Informações do processo ARE 963784

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 25/04/2016 a 28/11/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • Sem Representação Nos Autos
  • Procurador
    • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Movimentações Ano de 2016

28/11/2016

  • Sem Representação Nos Autos
  • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 116/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 20140111061106 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, não
implicando fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência
do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 11.10.2016.

RESERVA DE PLENÁRIO. Descabe confundir reserva de Plenário –
artigo 97 da Constituição Federal – com interpretação de normas legais.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O
recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também
não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação de honorários
recursais, preconizados no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de
2015, quando tratar-se de recurso formalizado pelo Ministério Público na
qualidade de fiscal da lei.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

20/10/2016

  • Sem Representação Nos Autos
  • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 98/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 20140111061106 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, não
implicando fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator.
Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência
do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 11.10.2016.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

03/10/2016

  • Sem Representação Nos Autos
  • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 88/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 20140111061106 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO
Serviços

Ensino Fundamental e Médio
Matrícula


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

30/06/2016

  • Sem Representação Nos Autos
  • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 20140111061106 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DESPACHO

AGRAVO – CONTRADITÓRIO.

1. Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte
agravada para, querendo, manifestar-se.

2. Publiquem.

Brasília, 21 de junho de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

09/06/2016

  • Sem Representação Nos Autos
  • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 20140111061106 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
LEGAIS – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Colegiado de origem confirmou o entendimento do Juízo quanto
ao direito do menor de idade de cursar o supletivo, visando à obtenção do
certificado de conclusão do ensino médio para viabilizar o ingresso em
universidade. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente
alega a violação do artigo 97 da Constituição Federal e a contrariedade do
verbete vinculante n° 10 da Súmula do Supremo. Diz ter ocorrido o
afastamento, por órgão fracionário do Tribunal, da incidência do artigo 38 da
Lei n° 9.394/96, contrariando a cláusula de reserva de plenário.

2. Quanto à evocação do artigo 97 da Lei Fundamental, no que
direciona a atuação do Tribunal Pleno ou do órgão especial que lhe faça as
vezes, tem-se que a Corte de origem não incorreu em erro de procedimento.
Limitou-se a examinar a controvérsia à luz da legislação de regência. Descabe
confundir declaração de inconstitucionalidade de norma com simples
interpretação da lei, à luz do caso concreto. Em consequência, em momento
algum deu-se a contrariedade ao verbete vinculante n° 10 da Súmula do
Supremo, porquanto no presente processo não houve o afastamento da lei,
por órgão fracionário. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios limitou-se a registrar a capacidade intelectual e amadurecimento
precoce do impetrante, não sendo razoável impedir-lhe o ingresso em
universidade após a aprovação no vestibular.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 1º de junho de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

25/04/2016

  • Sem Representação Nos Autos
  • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 20140111061106 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão