Informações do processo ARE 972038

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 30/05/2016 a 03/05/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Defensor Público-Geral Federal
  • Procurador
    • Procurador-Geral Federal

Movimentações 2017 2016

03/05/2017

  • Defensor Público-Geral Federal
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral Federal
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 45/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 0024113582014402510101 - TRF2 - RJ - TURMA RECURSAL UNICA

Procedência: RIO DE JANEIRO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
verba honorária majorada em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do
CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, nos
termos do voto do Relator.
2ª Turma , Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte
recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral
da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos
do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. O ônus que se imputa ao recorrente não reside na necessidade de
se afirmar a existência da repercussão geral, mas na importante tarefa de
demonstrá-la, com clareza e detalhes, revelando minudentemente as razões
pelas quais o Supremo Tribunal Federal deve criar um precedente sobre o
tema veiculado no caso concreto.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária
majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser
observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

28/03/2017

  • Defensor Público-Geral Federal
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral Federal
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 31/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 0024113582014402510101 - TRF2 - RJ - TURMA RECURSAL UNICA

Procedência: RIO DE JANEIRO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e
verba honorária majorada em 1/4 (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, do
CPC, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, nos
termos do voto do Relator.
2ª Turma , Sessão Virtual de 10 a 16.3.2017.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

24/02/2017

  • Defensor Público-Geral Federal
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral Federal
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 14/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 0024113582014402510101 - TRF2 - RJ - TURMA RECURSAL UNICA

Procedência: RIO DE JANEIRO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO
Serviços
Ensino Superior
Matrícula


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão