Informações do processo 0001101-71.2014.5.08.0119

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 10/02/2015 a 07/12/2015
  • Estado
  • Pará e Amapá

Movimentações Ano de 2015

07/12/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUTORA TENDA S/A


PROCESSO: 0001101-71.2014.5.08.0119


EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT


DESTINATÁRIO:CONSTRUTORA TENDA S/A


O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FERNANDO DE JESUS DE
CASTRO LOBATO JUNIOR, Juiz(a) Titular/Substituto(a) da 4a
VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA.


FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele
tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo
"DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA
para tomar ciência de QUE EXISTE VALOR SOBEJANTE NO
VALOR DE R$258,69, que deverá ser devolvido à reclamada.
Assim, deve ser indicada conta bancária para a referida
transferência.


Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser
acessados pelo site


http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento


/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo:


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


15110510401017800


Diligência Certidão


000005363607


15110415242362800


Mandado Mandado


000005353975


15110415203294200


Ar 485ce81 Certidão


000005353880


15101414052976300


Notificação Notificação


000005157617


15100210555297400


ATO ORDINATÓRIO Certidão


000005092317


DESCONSIDERAR 15100114535469400


Documento Diverso


ID 000005086558


15100112001648900


ATO ORDINATÓRIO Certidão


000005084062


15093015274985200


INDICANDO CONTA Documento Diverso


000005073992


15092809491242500


Notificação Notificação


000005036477


15092412470429300


COMPROVANTE Mandado


000005013140


15092412435659000


Diligência Certidão


000005013139


15092220541811000


GPS Mandado


000004993131
15092220530066300


Diligência Certidão


000004993130


15091611391206900


GPS Documento Diverso


000004929920


15090409023281400


Mandado Mandado


000004825718


15072808472468000


Diligência Certidão


000004466332


15072709090455100


Certidão resumo Certidão


000004454804


15072709071977500


Mandado Mandado


000004454785


15072411152935900


ATO ORDINATÓRIO Certidão


000004445119


GUIA DEPÓSITO 15072317222567000


Documento Diverso


JUDICIAL 000004440481


Comprovação 15072317193258800


Manifestação


Pagamento 000004440479


15070910115133900


Alvará Alvará


000004309696


15070813465509800


Intimação Intimação


000004299350


15070813465280300


Decisão Decisão


000004263950


Certidão 15070609150654800


Documento Diverso


Indisponibilidade do 000004255394


Petição de Dilação 15070609135168000


Documento Diverso


de Prazo 000004255375


Petição de Dilação 15070609120729700


Manifestação


de Prazo 000004255374


15070609104167400


Substabelecimento Documento Diverso


000004255296


Habilitação em Pedido de 15070609071552900


processo Habilitação 000004255295


GUIA DE DEPÓSITO 15062614444747800


Documento Diverso


JUDICIAL - 000004245819


COMPROVANDO 15062614414166700


Documento Diverso


PAGAMENTO DA 000004245818


15062312280163000


Notificação Notificação


000004207541


1101.2014 - 15062312182055200


Relatório de Cálculo


Demonstrativo 000004207352


15062312175406300


1101.2014 - Resumo Relatório de Cálculo


000004207340


1101.2014 - 15062312171902400


Relatório de Cálculo


Previdencia 000004207327


15062312164605000


1101.2014 - IRRF Relatório de Cálculo


000004207319


15062312154514200


Cálculos Atualização Certidão


000004207318


15061619414589100


GDJT Mandado


000004155143


15061619404469400


Diligência Certidão


000004155142


15060214091179500


ATO ORDINATÓRIO Certidão


000004046906


15060214042017800


Alvará Alvará


000004046826


BAIXA DO AUTOS 15052614251645700


Certidão


INSTÃNCIA 000003987618


Certidão de 15052612594440900


Certidão


expiração de prazo e 000003986503


Certidão de Quórum 15051510541380300


Certidão


e Publicação 000003986504


15051318574383600


Acórdão DEJT Acórdão DEJT


000003986505
15051315150255200


Previdencia Relatório de Cálculo


000003986509


15051315144001800


Resumo Relatório de Cálculo


000003986506
15051315142108500


Demonstrativo Relatório de Cálculo


000003986507
15051315133504700


CALCULOS Certidão


000003986508
15050514364067900


Acórdão Acórdão


000003986511


Certidão de 15050709521835300


Certidão


Publicação da Pauta 000003986512


15033111262357700


Ata da Audiência Ata da Audiência


000003565640


15030609543999800


Notificação Notificação


000003381628


15030311112893300


Intimação Intimação


000003348556


15030311112553700


Decisão Decisão


000003344558


CONTRARAZÕES 15022521481601200


Contrarrazões


DO RECLAMANTE 000003309915


15022010333510900


Notificação Notificação


000003264311


15021916300169800


GRU - RO Documento Diverso


000003260318


Comprovante de 15021916300098500


GFIP - RO


Depósito Recursal 000003260305


RECURSO 15021916300019300


Recurso Ordinário


ORDINÁRIO 000003260304


15021214002111500


Notificação Notificação


000003236503


1101.71.2014 - 15021213384504900


Relatório de Cálculo


Resumo 000003236217


1101.71.2014 - 15021213384466100


Relatório de Cálculo


Demonstrativo 000003236208


1101.71.2014 - 15021213384432100


Relatório de Cálculo


Previdencia 000003236201


15021213384384500


1101.71.2014 - IRRF Relatório de Cálculo


000003236183


Cálculos de 15021213384350800


Certidão


Liquidação de 000003236182


15021012163253900


Intimação Intimação


000003213333


15021012162889700


Sentença Sentença


000003213317


REQUERENDO 14112415255847100


Documento Diverso


PUBLICAÇÃO DA 000002826829


SUBSTABELECIME 14100211483159200


Documento Diverso


NTO 000002490535


14092914194185200


Ata da Audiência Ata da Audiência


000002458984


Certidão de 14092910214722100


Certidão


comparecimento 000002455413


MANIFESTAÇÃO 14092819201126100


Manifestação


DO RECLAMANTE 000002452415


14092613453743400


TRCT Documento Diverso


000002446874


14092613453593400


Ficha de Registro Documento Diverso


000002446789


DOCUMENTOS 14092613453464400


Documento Diverso


RESCISÓRIOS 000002446782


Demonstrativos de 14092613453301800


Documento Diverso


Pagamento 000002446777


14092613453161800


CTPS Documento Diverso


000002446771


CONTRATO DE 14092613453033600


Documento Diverso


TRABALHO 000002446761


Comprovante de 14092613452895900


Documento Diverso


Pagamento TRCT 000002446754


CARTÃO DE 14092613452738900


Documento Diverso


PONTO 000002446747


, 14092613452616900


AVISO PRÉVIO Documento Diverso


000002446745


14092613452521400


AFASTAMENTO Documento Diverso


000002446620


14092613452384500


DEFESA Contestação


000002446618


CARTÃO CNPJ - 14092613061207500


Documento Diverso


TENDA 000002446526


ELEIÇÃO 14092613061059500


Documento Diverso


DIRETORIA - 000002446519


ESTATUTO SOCIAL 14092613060903200


Documento Diverso


- TENDA 000002446511


PROCURAÇÃO - 14092613060768800


Documento Diverso


TENDA 000002446502


SUBSTABELECIME 14092613060619100


Documento Diverso


NTO - TENDA 000002446495


CARTA DE 14092613060467200


Documento Diverso


PREPOSIÇÃO 000002446469


Habilitação em Pedido de 14092613060341100


processo Habilitação 000002446468


despacho de 14082809524208100


Despacho


prevenção 000002237862


AR ID 092bda9 - Aviso de 14082209254968300


Entregue Recebimento (AR) 000002195947


14082209254929900


Anexando AR Certidão


000002195946


14071515341697800


Notificação Notificação


000001941812


TENDA - Convenção Coletiva 14071421243410800


SINDUSCON CCT de Trabalho 000001934709


TENDA - Convenção Coletiva 14071421243362000


SINDUSCON CCT de Trabalho 000001934705


TENDA - Convenção Coletiva 14071421243244100


SINDUSCON CCT de Trabalho 000001934702


TENDA - Convenção Coletiva 14071421243138000


SINDUSCON CCT de Trabalho 000001934698


SENTENÇA 14071421243069900


Documento Diverso


PROCESSO 771 000001934694


CONTRACHEQUES Contracheque / 14071421243021700


MAIO e JUNHO 2012 Hollerith 000001934690


CONTRACHEQUES Contracheque / 14071421242964300


MAR e ABRIL 2012 Hollerith 000001934687


CONTRACHEQUES Contracheque / 14071421242918000


JAN e FEV 2012 Hollerith 000001934682


CONTRACHEQUES Contracheque / 14071421242874100


NOT e DEZ 2011 Hollerith 000001934680


CONTRACHEQUES Contracheque / 14071421242827600


SET e OUT 2011 Hollerith 000001934677


CONTRACHEQUES Contracheque / 14071421242781400


JUL e AGOS 2011 Hollerith 000001934674


CONTRACHEQUES Contracheque / 14071421242735100


MAIO e JUNHO 2011 Hollerith 000001934670


CONTRACHEQUES

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

28/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUTORA TENDA S/A


DEJT - PJe-JT


Destinatário(s):

CONSTRUTORA TENDA S/A


No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
através de seu/sua patrono(a), intimado(a) para indicar conta
judicial para transferência dos valores sobejantes neste processo.


ANANINDEUA, 28 de Setembro de 2015


THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA
Servidor


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

08/07/2015

Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CLEITON PEREIRA CARDOSO


- CONSTRUTORA TENDA S/A


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO
4a Vara do Trabalho de Ananindeua


RUA CLAUDIO SANDERS, 677, ESTRADA DO MAGUARI,
CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325


TEL.: (91) 32551118 - EMAIL:


vt4ananindeua.sec@trt8.jus.br


PROCESSO:

0001101-71.2014.5.08.0119


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: CLEITON PEREIRA CARDOSO


RÉU: CONSTRUTORA TENDA S/A


DECISÃO - PJe-JT


Considerando que o valor depositado pela reclamada é superior ao
crédito trabalhista, determino a liberação da quantia de R$
54.231,38 para quitação do crédito do exequente, mediante
levantamento parcial do depósito de ID a1f7556;


Defiro o pedido de ID 4c3d040. Aguarde-se por 10 dias a
comprovação do depósito da diferença devida pela executada neste
processo no valor de R$ 741,81.


Em seguida, recolher a contribuição previdenciária, mediante
levantamento dos valores depositados sob ID's 1fdf2de, a1f7556 e
da quantia acima mencionada.


Movimento processual lançado nesta data para correção do boletim
estatístico no sistema e-Gestão.


A publicação do inteiro teor deste despacho no DEJT valerá como
ato de intimação das partes.


Ao final, sem mais pendências, arquivem-se os autos virtuais.
ANANINDEUA, 8 de Julho de 2015


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

14/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A
Adv. Luiz Flavio Valle Bastos
RECORRIDO: CLEITON PEREIRA CARDOSO
Adv.: Erivane Fernandes Barroso


RELATORA: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO
Ementa


REGRAS PROCESSUAIS TRABALHISTAS PARA A EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. A CLT ao estabelecer as regras para a execução
das sentenças trabalhistas dispôs em seu artigo 880, que a fase
executória se inicia necessariamente pela expedição de mandado
de citação ao executado para que cumpra a decisão ou o acordo,
sob pena de penhora. Assim, não pode a sentença, com
fundamento no artigo 832, §1° da CLT, estabelecer condições para


o seu cumprimento que contrariem a própria Consolidação,
estabelecendo que a execução poderá iniciar sem a regular citação,
sendo que a prática de tal ato é condição de validade da própria
fase executória trabalhista.. Recurso provido em parte.


Relatório


Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário,
oriundos da MM. 4a Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são
recorrente e recorrida as partes acima identificadas.


A MM. Vara decidiu, no mérito, dar parcial provimento aos pedidos
deduzidos na inicial, para reconhecer que, a partir de 01/07/2010 o
reclamante exerceu o cargo de pedreiro, e determinar que após o
trânsito em julgado, proceda as obrigações de fazer e de não fazer
quanto a retificação da CTPS; e condenar a reclamada a pagar ao
reclamante as parcelas de diferenças salariais e reflexos; reflexos
das horas prêmio sobre aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3, rsr,
fgts + 40% e horas extras; diferenças de horas extras a 60% e
100% e reflexos; visando evitar o enriquecimento sem causa (art.
884 do cc), foi determinada a dedução dos cálculos das diferenças
de horas extras dos valores pagos a idênticos títulos. Concedeu ao
reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada,
calculadas sobre o valor da condenação.


A Reclamada interpõe recurso ordinário.


O Reclamante apresenta contrarrazões ao recurso.


Não foi instado o Ministério Público do Trabalho a emitir parecer,
consoante permissivo regimental.


É o relatório.


Fundamentação


Mérito


CONHECIMENTO


Conheço do recurso por observar os pressupostos de
admissibilidade.


Contrarrazões em ordem.


2.2. PRELIMINAR


DA SUBMISSÃO DE TODA A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS E
ESPECIALMENTE EM CONTESTAÇÃO


Insurge-se o reclamado, aduzindo que com base no art. 515 do
CPC, a apelação devolve ao Tribunal toda a matéria para
apreciação.


Assevera que este Tribunal deve julgar o presente recurso ordinário,
como um todo, ou seja, deve apreciar todas as provas e
documentos juntados aos autos.


Não tem razão o recorrente, eis que a matéria a ser analisada por
este Tribunal é tão somente a alegada em recurso, assim o que não
foi alegado nas razões recursais também não será apreciado por
esta relatora, diante da preclusão das matérias não suscitadas.
Ademais, por ocasião da contestação é que o reclamado deve


alegar todas as matérias que entender necessárias para o deslinde
da questão, impugnando especificamente cada pedido, caso
contrário presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, com
fulcro nos arts. 300 e 302, ambos do CPC.


Assim, rejeito a preliminar.


2.3. DO MÉRITO


DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA
INTEGRAÇÃO DAS HORAS PRÊMIO ÀS HORAS EXTRAS
PAGAS COM HABITUALIDADE.


Insurge-se a reclamada contra a r. decisão que deferiu o pedido
para a integração de horas prêmio às horas extras pagas com
habitualidade.


