Informações do processo ARE 899469

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 01/08/2016 a 06/02/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador-Geral do Estado da Paraíba

Movimentações 2018 2017 2016

01/08/2016

  • Ministro Presidente
  • Procurador-Geral do Estado da Paraíba
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: PROC - 02017460419958150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Procedência: PARAÍBA

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao recurso sob o fundamento da intempestividade do extraordinário.

A parte agravante sustenta que o recurso é tempestivo.

Em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317,
§ 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo,
tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso.
Publique-se.

Brasília, 21 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão