Informações do processo 0152400-38.1997.5.15.0009

  • Numeração alternativa
  • 01524/1997-009-15-00.0
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 18/10/2013 a 21/06/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2018 2016 2015 2013

21/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 11ª CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROCK CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0152400-38.1997.5.15.0009 (AP)
EMBARGANTE: ROCK CONSTRUCOES LTDA.
EMBARGADO: ACÓRDÃO 3f15e16

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
hago

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada, ID
c147a58, alegando omissão quanto à análise das razões
expendidas em contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço
dos embargos de declaração.

Aduz a reclamada que o acórdão foi omisso por não ter analisado
as razões expendidas em contraminuta, ID 06e8332, em que arguiu
a necessária comprovação da prática de atos ilícitos para o
deferimento das medidas SIMBA e BACEN CCS.

Contudo, em que pese ter constado por equívoco no relatório do v.
acórdão que não houve apresentação de contraminuta, fato que
atribuo a erro material, o v. acórdão não padece de quaisquer dos
vícios gizados no art. 897-A da CLT ou no inciso I do art. 1.022 do
CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força
do artigo 769 do texto consolidado, vez que analisou a contento o
pleito do reclamante, consignando expressamente que:

"(...)

Contudo, quanto ao BACEN CCS, entendo que o uso de tal
mecanismo de pesquisa é mais uma forma de se trazer efetividade
à execução, não havendo como requisito o indício de ocultação
patrimonial.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se
verifica no excerto abaixo transcrito:

"BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL). CONVÊNIO DE PESQUISTA. SISTEMA
DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INSTRUMENTO DE
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um
sistema informatizado, criado pelo Banco Central, para dar
cumprimento a dispositivo da Lei nº. 10.701/03, que incluiu o artigo
10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98).

O BACEN CCS é viabilizado pelo convênio firmado entre o CNJ e o
Banco Central (Bacen) e consta entre os convênios de pesquisa
constantes da página da extranet - "Orientações da Corregedoria" -
deste E. TRT da 15ª Região.

O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira
ou de saldos de contas/aplicações, mas permite verificar quem
mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou
por seus procuradores, detectar interpostas pessoas ("laranjas"),
sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando
pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou
de empresas mediante procuração para movimentar as respectivas
contas bancárias.

Sua utilização não deve ficar restrita às hipóteses de fraude
financeira ou outras operações que se enquadrem na Lei de
Lavagem de Dinheiro, mas se estender às situações em que se
verificar indícios de fraude à execução, notadamente para aqueles
casos em que as demais providências executórias já falharam, não
se localizando bens dos devedores ou, até mesmo, não se
encontrando os devedores, caso dos autos." (TRT15- AP 0030000-
50.1997.5.15.0032, Desembargador Relator Carlos Augusto
Escanfella, 4ª Turma, Publicado em 25/1/2016)

Da mesma forma, é pertinente o uso do SIMBA que, inclusive,
consta como uma das ferramentas a serem utilizadas na execução,
no artigo 76, III, da Consolidação de Provimentos da CGJT.

Portanto, uma vez que o exequente não possui acesso a tais
recursos, dou provimento ao agravo, para determinar que o Juízo
de origem prossiga a execução com a realização da pesquisa via
Bacen CCS e SIMBA em nome dos executados."

Houve expressa manifestação a respeito das matérias, legislação
aplicável e entendimento jurisprudencial, não estando o julgador
adstrito a se pronunciar sobre todas as alegações precisamente ou
a rejeitar uma a uma, em especial se apresentou conclusão lógica e
fundamentada, como no caso dos autos.

De todo modo, a fim de evitar futuras celeumas, esclareço que a
utilização das ferramentas BACEN CCS e SIMBA, independem de
comprovação de prática de atos ilícitos por parte do devedor,
ressaltando que o uso de tais mecanismos de pesquisa é mais uma
forma de dar efetividade à execução, não havendo restrições e/ou
empecilhos para tanto, nem se atrela à ocorrência de indício de
qualquer ilícito, seja lavagem de dinheiro ou fraude financeira, o
que, por certo, ilide os argumentos expostas na contraminuta ao

agravo, não havendo se falar em omissão ou cerceamento de
defesa.

Por se tratar de mero esclarecimento, não há que se falar em efeito
modificativo do julgado.

Ante as razões expendidas, acolho os embargos de declaração
apenas para acrescer ao v. acórdão, ID 3f15e16, os presentes
esclarecimentos.

Ressalta-se que não se vislumbra afronta a dispositivo
constitucional ou legal, tampouco a princípio de direito ou
entendimento de súmula ou orientação jurisprudencial.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER dos embargos de
declaração opostos pela executada, ROCK CONSTRUÇÕES
LTDA., e ACOLHÊ-LOS EM PARTE, apenas para acrescentar ao v.
acórdão os presentes esclarecimentos, nos termos da
fundamentação.

Fica advertida a parte acerca da possibilidade de aplicação de multa
por interposição protelatória de embargos, a teor do art. 1.026, § 2º,
do CPC, caso haja reiteração dos argumentos lançados no presente
agravo de petição.

A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo.(a) Sr.(a)
Relator(a), sob a forma prevista no artigo 1º da Resolução
Administrativa nº 21/2015 , publicada no DEJT de 10 de dezembro
de 2015.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO
FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente
Regimental),EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.

Sessão virtual realizada em 11 de junho de 2021.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 21 de junho de 2021.

CARLOS SOUSA PIMENTA

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISEO ZAP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0152400-38.1997.5.15.0009 (AP)
EMBARGANTE: ROCK CONSTRUCOES LTDA.

EMBARGADO: ACÓRDÃO 3f15e16

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
hago

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada, ID
c147a58, alegando omissão quanto à análise das razões
expendidas em contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço
dos embargos de declaração.

Aduz a reclamada que o acórdão foi omisso por não ter analisado
as razões expendidas em contraminuta, ID 06e8332, em que arguiu
a necessária comprovação da prática de atos ilícitos para o
deferimento das medidas SIMBA e BACEN CCS.

Contudo, em que pese ter constado por equívoco no relatório do v.
acórdão que não houve apresentação de contraminuta, fato que
atribuo a erro material, o v. acórdão não padece de quaisquer dos
vícios gizados no art. 897-A da CLT ou no inciso I do art. 1.022 do
CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força
do artigo 769 do texto consolidado, vez que analisou a contento o
pleito do reclamante, consignando expressamente que:

"(...)

Contudo, quanto ao BACEN CCS, entendo que o uso de tal
mecanismo de pesquisa é mais uma forma de se trazer efetividade
à execução, não havendo como requisito o indício de ocultação
patrimonial.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se
verifica no excerto abaixo transcrito:

"BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL). CONVÊNIO DE PESQUISTA. SISTEMA
DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INSTRUMENTO DE
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um
sistema informatizado, criado pelo Banco Central, para dar
cumprimento a dispositivo da Lei nº. 10.701/03, que incluiu o artigo
10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98).

O BACEN CCS é viabilizado pelo convênio firmado entre o CNJ e o
Banco Central (Bacen) e consta entre os convênios de pesquisa
constantes da página da extranet - "Orientações da Corregedoria" -
deste E. TRT da 15ª Região.

O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira
ou de saldos de contas/aplicações, mas permite verificar quem
mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou
por seus procuradores, detectar interpostas pessoas ("laranjas"),
sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando
pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou
de empresas mediante procuração para movimentar as respectivas
contas bancárias.

Sua utilização não deve ficar restrita às hipóteses de fraude
financeira ou outras operações que se enquadrem na Lei de

Lavagem de Dinheiro, mas se estender às situações em que se
verificar indícios de fraude à execução, notadamente para aqueles
casos em que as demais providências executórias já falharam, não
se localizando bens dos devedores ou, até mesmo, não se
encontrando os devedores, caso dos autos." (TRT15- AP 0030000-
50.1997.5.15.0032, Desembargador Relator Carlos Augusto
Escanfella, 4ª Turma, Publicado em 25/1/2016)

Da mesma forma, é pertinente o uso do SIMBA que, inclusive,
consta como uma das ferramentas a serem utilizadas na execução,
no artigo 76, III, da Consolidação de Provimentos da CGJT.

Portanto, uma vez que o exequente não possui acesso a tais
recursos, dou provimento ao agravo, para determinar que o Juízo
de origem prossiga a execução com a realização da pesquisa via
Bacen CCS e SIMBA em nome dos executados."

Houve expressa manifestação a respeito das matérias, legislação
aplicável e entendimento jurisprudencial, não estando o julgador
adstrito a se pronunciar sobre todas as alegações precisamente ou
a rejeitar uma a uma, em especial se apresentou conclusão lógica e
fundamentada, como no caso dos autos.

De todo modo, a fim de evitar futuras celeumas, esclareço que a
utilização das ferramentas BACEN CCS e SIMBA, independem de
comprovação de prática de atos ilícitos por parte do devedor,
ressaltando que o uso de tais mecanismos de pesquisa é mais uma
forma de dar efetividade à execução, não havendo restrições e/ou
empecilhos para tanto, nem se atrela à ocorrência de indício de
qualquer ilícito, seja lavagem de dinheiro ou fraude financeira, o
que, por certo, ilide os argumentos expostas na contraminuta ao
agravo, não havendo se falar em omissão ou cerceamento de
defesa.

Por se tratar de mero esclarecimento, não há que se falar em efeito
modificativo do julgado.

Ante as razões expendidas, acolho os embargos de declaração
apenas para acrescer ao v. acórdão, ID 3f15e16, os presentes
esclarecimentos.

Ressalta-se que não se vislumbra afronta a dispositivo
constitucional ou legal, tampouco a princípio de direito ou
entendimento de súmula ou orientação jurisprudencial.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER dos embargos de
declaração opostos pela executada, ROCK CONSTRUÇÕES
LTDA., e ACOLHÊ-LOS EM PARTE, apenas para acrescentar ao v.

acórdão os presentes esclarecimentos, nos termos da
fundamentação.

Fica advertida a parte acerca da possibilidade de aplicação de multa
por interposição protelatória de embargos, a teor do art. 1.026, § 2º,
do CPC, caso haja reiteração dos argumentos lançados no presente
agravo de petição.

A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo.(a) Sr.(a)
Relator(a), sob a forma prevista no artigo 1º da Resolução
Administrativa nº 21/2015 , publicada no DEJT de 10 de dezembro
de 2015.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO
FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente
Regimental),EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.

Sessão virtual realizada em 11 de junho de 2021.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 21 de junho de 2021.

CARLOS SOUSA PIMENTA

Diretor de Secretaria

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Retirado da página 3746 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

21/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 11ª CÂMARA
Tipo: Edital

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- REJANE CARVALHO FUJITA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0152400-38.1997.5.15.0009 (AP)
EMBARGANTE: ROCK CONSTRUCOES LTDA.
EMBARGADO: ACÓRDÃO 3f15e16

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
hago

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada, ID
c147a58, alegando omissão quanto à análise das razões
expendidas em contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço
dos embargos de declaração.

Aduz a reclamada que o acórdão foi omisso por não ter analisado
as razões expendidas em contraminuta, ID 06e8332, em que arguiu
a necessária comprovação da prática de atos ilícitos para o
deferimento das medidas SIMBA e BACEN CCS.

Contudo, em que pese ter constado por equívoco no relatório do v.
acórdão que não houve apresentação de contraminuta, fato que
atribuo a erro material, o v. acórdão não padece de quaisquer dos
vícios gizados no art. 897-A da CLT ou no inciso I do art. 1.022 do
CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força
do artigo 769 do texto consolidado, vez que analisou a contento o
pleito do reclamante, consignando expressamente que:

"(...)

Contudo, quanto ao BACEN CCS, entendo que o uso de tal

mecanismo de pesquisa é mais uma forma de se trazer efetividade
à execução, não havendo como requisito o indício de ocultação
patrimonial.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se
verifica no excerto abaixo transcrito:

"BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL). CONVÊNIO DE PESQUISTA. SISTEMA
DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INSTRUMENTO DE
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um
sistema informatizado, criado pelo Banco Central, para dar
cumprimento a dispositivo da Lei nº. 10.701/03, que incluiu o artigo
10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98).

O BACEN CCS é viabilizado pelo convênio firmado entre o CNJ e o
Banco Central (Bacen) e consta entre os convênios de pesquisa
constantes da página da extranet - "Orientações da Corregedoria" -
deste E. TRT da 15ª Região.

O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira
ou de saldos de contas/aplicações, mas permite verificar quem
mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou
por seus procuradores, detectar interpostas pessoas ("laranjas"),
sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando
pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou
de empresas mediante procuração para movimentar as respectivas
contas bancárias.

Sua utilização não deve ficar restrita às hipóteses de fraude
financeira ou outras operações que se enquadrem na Lei de
Lavagem de Dinheiro, mas se estender às situações em que se
verificar indícios de fraude à execução, notadamente para aqueles
casos em que as demais providências executórias já falharam, não
se localizando bens dos devedores ou, até mesmo, não se
encontrando os devedores, caso dos autos." (TRT15- AP 0030000-
50.1997.5.15.0032, Desembargador Relator Carlos Augusto
Escanfella, 4ª Turma, Publicado em 25/1/2016)

Da mesma forma, é pertinente o uso do SIMBA que, inclusive,
consta como uma das ferramentas a serem utilizadas na execução,
no artigo 76, III, da Consolidação de Provimentos da CGJT.

Portanto, uma vez que o exequente não possui acesso a tais
recursos, dou provimento ao agravo, para determinar que o Juízo
de origem prossiga a execução com a realização da pesquisa via
Bacen CCS e SIMBA em nome dos executados."

Houve expressa manifestação a respeito das matérias, legislação
aplicável e entendimento jurisprudencial, não estando o julgador
adstrito a se pronunciar sobre todas as alegações precisamente ou
a rejeitar uma a uma, em especial se apresentou conclusão lógica e

fundamentada, como no caso dos autos.

De todo modo, a fim de evitar futuras celeumas, esclareço que a
utilização das ferramentas BACEN CCS e SIMBA, independem de
comprovação de prática de atos ilícitos por parte do devedor,
ressaltando que o uso de tais mecanismos de pesquisa é mais uma
forma de dar efetividade à execução, não havendo restrições e/ou
empecilhos para tanto, nem se atrela à ocorrência de indício de
qualquer ilícito, seja lavagem de dinheiro ou fraude financeira, o
que, por certo, ilide os argumentos expostas na contraminuta ao
agravo, não havendo se falar em omissão ou cerceamento de
defesa.

Por se tratar de mero esclarecimento, não há que se falar em efeito
modificativo do julgado.

Ante as razões expendidas, acolho os embargos de declaração
apenas para acrescer ao v. acórdão, ID 3f15e16, os presentes
esclarecimentos.

Ressalta-se que não se vislumbra afronta a dispositivo
constitucional ou legal, tampouco a princípio de direito ou
entendimento de súmula ou orientação jurisprudencial.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER dos embargos de
declaração opostos pela executada, ROCK CONSTRUÇÕES
LTDA., e ACOLHÊ-LOS EM PARTE, apenas para acrescentar ao v.
acórdão os presentes esclarecimentos, nos termos da
fundamentação.

Fica advertida a parte acerca da possibilidade de aplicação de multa
por interposição protelatória de embargos, a teor do art. 1.026, § 2º,
do CPC, caso haja reiteração dos argumentos lançados no presente
agravo de petição.

A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo.(a) Sr.(a)
Relator(a), sob a forma prevista no artigo 1º da Resolução
Administrativa nº 21/2015 , publicada no DEJT de 10 de dezembro
de 2015.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO
FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente
Regimental),EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.

Sessão virtual realizada em 11 de junho de 2021.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 21 de junho de 2021.

CARLOS SOUSA PIMENTA

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO BATISTA FUJITA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 0152400-38.1997.5.15.0009 (AP)
EMBARGANTE: ROCK CONSTRUCOES LTDA.
EMBARGADO: ACÓRDÃO 3f15e16

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
hago

Trata-se de embargos declaratórios opostos pela reclamada, ID
c147a58, alegando omissão quanto à análise das razões
expendidas em contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço
dos embargos de declaração.

Aduz a reclamada que o acórdão foi omisso por não ter analisado
as razões expendidas em contraminuta, ID 06e8332, em que arguiu
a necessária comprovação da prática de atos ilícitos para o
deferimento das medidas SIMBA e BACEN CCS.

Contudo, em que pese ter constado por equívoco no relatório do v.
acórdão que não houve apresentação de contraminuta, fato que
atribuo a erro material, o v. acórdão não padece de quaisquer dos
vícios gizados no art. 897-A da CLT ou no inciso I do art. 1.022 do
CPC, supletivamente aplicável ao Processo do Trabalho, por força
do artigo 769 do texto consolidado, vez que analisou a contento o
pleito do reclamante, consignando expressamente que:

"(...)

Contudo, quanto ao BACEN CCS, entendo que o uso de tal
mecanismo de pesquisa é mais uma forma de se trazer efetividade
à execução, não havendo como requisito o indício de ocultação
patrimonial.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se
verifica no excerto abaixo transcrito:

"BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL). CONVÊNIO DE PESQUISTA. SISTEMA
DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INSTRUMENTO DE
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um
sistema informatizado, criado pelo Banco Central, para dar
cumprimento a dispositivo da Lei nº. 10.701/03, que incluiu o artigo
10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98).

O BACEN CCS é viabilizado pelo convênio firmado entre o CNJ e o
Banco Central (Bacen) e consta entre os convênios de pesquisa
constantes da página da extranet - "Orientações da Corregedoria" -
deste E. TRT da 15ª Região.

O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira

ou de saldos de contas/aplicações, mas permite verificar quem
mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou
por seus procuradores, detectar interpostas pessoas ("laranjas"),
sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando
pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou
de empresas mediante procuração para movimentar as respectivas
contas bancárias.

Sua utilização não deve ficar restrita às hipóteses de fraude
financeira ou outras operações que se enquadrem na Lei de
Lavagem de Dinheiro, mas se estender às situações em que se
verificar indícios de fraude à execução, notadamente para aqueles
casos em que as demais providências executórias já falharam, não
se localizando bens dos devedores ou, até mesmo, não se
encontrando os devedores, caso dos autos." (TRT15- AP 0030000-
50.1997.5.15.0032, Desembargador Relator Carlos Augusto
Escanfella, 4ª Turma, Publicado em 25/1/2016)

Da mesma forma, é pertinente o uso do SIMBA que, inclusive,
consta como uma das ferramentas a serem utilizadas na execução,
no artigo 76, III, da Consolidação de Provimentos da CGJT.

Portanto, uma vez que o exequente não possui acesso a tais
recursos, dou provimento ao agravo, para determinar que o Juízo
de origem prossiga a execução com a realização da pesquisa via
Bacen CCS e SIMBA em nome dos executados."

Houve expressa manifestação a respeito das matérias, legislação
aplicável e entendimento jurisprudencial, não estando o julgador
adstrito a se pronunciar sobre todas as alegações precisamente ou
a rejeitar uma a uma, em especial se apresentou conclusão lógica e
fundamentada, como no caso dos autos.

De todo modo, a fim de evitar futuras celeumas, esclareço que a
utilização das ferramentas BACEN CCS e SIMBA, independem de
comprovação de prática de atos ilícitos por parte do devedor,
ressaltando que o uso de tais mecanismos de pesquisa é mais uma
forma de dar efetividade à execução, não havendo restrições e/ou
empecilhos para tanto, nem se atrela à ocorrência de indício de
qualquer ilícito, seja lavagem de dinheiro ou fraude financeira, o
que, por certo, ilide os argumentos expostas na contraminuta ao
agravo, não havendo se falar em omissão ou cerceamento de
defesa.

Por se tratar de mero esclarecimento, não há que se falar em efeito
modificativo do julgado.

Ante as razões expendidas, acolho os embargos de declaração
apenas para acrescer ao v. acórdão, ID 3f15e16, os presentes
esclarecimentos.

Ressalta-se que não se vislumbra afronta a dispositivo
constitucional ou legal, tampouco a princípio de direito ou

entendimento de súmula ou orientação jurisprudencial.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER dos embargos de
declaração opostos pela executada, ROCK CONSTRUÇÕES
LTDA., e ACOLHÊ-LOS EM PARTE, apenas para acrescentar ao v.
acórdão os presentes esclarecimentos, nos termos da
fundamentação.