Alega que as horas-prêmio são um bônus-produção, pago apenas
eventualmente.


Não tem razão.


Analisando os autos, verifico que restou incontroversa a existência
das horas prêmio e o seu pagamento habitual, ainda que em
quantidade inferior à alegada pelo reclamante, a reclamada não
trouxe aos autos nenhuma definição concreta do que seria a parcela
nominada horas-prêmio, tendo o seu preposto ficado apenas no
terreno das suposições.


Confira-se o que foi declarado pelo preposto:


"que o reclamante recebia horas premio que era baseada em metas
estabelecidas pelo engenheiro da obra; que a equipe do depoente
tinha como metas a construção de lajes em determinado período de
tempo..."


Assim, há a inversão do ônus da prova, cabendo a reclamada
provar que o reclamante não atingira a meta ou apenas a atingira
em parte, obrigação da qual não se desincumbiu.


Portanto, resta mantida a condenação ao pagamento dos reflexos
das horas prêmio nas parcelas de horas extras, aviso prévio, férias
+ 1/3, 13° salário, RSR e FGTS + 40%.


DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DOMINGOS E
FERIADOS.


Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento de
diferenças de horas extras, domingos e feriados.


Incialmente, destaco que não houve condenação ao pagamento de
domingos e feriados, razão pela qual examino apenas as razões
que debatem a condenação ao pagamento d difrençeas de horas
extras.


Alega que o reclamante sempre cumpriu o horário de segunda a
quinta-feira das 07:00 às 17:00 e as sexta-feira de 07:00 às 16:00,
com o intervalo de 1h para almoço, e que jamais laborou aos
sábados.


Explicita que as partes firmaram acordo de prorrogação de jornada
e acordo de compensação de jornada, e que nada é devido ao autor


a este título.


Não tem razão.


No que tange à questão da distribuição processual do encargo
probatório, na forma do disposto nos artigos 818 da CLT e 333,
inciso I, do CPC é do reclamante o ônus da prova de fato
constitutivo de seu direito, assim considerado o capaz de produzir o
direito pleiteado em juízo.


Desse modo, em princípio, tendo a reclamada impugnado a jornada
alegada pelo autor, cabia ao ele provar o fato constitutivo de seu
direito.


Porém, em consonância com o disposto no artigo 74, § 2°, da CLT,
é obrigatória, para todo estabelecimento com mais de 10 (dez)
trabalhadores, a anotação da hora de entrada e de saída, em
registro manual, mecânico ou eletrônico. E, no caso dos autos,
tratando-se de discussão acerca da jornada de trabalho, cabia à
reclamada o ônus de apresentar tais registros em juízo, sob pena
de se considerar verdadeira a apontada na exordial. Neste sentido é
o entendimento do C. TST, consolidado na Súmula n. 338, inciso I,
do C. TST.


Os cartões de ponto juntados no ID n° B550ffi, são inservíveis como
meio de prova da quitação das horas pleiteadas, pois não abrangem
a totalidade do pacto laboral, apresentam rasuras e em alguns
meses não foram pagas todas as horas extras laboradas pelo autor.
Dessa forma, com base na prova documental, testemunhal e na
presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na
petição inicial, nos termos da Súmula n.° 338 do C. TST, nego
provimento ao recurso.


2.2.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS


Aduz a Recorrente que não merece prosperar o deferimento da
parcela de honorários advocatícios, pelo simples fato de não
alcançar os requisitos delimitadas nos arts 14 e seguintes da Lei n°
5.584/70, além de ferir o entendimento das súmulas n° 219 e 329 do
TST.


Tem razão.


Não há que se falar em perdas e danos no que se refere ao
pagamento de profissional com o fim de ver garantido na Justiça do
Trabalho direitos.


Nesta Justiça, inclusive, não se faz necessária a presença do
advogado, diante do jus postulandi.


Assim, a cobrança de honorários com base na tese de ocorrência
de dano e de reparação de dano integral não é pertinente, eis que
não há a culpa da parte contrária na escolha do reclamante em
admitir prestador de serviço advocatícios.


Indevida, portanto, a parcela, dou provimento..


2.2.4. DO PAGAMENTO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO ATÉ
48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA


DE 15%.


Insurge-se a reclamada contra a aplicação da multa do artigo 475-J
do CPC. Alega, em resumo, que, no processo do trabalho, a
execução de sentença seria um processo autônomo, com normas e
princípios próprios, inexistindo qualquer omissão, não havendo,
pois, justificativa para sua aplicação.


Discorre sobre o tema, reportando-se aos artigos 880 a 882 da CLT.
Possui razão.


Com efeito, a CLT ao estabelecer as regras para a execução das
sentenças trabalhistas dispôs em seu artigo 880, que a fase
executória se inicia necessariamente pela expedição de mandado
de citação ao executado para que cumpra a decisão ou o acordo,
sob pena de penhora.


