Informações do processo 0010625-42.2014.5.15.0008

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANA PASQUALI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

8 a  CÂMARA (QUARTA TURMA)

PROCESSO TRT 15a regIÃO N.° 0010625-42.2014.5.15.0008

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS

RECORRENTE: ROSANA PASQUALI

RECORRIDO: J.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ACAI LTDA -
ME

JUIZ SENTENCIANTE: BRUNO DA COSTA RODRIGUES

RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE
SOUZA

JPCRS/gbc

Ementa

Relatório

Inconformada com a r. sentença ID n.° 8a5fe99, que julgou
parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente a
reclamante pugnando (ID n.° 9b9f373) pelo adicional por acúmulo
de função e honorários advocatícios.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria, nos termos do
Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os
pressupostos de admissibilidade.

Alega a reclamante que, além das funções de atendente, para as
quais foi contratada, também se ativou como auxiliar de cozinha, no
preparo de pratos servidos pela reclamada. Em razão disso, pleiteia
um acréscimo salarial de 40%.

Segundo o regramento geral contido no parágrafo único do art. 456
da CLT, o empregado se obriga, por força do contrato de trabalho, a
todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, vale
dizer, a todo e qualquer serviço compatível com a qualificação
profissional que lhe é exigida para a função contratada.

A reclamada não compareceu à audiência de instrução na qual
deveria depor, daí por que lhe foi aplicada a pena de confissão,
devendo, portanto, ser consideradas verdadeiras as funções
cumuladas (Id d0043a5)

Sendo assim, constata-se que, no presente caso, as tarefas
complementares desempenhadas demandam maior qualificação
profissional e exigem mais complexidade e responsabilidade,
necessitando certo esforço extraordinário. Além disso, vê-se que
eram exercidas em caráter habitual, possuindo estabilização
contratual suficiente em ordem a atrair um aumento salarial.
Assim, subentende-se que as tarefas adicionais não decorriam
do pactuado (arts. 442, 444 e 456, § único, todos da CLT).

Logo, faz jus às diferenças salariais, à ordem de 20% (valor
condizente com o

Intimado(s)/Citado(s):

-    J.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ACAI LTDA - ME

-    ROSANA PASQUALI

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DE AR DI E TRA ATRAVES DE DU E IM DE PE DE E SI

Intimado(s)/Citado(s):

-    J.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ACAI LTDA - ME

-    ROSANA PASQUALI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
1 ^a  Vara do Trabalho de São Carlos

Rua José Bonifácio, 888, Núcleo Residencial Silvio Vilari, SAO
CARLOS - SP - CEP: 13560-610

TEL.: (16) 33715330 - EMAIL: saj.1vt.saocarlos@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010625-42.2014.5.15.0008

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROSANA PASQUALI

RÉU: J.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ACAI LTDA - ME

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a
representação.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de
admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após,
remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for
o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2 ^a  instância.

SAO CARLOS, 28 de Junho de 2017.

Juiz(a) do Trabalho
gl

- ROSANA PASQUALI

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

ROSANI PASQUALI ajuizou Reclamação Trabalhista em face de J.
A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE AÇAí LTDA. ME (atual
denominação de HADDAD FONSECA COMÉRCIO DE AÇAÍ
LTDA. ME) na data de 22/08/2014, informando que foi admitida em
01/03/2013 e dispensada em 16/11/2013 sem justa causa. Pretende
a condenação da reclamada nas diferenças salariais, acúmulo de
função e horas extras. Postulou a concessão dos benefícios da
justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$ 29.652,17. Juntou
procuração e demais documentos pertinentes.

Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência

designada. Rejeitada a proposta conciliatória, foi apresentada
defesa que impugnou os fatos e argumentos da inicial e requereu a
improcedência dos pleitos. Juntou procuração, atos constitutivos e
demais documentos pertinentes.

Em audiência de instrução a reclamada não compareceu, aplicando
-se a confissão quanto à matéria fática.

Prejudicada a conciliação final.

Razões finais orais pela reclamante.

É o relatório.

A autora postula o pagamento de diferenças salariais afirmando que
o piso da categoria é maior do que o salário pago. Requer, ainda,
adicional de acúmulo de função pelo fato de cumular funções como
preparo dos pratos em auxílio à cozinha.

No tocante ao enquadramento sindical, a reclamante laborava em
um comércio alimentício de Açaí, sendo que o enquadramento se
dá pela atividade preponderante onde a autora laborava, de modo
que o sindicato representativo da categoria é aquele que consta no
TRCT.

Portanto, não há de se falar em diferenças sobre o piso salarial,
porquanto a norma juntada aos autos não é aplicável à
trabalhadora.

Quanto ao acúmulo de função, a natureza de um pequeno comércio
de alimentício onde são vendidos produtos à base de açaí não se
confunde com grandes comércios, porquanto o alimento é pré-
preparado, de tal sorte que a junção de alguns ingredientes na
montagem e entrega ao cliente, dentro do contexto, está inserida
nas atribuições do atendente, razão pela qual julgo improcedente o
pedido.

A reclamante afirma que laborava de segunda a sábado, da 14h às
01h, sem intervalo, e aos domingos das 15h à 1h30.

Em que pese a contestação da reclamada, houve confissão ficta
quanto à matéria fática, porquanto não há prova pré-constituída. No
entanto, a confissão ficta não pode validar circunstâncias sem
razoabilidade, não sendo razoável que a autora não folgasse uma
vez por semana.

Assim, acolho a jornada da inicial, porém, admitindo uma folga na
semana.