Fica advertida a parte acerca da possibilidade de aplicação de multa
por interposição protelatória de embargos, a teor do art. 1.026, § 2º,
do CPC, caso haja reiteração dos argumentos lançados no presente
agravo de petição.

A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo.(a) Sr.(a)
Relator(a), sob a forma prevista no artigo 1º da Resolução
Administrativa nº 21/2015 , publicada no DEJT de 10 de dezembro
de 2015.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO
FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente
Regimental),EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.

Sessão virtual realizada em 11 de junho de 2021.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 21 de junho de 2021.

CARLOS SOUSA PIMENTA

Diretor de Secretaria

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Retirado da página 4140 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 11* CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISEO ZAP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0152400-38.1997.5.15.0009 (AP)

AGRAVANTE: ELISEO ZAP

AGRAVADOS: ROCK CONSTRUCOES LTDA, JOAO BATISTA
FUJITA, REJANE CARVALHO FUJITA

ORIGEM: 1 9 VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
hago

Irresignado com a r. decisão, ID d4ac49a, que indeferiu as
pesquisas aos sistemas BACEN CCS e SIMBA, interpôs agravo de
petição o exequente, ID 14f2cf8, requerendo o prosseguimento da
execução, com utilização dessas ferramentas na busca da
satisfação do crédito.

Sem contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do

Trabalho, nos termos do artigo 110 e 111 do Regimento Interno do
Tribunal Regional do Trabalho da 15- Região.

É o relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de petição.

SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO

O Juízo a quo indeferiu o pleito do exequente, determinando o
sobrestamento do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos
termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80, e remessa ao arquivo
provisório.

Insurge-se o exequente contra a decisão de origem, requerendo
que se determine a pesquisa por meio das ferramentas Bacen CCS
e Simba.

Razão lhe assiste.

A fim de se dar efetividade no cumprimento da prestação
jurisdicional, o Juiz deve esgotar todos os meios disponíveis na
busca do crédito do reclamante.

Nesse sentido, visando dar maior efetividade à execução
trabalhista, com a uniformização e padronização dos procedimentos
mínimos para fins de arquivamento, bem como a necessidade de
exaurir os atos executórios antes do arquivamento dos autos, a
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicou uma
consolidação de provimentos que trazem regras procedimentais a
serem adotadas no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive quanto
à fase de execução.

No caso, o Juízo de origem rejeitou o pedido de utilização do Bacen
CCS e SIMBA, por entender tratar-se de medida extrema e
excepcional, que deve ser analisada apenas em caso de haver
graves indícios de ocultação patrimonial, determinando o
sobrestamento da execução.

Contudo, quanto ao BACEN CCS, entendo que o uso de tal
mecanismo de pesquisa é mais uma forma de se trazer efetividade
à execução, não havendo como requisito o indício de ocultação
patrimonial.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se
verifica no excerto abaixo transcrito:

"BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL). CONVÊNIO DE PESQUISTA. SISTEMA

DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INSTRUMENTO DE
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um
sistema informatizado, criado pelo Banco Central, para dar
cumprimento a dispositivo da Lei n Q . 10.701/03, que incluiu o artigo
10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n° 9.613/98).

O BACEN CCS é viabilizado pelo convênio firmado entre o CNJ e o
Banco Central (Bacen) e consta entre os convênios de pesquisa
constantes da página da extranet - "Orientações da Corregedoria" -
deste E. TRT da 15- Região.

O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira
ou de saldos de contas/aplicações, mas permite verificar quem
mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou
por seus procuradores, detectar interpostas pessoas ("laranjas"),
sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando
pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou
de empresas mediante procuração para movimentar as respectivas
contas bancárias.

Sua utilização não deve ficar restrita às hipóteses de fraude
financeira ou outras operações que se enquadrem na Lei de
Lavagem de Dinheiro, mas se estender às situações em que se
verificar indícios de fraude à execução, notadamente para aqueles
casos em que as demais providências executórias já falharam, não
se localizando bens dos devedores ou, até mesmo, não se
encontrando os devedores, caso dos autos." (TRT15- AP 0030000-
50.1997.5.15.0032, Desembargador Relator Carlos Augusto
Escanfella, 4- Turma, Publicado em 25/1/2016)

Da mesma forma, é pertinente o uso do SIMBA que, inclusive,
consta como uma das ferramentas a serem utilizadas na execução,
no artigo 76, III, da Consolidação de Provimentos da CGJT.