Assim, não pode a sentença, com fundamento no artigo 832, §1° da
CLT, estabelecer condições para o seu cumprimento que contrariem
a própria Consolidação, estabelecendo que a execução poderá
iniciar sem a regular citação, sendo que a prática de tal ato é
condição de validade da própria fase executória trabalhista.
Dou provimento para excluir da multa de 15% cominada na
sentença recorrida, e determinar que a execução da sentença
deverá seguir o que dispõe o artigo 880 e seguintes da CLT.

Recurso da parte
Item de recurso


Ante o exposto, conheço o recurso ordinário e dou-lhe parcial
provimento para excluir da condenação a parcela de honorários
advocatícios e a multa de 15% cominada em caso de
descumprimento da decisão, devendo a execução observar o que
dispõe o artigo 880 e seguintes da CLT.


ISTO POSTO,


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA
REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM conheCER do recurso; SEM
DIVERGÊNCIA REJEITAR A PRELIMINAR DE DA SUBMISSÃO
DE TODA A MATERIA DEBATIDA NOS AUTOS E
ESPECIALMENTE EM CONTESTAÇÃO; e no mérito, SEM
DIVERGÊNCIA, DAR-lhe PARCIAL provimento, PARA excluir da
condenação a parcela de honorários advocatícios e a multa de 15%
cominada em caso de descumprimento da decisão, devendo a
execução observar o que dispõe o artigo 880 e seguintes da CLT.


Sala de Sessões da Terceira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 13 de maio de
2015.


MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO

Relator


I.


Votos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

06/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Terceira Turma
Tipo: Receber os documentos

PAUTA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS
ELETRÔNICOS PJE DA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, DO
DIA 13/05/2015, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09:00H.



Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

06/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Notificação

DEJT - PJE-JT


Destinatário(s):

CLEITON PEREIRA CARDOSO
Advogada: ERIVANE FERNANDES BARROSO
Destinatário: CONSTRUTORA TENDA S/A
Advogado: LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS


No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicado no campo destinatário, através


de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência de conciliação em
Recurso Ordinário do processo supra será realizada no dia

30/03/2015 10:20

horas, na sede da MM. 4a Vara do Trabalho de
Ananindeua, no endereço a seguir: RUA CLAUDIO SANDERS, 677,
ESTRADA DO MAGUARI, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP:
67030-325.


Sexta-feira, 06 de Março de 2015.


EMANUELA MONTEIRO DE FREITAS
Assessor


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

03/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8a REGIÃO
4a Vara do Trabalho de Ananindeua


PROCESSO:

0001101-71.2014.5.08.0119


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR: CLEITON PEREIRA CARDOSO


RÉU: CONSTRUTORA TENDA S/A


CERTIDÃO


CERTIFICO que os expedientes de ID's 51edec8 e a64f0a5 foram
divulgados no DEJT nos dias 13/02/2015 e 20/02/2015,
considerando-se como datas de publicação os dias 19/02/2015 e
23/02/2015, respectivamente.


CERTIFICO, para os devidos fins, o seguinte:


1- O Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob ID cacf9b5 é
tempestivo, encontra-se subscrito por advogado habilitado sob ID
0faba5c, bem como que foi comprovado o recolhimento do depósito
recursal e das custas processuais (ID'S 7696f3b e 62fdf70).


2- As Contra-Razões ao recurso da reclamada, apresentadas pelo
reclamante sob ID 1e728c0 são tempestivas e encontram-se
subscritas por advogado habilitado sob Id b6e5468.


DESPACHO PJe-JT


Marcar audiência de conciliação em recurso ordinário, intimando-se
as partes para comparecimento.


In albis, diante dos termos da certidão acima, considero
preenchidos os pressupostos legais para admissibilidade do recurso
interposto. Proceda-se à remessa dos autos ao E. TRT da 8a
Região para apreciação do Recurso Ordinário.


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Notificação

DEJT - PJe-JT


Destinatário(s): ERIVANE FERNANDES BARROSO


Ao reclamante, por intermédio de seu patrono, a fim de que tome
conhecimento da interposição de recurso ordinário pela reclamada
sob ID cacf9b5, cujo inteiro teor encontra-se disponível na
tramitação do processo no painel do advogado, facultando-lhe
apresentar manifestação no prazo legal.


Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2015.


DIEGO QUEIROZ ARAUJO
Diretor de Secretaria


Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

13/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Notificação
DEJT - PJe-JT
Destinatário(s):
LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS
ERIVANE FERNANDES BARROSO

Aos patronos das partes, a fim de que tomem ciência da Sentença e
seus anexos, nos autos.

Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015.
MARIO CARLOS RAIOL FAGUNDES
Assessor

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário

10/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de Ananindeua
Tipo: Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA


PROCESSO n° :

0001101-71.2014.5.08.0119


Em 10.02.2015, às 12h.


