Informações do processo MS 34553

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 10/01/2017 a 02/10/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • Advogado-Geral da União

Movimentações 2018 2017

02/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Advogado-Geral da União
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 00043775320142000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Petição 64.510/2018-STF

O impetrante manifesta-se pela desistência do feito (documento

eletrônico 55).

Isso posto, homologo o pedido de desistência e julgo extinta a ação,
sem resolução de mérito (art. 21, VIII, do RISTF e art. 485, VIII, do Código de

Processo Civil).

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski
Relator


Retirado da página 196 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

07/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Advogado-Geral da União
Seção: SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Tipo: MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 3/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 00043775320142000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado
contra ato do Corregedor Nacional de Justiça, proferido nos autos do Pedido
de Providências 0004377-53.2014.2.00.0000.

O impetrante alega, inicialmente, que a decisão atacada
“[...] infringiu os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao
determinar a desacumulação dos serviços de registro de imóveis e de notas
do 18º Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, com consequente perda da
delegação de um dos serviços outorgados ao impetrante em 03.09.2015. É
manifesta, assim, a
inobservância ao disposto nos arts. 49 da Lei nº
8.935/94, e 1º, § único, da Lei Estadual 7.416/2016
, que proíbem
expressamente a desacumulação de serviços extrajudiciais providos, ferindo o
direito líquido e certo do impetrante à estabilidade e irrevogabilidade da
delegação" (grifos no original; pág. 2 do documento eletrônico 1).

Aduz, então, que

“[a] decisão administrativa proferida pela douta autoridade impetrada
violou não apenas o direito líquido e certo do impetrante de ver observados os
comandos dos arts. 49 da Lei nº 8.935/94, e de não ver extinta sua delegação
em hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 39 da Lei nº 8.935/94,
mas também aplicou retroativamente a Lei Estadual nº 7.416/16, que só veio a
entrar em vigor em 24.08.16, após a investidura do impetrante, que,
estabelecendo nova organização das serventias da Comarca de Niterói,
determinou a desacumulação da serventia do impetrante apenas após a

vacância — em clara consonância com a Lei Federal nº 8.935/94" (pág. 4 do
documento eletrônico 1).

Sustenta, também, que

“a autoridade impetrada fez letra morta dos princípios do contraditório
e da ampla defesa, estabelecidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pois
a r. decisão impugnada atingiu diretamente a esfera jurídica do impetrante,
sem jamais intimá-lo sobre a nefasta medida, nem lhe oportunizar o direito de
manifestação prévia no processo administrativo" (pág. 5 do documento
eletrônico 1).

Argumenta, ainda, que

“a decisão monocrática foi proferida sem lastro, transpassando o
princípio da colegialidade fora das hipóteses previstas no art. 25, XII, do
Regimento Interno do CNJ, desconhecendo-se por completo enunciado
administrativo ou entendimento firmado pelo CNJ ou pelo STF que justifique a
excepcionalidade da medida" (pág. 5 do documento eletrônico 1).

Assevera, ademais, que

“a necessidade da concessão da segurança decorre da circunstância
de o ato atacado, d.m.v., ter fechado os olhos para o princípio da vinculação
ao edital, que norteia concursos públicos de qualquer natureza. Ora, ao se
submeter ao concurso público que o alçou ao cargo de delegatário do 18º
Ofício de Justiça da Comarca de Niterói, o edital previa a acumulação dos
serviços de registro de imóveis e de notas, motivo pelo qual, tendo sido
outorgada a delegação dos serviços, não se poderia jamais proceder à
desacumulação sem a observância da vacância prevista em lei. Também sob
essa perspectiva, é clara a violação ao princípio da boa-fé da administração
pública"(págs. 5-6 do documento eletrônico 1).

Formula, por essas razões, o seguinte pedido:

“(a) o deferimento de liminar, inaudita altera parte , para o fim de
suspender, até o julgamento definitivo deste processo, os efeitos do ato
impugnado, no que se refere à

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão