Informações do processo 1001570-43.2017.8.26.0152

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 08/03/2017 a 05/07/2018
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:
    • D.L.A
    • L.L.A
    • P.M.C

Movimentações 2018 2017

17/11/2017

  • J. e. O
  • D. L. A (Menor)
  • L. L. A (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • P. M. de C
  • S. M. de e. de C
Seção: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 111
Tipo: Reexame Necessário

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

...Assim, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. São Paulo, 31 de agosto de 2017. RENATO GENZANI FILHO Relator -

- Sala 111 - - Palácio da Justiça
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

26/06/2017

  • J. e. O
  • D. L. A e outros (Menor)
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • P. M. de C e outros
Seção: Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145
Tipo: Reexame Necessário

PROCESSOS ENTRADOS EM 19/06/2017


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Cotia - Vara: Vara Criminal - Nº origem: 1001570-43.2017.8.26.0152
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

18/05/2017

  • D.L.A
  • L.L.A
  • P.M.C
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Mandado de Segurança - Vaga em creche
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0209/2017

Vistos.Fl. 108:
Esgotada a jurisdição com a prolação de sentença, nada a prover.A execução da multa deverá ser ocorrer em autos próprios.
Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

28/04/2017

  • D.L.A
  • L.L.A
  • P.M.C
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Mandado de Segurança - Vaga em creche
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0185/2017

Intime -se
o impetrante, por meio de seu representante legal, para que informe, no prazo de 10 dias, se a vaga em creche foi realmente
concedida, sob pena de, no silêncio, entender-se pela concessão. -


Ante o
acima exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, tornando DEFINITIVA a LIMINAR concedida
às fls. 24/25, devendo as crianças D.L.A. e L.L.a serem matriculadas em creche próxima às suas residência e ou/ deverão
permanecerem matriculadas, podendo frequentarem a instituição em que já inseridas. Sentença sujeita ao duplo grau.Após o
trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário.P.R.I. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

17/03/2017

  • D.L.A
  • L.L.A
Seção: Infância e Juventude
Tipo: Mandado de Segurança - Vaga em creche
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0106/2017

Vistos.Trata-se de
mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Lorena Lima Alvarez, Davi Lima Alvarez, nascidos em 13 de novembro
de 2013 e 11 de maio de 2015 respectivamente, devidamente representados pela genitora Franciele Gabriela Adriano Lima,
contra ato do Senhor Prefeito e Secretário de Educação do Municipal de Cotia, que lhe negara vaga em creche próxima a sua
residência.Juntaram documento comprobatório de que solicitaram vaga junto à Secretaria de Educação, ainda sem resposta.

A liminar deve ser concedida.O fumus boni iuris é latente. Depreende-se do art. 208, inciso I, da Constituição Federal, que é
dever do Estado a garantia de acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito; o inciso IV do mesmo artigo consagra o
direito de crianças de até 5 anos de idade de serem matriculadas em creches e pré-escolas públicas. Repetindo tal comando
constitucional o art. 54, inciso I, da ECA impõe ao Estado o dever de assegurar à criança ou adolescente ensino fundamental
obrigatório e gratuito; já o inciso IV do referido artigo refere-se ao dever do estado de garantir o acesso a vagas em creches e
pré-escolas para crianças de zero a seis anos de idade. Por sua vez, o art. 53, inciso V, da Lei 8.069/90, assegura às crianças
e adolescentes o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.Também se faz presente o periculum in mora.
Os impetrantes necessitam das vagas na creche próxima da residência deles na maior brevidade possível, pois a genitora
necessita trabalhar em período integral, e o mesmo depende da rede pública para ter efetivado seu direito à educação. Ademais,
cada dia que permanecerem fora da creche representará irreversível prejuízo aos seus desenvolvimentos cognitivo, motor,
afetivo e social.Ante o exposto, CONCEDO a liminar para determinar à Municipalidade de Cotia que, no prazo de 10 (dez) dias,
proceda à matrícula dos impetrantes em creche próxima a residência deles, sob pena de incidência de multa diária no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais).Anoto, ainda, que caso a municipalidade não tenha condições de garantir as vagas em creche da
rede municipal no prazo assinalado, deverá providenciar a matrícula dos impetrantes em creche da rede privada próxima a sua
residência, arcando com todos os custos decorrentes até que sejam disponibilizadas vagas na rede municipal, tudo nos termos
dos art. 300 e seguintes do CPC e art. 213 do ECA, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais).Notifique-se com urgência a autoridade coatora para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias, enviando-lhe
cópia da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 12.016/09.Dê-se ciência
do feito, com urgência, ao representante da Procuradoria-Municipal de Cotia, órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, enviando-lhe a contrafé da petição inicial. Com as informações ou transcorrido in albis o prazo assinalado à D.
autoridade coatora para que as prestem, abra-se vista ao Ministério Público para parecer e, ao final, tornem-me conclusos para
sentença.Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado.Int.Cotia, 14 de março de 2017. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

08/03/2017

  • D.L.A
  • P.M.C