Juíza do Trabalho Substituta: Elinay Almeida Ferreira de Melo
Reclamante: CLEITON PEREIRA CARDOSO
Reclamado: CONSTRUTORA TENDA S/A.


SENTENÇA


Em 10 de fevereiro de 2015, às 12h, na sala de audiências da 4a
VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA, a Exma. Sra. Juíza
Substituta Elinay Almeida Ferreira de Melo, após declarar aberta a
sessão para apreciação do processo acima especificado e
apregoadas as partes, proferiu a seguinte decisão:


1 RELATÓRIO


CLEITON PEREIRA CARDOSO

ajuizou reclamação trabalhista em
face de

CONSTRUTORA TENDA S/A.,

reclamado, postulando os
pedidos elencados na Inicial (ID n.1fdee4d). Juntou documentos.
Realizada audiência, a reclamada compareceu e apresentou defesa
escrita (ID n. 4De3efd). Em síntese, pugnou pela improcedência dos
pedidos. Juntou documentos. O reclamante se manifestou sobre os
documentos (ID n. 678C3ad). Colhidos o depoimentos das partes e
de 02 testemunhas, uma arrolada pelo reclamante e uma pela
reclamada. Recusadas as propostas conciliatórias. Em razões
finais, as partes mantiveram as suas posições antagônicas. Alçada
fixada no valor dado a causa. Vieram os autos conclusos para
julgamento.


2 FUNDAMENTAÇÃO


2.1. No Mérito:


2.1.1. Do desvio de funções. Diferenças salariais:


O reclamante alega que foi contratado pelo reclamado em
11/01/2010, para exercer a função de servente e que em julho/2010
passou a exercer atividades inerentes ao cargo de pedreiro, sem a
devida retificação na CTPS, tampouco o pagamento dos salários
correspondentes, o que requer nesta oportunidade, com seus
respectivos reflexos.


A reclamada impugnou o pedido. Em síntese, aduziu que o
reclamante sempre exerceu o cargo de servente, para o qual foi
contratado, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos.
Pois bem.


Como se sabe, a Súmula 12 do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho estabelece: "As anotações apostas na Carteira
Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure,
mas apenas juris tantum". Isso significa que ao empregado é
permitido produzir prova (art. 818 da CLT) contra as possíveis falsas
anotações existentes em sua CTPS.


Assim é porque, no direito do trabalho vigora o princípio da primazia
da realidade, em virtude do qual: "a relação objetiva evidenciada


pelos fatos define a verdadeira relação jurídica estipulada pelos
contratantes, ainda que sob capa simulada, não correspondente à
realidade." (in Arnaldo Süssekind, Instituições de Direito do
Trabalho, vol. I, São Paulo: LTr, 2000, pg. 150) E como bem define
o saudoso Plá Rodrigues, na clássica obra Princípios de direito do
Trabalho (São Paulo: LTr, 1993, pg. 227): "Isso significa que em
matéria de trabalho importa o que ocorre na prática, mais do que
aquilo que as partes hajam praticado de forma mais ou menos
solene, ou expressa, ou aquilo que conste em documentos,
formulários ou instrumentos de controle."


Acerca do tema, Mauricio Godinho Delgado, leciona que a função "é
o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes
laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no
contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou
na empresa." As tarefas se distinguem da função. A primeira
consiste em uma atividade laborativa específica, determinada.
Enquanto que, a função, nada mais é, do que um conjunto
coordenado e integrado de tarefas.


Assim, cabia ao reclamante o ônus de provar o exercício de
atividade diversa daquela constante em sua CTPS.


Do conjunto probatório extrai-se que o reclamante se desincumbiu
favoravelmente de seu mister, na medida em que a única
testemunha por ele arrolada confirmou que o reclamante, apesar de
contratado como servente executava tarefas de pedreiro. O que
reputo confiáveis e seguras a formação do convencimento do Juízo,
apesar de ter mencionado jornada distinta da alegada pelo
reclamante.


Ressalto que, essa conclusão somente foi possível porque,
posteriormente, esta Magistrada também conduziu audiência onde a
testemunha figurava como reclamante (autos PJE 000673¬
89.2014.5.08.2014), quando verificou que a jornada declinada no
depoimento era idêntica a constante em sua própria petição inicial
(art. 131 do CPC c/c art. 765, da CLT)


Assim sendo, reconheço que, a partir de 01/07/2010 o reclamante
exerceu o cargo de pedreiro, sendo, nulas de pleno de direito, as
anotações na CTPS em sentido contrário (art. 9°, da CLT).


Diante disso, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as
diferenças salariais, a partir de 01/07/2010, bem como os seus
reflexos sobre: aviso prévio; 13° salários; férias e FGTS + 40%.
Para tanto, deverão ser considerados os valores previstos para o
cargo de pedreiro, constantes nos CCT's.


Por fim, considero rechaçados todos os argumentos da reclamada,
em sentido contrário.


2.1.2 Retificação da CTPS:


Após o trânsito em julgado, determino que o reclamado proceda, no
prazo de 05 dias de sua intimação, a retificação na CTPS do


reclamante para constar o cargo de pedreiro, com salário inicial de
R$730,00 e alterações salariais conforme CCT's, permanecendo as
demais anotações, sob pena de multa diária de R$27,00, até o
limite de 30 dias, a ser revertida em favor do reclamante, na forma
do art. 461 do CPC, sem prejuízo das anotações serem procedidas
pela Secretaria da Vara, com as comunicações de praxe.


Ainda, determino que a reclamada abstenha-se de registrar na
CTPS do reclamante que a retificação decorre de determinação
judicial, conforme prevê o art. 29, § 4°, da CLT, sob pena de
indenização por danos decorrente de descumprimento de obrigação
de não fazer (art. 461, § 1°, do CPC), no valor de R$9.600,00, sem
prejuízo de expedição de nova CTPS pela SRTE-PA e das
comunicações de praxe.


2.1.3. "Horas prêmio". Habitualidade. Natureza Jurídica:


O reclamante afirma que recebia habitualmente a parcela
denominada "horas prêmio", a título de produtividade, contudo a
reclamada não a observava para pagamento de outras parcelas
salariais, em descumprimento aos arts. 9° e 457, § 1° da CLT.
Assim, requer o reconhecimento da natureza salarial da referida
parcela e o pagamento de seus respectivos reflexos.


A reclamada defendeu-se. Em resumo, rechaçou a habitualidade da
parcela suscitada pelo reclamante, aduzindo que o trabalhador
poderá fazer jus à referida parcela em determinado dia ou semana,
sempre que realize a tarefa estabelecida a contento, a critério do
engenheiro da obra.


Segue aduzindo que, nos meses em que o reclamante percebeu a
parcela, a mesma foi observada para cálculos de outras verbas
salariais, como férias e 13° salário. Ressalvou, inclusive, que era
considerada para pagamento do descanso semanal remunerado,
com exceção das horas extras, diante da ausência de habitualidade
da mesma, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos.
Acerca do tema, Mauricio Godinho Delgado leciona que prêmios
são parcelas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência
de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador
e vinculada à conduta individual ou obreiro ou coletiva dos
trabalhadores da empresa.


E prossegue: "os prêmios (ou bônus) são modalidades de salário
condição, isto é, parcela contraprestativa paga em face de certas
circunstâncias objetivas ou subjetivas vivenciadas no contrato, delas
dependendo e, em consequência, podendo ser suprimidas caso
desaparecidas as circunstâncias propiciadoras de sua incidência."
Disso se depreende que, a parcela pode deixar de ser paga nos
meses em que o implemento da condição previamente estabelecida
não foi atingida, retornando nos meses em que foi observada.


Por fim, destaca que, tratando-se de falso prêmio o efeito integrativo
no salário ocorrerá de modo permanente. Isso ocorre quando a


condição estabelecida é facilmente realizável e somente foi
instituída como mecanismo de pressão sobre os trabalhadores,
violando assim o art. 9° da CLT.


No caso, é incontroverso que o reclamante recebia a parcela
denominada "horas prêmio". Restando perquirir qual a natureza
jurídica da mesma. Isto é, se as condições estabelecidas visavam,
ou não, mascarar uma autêntica parcela salarial ou se tratava de
autêntico bônus.


Pois bem.


Compulsando os contracheques do reclamante observo que o
reclamante recebeu a referida parcelas em todos os meses, a
exceção de dezembro/2011, em quantidades variáveis.


Ao depor, indagado sobre a parcela, disse o preposto: " (...); que o
reclamante recebia horas premio que era baseada em metas
estabelecidas pelo engenheiro da obra; (...)".


Por sua vez, a reclamada não trouxe aos autos os documentos que
comprovassem as metas estabelecidas e o implemento das
mesmas pelo reclamante, o que lhe incumbia, em face dos
princípios da alteridade e da aptidão para a prova.


Disso depreende que, na verdade, as "horas prêmio" nada mais
eram do que uma tentativa da reclamada em agilizar as etapas da
produção, com redução de custos (menor quantidade de
empregados) e pressão sobre os trabalhadores, maculando
autêntico plus salarial sob a denominação de prêmio.


O que foi, inclusive, confirmado na própria defesa pela reclamada
ao destacar: "Trata-se de uma prática específica do mercado de
construção civil, um verdadeiro incentivo ao profissional pela sua
dedicação e esmero na realização da tarefa."


O que, certamente, é rechaçado por este Juízo, na medida em que
os riscos do empreendimento deve correr por conta do empregador.
Assim sendo, diante da habitualidade no pagamento da parcela e
na ausência de elementos concretos a comprovar as metas
estabelecidas e o cumprimento das mesmas, reconheço a natureza
salarial das "horas prêmios" (art. 9°, da CLT) e determino a sua
incidência em todas as parcelas de idêntica natureza.


