Informações do processo ARE 954098

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 14/03/2016 a 15/02/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016

15/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 8/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 26040920146190000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

Procedência: RIO DE JANEIRO

DECISÃO :

Trata-se de processo em que se discute a definição do órgão
competente, Poder Legislativo ou Tribunal de Contas, para julgar as contas de
Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 848.826-RG,
reconheceu a existência da repercussão geral da controvérsia. Veja-se o a
ementa do paradigma mencionado:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO COMO ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA:
PODER LEGISLATIVO OU TRIBUNAL DE CONTAS. REPERCUSSÃO
GERAL.

1. Inadmissão do recurso no que diz respeito às alegações de
violação ao direito de petição, inafastabilidade do controle judicial, devido
processo legal, contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões
judiciais (arts. 5º, XXXIV, a , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988).
Precedentes: AI 791.292 QO-RG e ARE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar
Mendes.

2. Constitui questão constitucional com repercussão geral a definição
do órgão competente Poder Legislativo ou Tribunal de Contas para julgar as
contas de Chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de
despesas, à luz dos arts. 31, § 2º; 71, I; e 75, todos da Constituição.

3. Repercussão geral reconhecida.”

Diante do exposto, com base no art. 328, parágrafo único, do RI/STF,
determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a
sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão