voltada a fins ilícitos.
Não cabe, diante desse contexto, discutir a questão em sede abstrata, de
suposto conflito normativo ou de violação a garantias constitucionais,
exatamente porque o exame da questão apenas se poderia dar a partir dos
elementos concretos levados aos autos originários. Nesta sede de
reclamação, não se cogitando de dilação probatória sequer, a pretensão a
entidade reclamante é obviamente inviável.”

O Estado de Pernambuco defende o não conhecimento da presente
reclamação e, no mérito, a improcedência do pedido.

Compulsados os autos, verifico que os documentos juntados pela
ACS a fim de comprovar suas alegações, bem como aqueles apresentados
pelo Estado de Pernambuco juntamente com a Petição nº 701/2017 são
suficientes para instruir o processo e orientar a compreensão da controvérsia,
motivo pelo qual deixo de requisitar informações à autoridade reclamada.

Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República (art. 52,
parágrafo único, RI/STF).

É o relatório. Decido.

Defiro o pedido de ingresso do Estado de Pernambuco no feito e
recebo a Petição nº 701/2017 como contestação, tendo em vista o disposto
no inciso III do art. 989 do CPC.

Para melhor compreensão, passo à análise das razões que
fundamentam o pedido nesta reclamação em capítulos.

I - HC Nº 75.676/RJ E HC Nº 106.808/RN

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da
inadmissibilidade do uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do
STF e à eficácia de decisão proferida em processo de índole subjetiva quando
a parte reclamante não figurar como sujeito processual nos casos concretos
versados no paradigma. Vide :

“(...) Não cabe reclamação por suposta ofensa à autoridade de
decisão proferida em processo subjetivo, do qual não é nem foi parte o
reclamante” (Rcl nº 5.335/MG-ED, Relator o Ministro Cezar Peluso , Tribunal
Pleno, DJe de 8/5/08).

“EMENTA: RECLAMAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.
NÃO-PAGAMENTO DE CRÉDITO SUBMETIDO AO ART. 78 DO ADCT.
VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA ADI 1.662. DECISÃO CONCESSIVA DE
LIMINAR. AGRAVO. JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUÍZO DO RECURSO.

Não se conhece de reclamação fundada em precedentes sem eficácia
geral e vinculantes, de cuja relação processual a reclamante e a
interessada não fizeram parte. Por ocasião do julgamento da ADI 1.662 (rel.
min. Maurício Corrêa, DJ de 19.09.2003), a Corte afirmou que o não-
pagamento ou a não-inclusão do pagamento em previsão orçamentária não
poderiam ser equiparados à quebra de ordem cronológica. A hipótese de
seqüestro de verbas públicas pelo não-pagamento de créditos submetidos ao
segundo parcelamento constitucional não foi apreciada naquela assentada
(art. 78 e § 4º do ADCT). Violação à autoridade da ADI 1.662 não configurada.
Reclamação conhecida parcialmente, e, na parte conhecida, julgada
improcedente. Agravo regimental prejudicado” (Rcl 3.197/SP, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa , Tribunal Pleno, DJ de 20/4/07 - grifei).

“Agravo regimental na reclamação. Paradigma de caráter subjetivo.
Não cabimento de reclamação por quem não foi parte no caso concreto
versado no paradigma. Ausência de identidade de temas entre o ato
reclamado e a decisão desta Corte com eficácia vinculante. Reclamação
como sucedâneo de recurso. Agravo regimental não provido. 1. É inadmissível
o uso da reclamação por alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia de
decisão proferida em processo de índole subjetiva quando a parte reclamante
não tenha figurado como sujeito processual no caso concreto versado no
paradigma. 2. Exige-se aderência estrita do objeto do ato reclamado ao
conteúdo da decisão paradigmática do STF para que seja admitido o manejo
da reclamatória constitucional. 3. Reclamação não pode se confundir com
sucedâneo recursal, visando fazer subir, per saltum, a matéria à análise desta
Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido.” (Rcl nº 4.487/PR-AgR, de
minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe de 5/12/11)

“AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PREFEITO. AÇÃO DE
IMPROBIDADE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE, À
ÉPOCA, AINDA NÃO HAVIA SIDO PROFERIDA NOS AUTOS DA
RECLAMAÇÃO N. 2.138/DF. PROCESSO SUBJETIVO. EFEITOS INTER
PARTES. 1. Não cabe reclamação com fundamento em descumprimento de
decisão do Supremo Tribunal Federal em processo cujo julgamento não foi
concluído, ainda que haja maioria de votos proferidos em determinado
sentido. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal na Reclamação n. 2.138/DF tem efeitos apenas inter partes,
não beneficiando, assim, o Agravante. 3. Agravo Regimental ao qual se nega
provimento.” (Rcl nº 4.119/BA-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe
de 28/10/11)

“RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO A DECISÕES
PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM PROCESSOS DE
ÍNDOLE SUBJETIVA, VERSANDO CASOS CONCRETOS NOS QUAIS A
PARTE RECLAMANTE NÃO FIGUROU COMO SUJEITO PROCESSUAL -
INADMISSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO EMPREGO DA RECLAMAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE
AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. -

Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como
paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em
processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte
reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. - Não
cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a
jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos
do Supremo Tribunal Federal não se revistam de eficácia vinculante, exceto
se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no
qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante. - O
remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um
(inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter
meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

14/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Sem Representação Nos Autos
  • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECLAMAÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: PROC - 00147925220168170000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

DESPACHO:

Vistos.

A petição inicial não indica o número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica da ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DOS CABOS E SOLDADOS
POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES (ACS).

Ademais, a parte não informa o valor da causa, em ofensa direta aos
artigos 291 e 319, incisos II e V, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino a emenda da inicial, no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do Código
de Processo Civil).

Publique-se.

Brasília, 3 de fevereiro de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

10/01/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Sem Representação Nos Autos
  • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECLAMAÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: PROC - 00147925220168170000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão