Informações do processo ARE 917028

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 15/12/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2016

15/12/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: AC - 50159889020114047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: PARANÁ

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, assim ementado (eDOC 4, p. 29):

“ADMINISTRATIVO. OAB. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.

Apelação desprovida.”

Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 4, p. 50-55).

No recurso extraordinário (eDOC 4, p. 84-100), interposto com
fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos
arts. 2º; 5º,
caput  e incisos XIII e XXXVI e 37, caput , do Texto Constitucional.

Sustenta-se, em síntese, a impossibilidade de controle jurisdicional do
mérito dos atos administrativos em análise.

A Vice-Presidência do TRF da 4ª Região inadmitiu o recurso
extraordinário com base nas Súmulas 282 e 356 do STF e na ausência de
violação constitucional direta (eDOC 4, p. 118-119).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso
extraordinário tendo em conta: i) a ausência de prequestionamento das
matérias alegadas e ii) o caráter infraconstitucional da controvérsia.
Entretanto, o agravante não impugnou o segundo fundamento, limitando-se a
apontar a existência de prequestionamento.

Nos termos da orientação sedimentada nesta Corte, constitui ônus da
parte agravante infirmar especificamente todos os fundamentos em que se
baseou a decisão agravada (Súmula 287/STF). Disso decorre que a parte
agravante não logrou desincumbir-se do ônus que lhe cabia, razão por que
seu agravo não pode ser conhecido.

Ante o exposto, não conheço do agravo, nos termos do art. 21, §1º,
do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 6 de dezembro de 2016.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

Documento assinado digitalmente


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