Diante disso, condeno a reclamada a pagar ao reclamante os
reflexos das "horas prêmio" sobre: horas extras (constantes nos
contracheques), aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, RSR e FGTS
+ 40%.


Visando evitar o enriquecimento sem causa, determino a dedução
dos valores porventura pagos a idênticos títulos, com base no art.
884, do CC.


Por fim, considero rechaçados e debatidos todos os argumentos
das reclamada, em sentido contrário.


2.1.4. Duração de trabalho. Diferenças de Horas extras.
Domingos e feriados:


O reclamante afirma que, durante todo o pacto, cumpria jornada das
07h às 20h, com 01 hora de intervalo, de segunda à sexta-feira. Aos
sábados até as 16h, também com 01 hora de intervalo e aos
domingo, em média 03 por mês, trabalhava até as 12h.
Ressalta que, os cartões de ponto não refletem a sua real jornada
de trabalho e que aos sábados e domingos registrava a jornada em
lista de presença e que recebeu apenas parte das horas extras
trabalhadas, motivo pelo qual requer o pagamento das diferenças
de horas extras, inclusive pelo labor aos sábados e domingos, com
seus respectivos reflexos.


A reclamada defendeu-se. Em síntese, aduziu que o reclamante
cumpria jornada das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira, com 01
hora de intervalo e às sextas-feiras até às 16h, com o mesmo
intervalo. E eventualmente realizava horas extras devidamente
remuneradas. Por tudo isso, requer a improcedência dos pedidos.
Para corroborar sua tese, juntou cartões de ponto e contracheques.
Vejamos.


Via de regra, o ônus de provar o labor em sobrejornada é do
reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, por força do art.
818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC supletivo.


Mas, como se sabe, entre as regras de distribuição do ônus da
prova, vigora o princípio da aptidão para a prova, que, segundo
César P. S. Mavhado Jr., na obra O Ônus da Prova no Processo do
Trabalho (São Paulo: LTr, 2001, pg. 145) nos permite

"atribuir o
ônus da prova ao litigante que tenha melhores condições de provar
o fato controvertido."


O citado autor menciona que (ob. cit, pg. 145):

"Carnelutti já se
referia 'à conveniência de atribuir a prova à parte que esteja mais
provavelmente em situação de dá-la e, assim com base numa regra
de experiência, na qual estabelece qual das duas partes esteja em
condições melhores para fornecer a prova do fato'. E concluía:
'Unicamente assim o ônus da prova constitui um instrumento para
alcançar p escopo do processo, que é, não a simples composição,
mas a justa composição; por isso recai sobre a parte que pode levar
mais útil contribuição à convicção do juiz; (...)."


O princípio da aptidão para a prova está contido no parágrafo único
do art. 6°, do CDC, ao permitir a inversão do ônus da prova, em
favor do hipossuficiente consumidor.


Segundo esta linha de raciocínio, tendo em vista que no processo
do trabalho também há o hipossuficiente trabalhador e, via de regra,
o empregador, detentor dos meios de produção, é quem tem
melhores condições de fazer a prova, objeto da demanda, a
jurisprudência trabalhista vem mitigando a rigidez das regras do
ônus da prova, para, em alguns casos, admitir a inversão do ônus


da prova, ou como pretende doutrina mais avançada contemplando
a teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova, na hipótese de
apresentação dos registro de ponto, para fins de prova das horas
extras.


Assim, o C. TST, editou a Súmula 338, in verbis:


"JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA:


(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais 234 e 306 da SDI-1 -
Res. 129/2005, DJ 20.4.2005


I. É ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez)
empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §
2°, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de
frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de
trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.(ex-Súmula
338 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)


II. A presução de veracidade da jornada de trabalho, ainda que
prevista em instumento normativo, pode ser elidida por prova em
contrário.(ex-OJ 234 - Inserida em 20.6.2001)


III. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e
saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o
ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do
empregrador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se
desincumbir. (ex-OJ 306 - Inserida em 11.8.2003)

(grifei)


No caso, a reclamada apresentou os cartões de ponto. Contudo,
desde a inicial o reclamante os impugnou, ao argumento de que não
refletem a sua real jornada de trabalho, ratificado em sua
manifestação, onde destacou, ainda que não foram apresentados
os registros de todo o período trabalhado, além do que se
encontram em horários britânicos e sem a assinatura do
reclamante.


De fato, compulsando os cartões de ponto juntados (ID n. B550ff1)
observo que a reclamada apresentou os cartões apenas do o
período de 01/10/2010 a 31/12/2010; de 01/01/2011 a 30/06/2011,
uma vez que o vínculo, firmado entre as partes, deu-se de
11/01/2010 a 13/07/2012, atraindo as implicações do item I, da
Súmula 338, do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá) - Judiciário