Portanto, uma vez que o exequente não possui acesso a tais
recursos, dou provimento ao agravo, para determinar que o Juízo
de origem prossiga a execução com a realização da pesquisa via
Bacen CCS e SIMBA em nome dos executados.

Reformo.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do agravo de
petição interposto pelo exequente, ELIZEO ZAP, e DAR-LHE
PROVIMENTO , para determinar que o Juízo de origem prossiga a
execução, com a realização da pesquisa via Bacen CCS e SIMBA
em nome dos executados, nos termos da fundamentação supra.

Em sessão telepresencial realizada em 13/04/2021, conforme
previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR n°
004/2020 en° 005/2020deste E. TRT, A C O R D A Mos
Magistrados da 11- Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional
do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo
nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. DesembargadoresANTONIO
FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator),
EDER SIVERS e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.

Sessão realizada em 13 de abril de 2021.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2021.

CARLOS SOUSA PIMENTA

Diretor de Secretaria

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROCK CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0152400-38.1997.5.15.0009 (AP)

AGRAVANTE: ELISEO ZAP

AGRAVADOS: ROCK CONSTRUCOES LTDA, JOAO BATISTA
FUJITA, REJANE CARVALHO FUJITA

ORIGEM: 1- VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

hago

Irresignado com a r. decisão, ID d4ac49a, que indeferiu as
pesquisas aos sistemas BACEN CCS e SIMBA, interpôs agravo de
petição o exequente, ID 14f2cf8, requerendo o prosseguimento da
execução, com utilização dessas ferramentas na busca da

satisfação do crédito.

Sem contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, nos termos do artigo 110 e 111 do Regimento Interno do
Tribunal Regional do Trabalho da 15- Região.

É o relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de petição.

SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO

O Juízo a quo indeferiu o pleito do exequente, determinando o
sobrestamento do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos
termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80, e remessa ao arquivo
provisório.

Insurge-se o exequente contra a decisão de origem, requerendo
que se determine a pesquisa por meio das ferramentas Bacen CCS
e Simba.

Razão lhe assiste.

A fim de se dar efetividade no cumprimento da prestação
jurisdicional, o Juiz deve esgotar todos os meios disponíveis na
busca do crédito do reclamante.

Nesse sentido, visando dar maior efetividade à execução
trabalhista, com a uniformização e padronização dos procedimentos
mínimos para fins de arquivamento, bem como a necessidade de
exaurir os atos executórios antes do arquivamento dos autos, a
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicou uma
consolidação de provimentos que trazem regras procedimentais a
serem adotadas no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive quanto
à fase de execução.

No caso, o Juízo de origem rejeitou o pedido de utilização do Bacen
CCS e SIMBA, por entender tratar-se de medida extrema e
excepcional, que deve ser analisada apenas em caso de haver
graves indícios de ocultação patrimonial, determinando o
sobrestamento da execução.

Contudo, quanto ao BACEN CCS, entendo que o uso de tal
mecanismo de pesquisa é mais uma forma de se trazer efetividade
à execução, não havendo como requisito o indício de ocultação
patrimonial.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se
verifica no excerto abaixo transcrito:

"BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL). CONVÊNIO DE PESQUISTA. SISTEMA
DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INSTRUMENTO DE
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um
sistema informatizado, criado pelo Banco Central, para dar
cumprimento a dispositivo da Lei n Q . 10.701/03, que incluiu o artigo
10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n° 9.613/98).

O BACEN CCS é viabilizado pelo convênio firmado entre o CNJ e o
Banco Central (Bacen) e consta entre os convênios de pesquisa
constantes da página da extranet - "Orientações da Corregedoria" -
deste E. TRT da 15- Região.

O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira
ou de saldos de contas/aplicações, mas permite verificar quem
mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou
por seus procuradores, detectar interpostas pessoas ("laranjas"),
sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando
pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou
de empresas mediante procuração para movimentar as respectivas
contas bancárias.

Sua utilização não deve ficar restrita às hipóteses de fraude
financeira ou outras operações que se enquadrem na Lei de
Lavagem de Dinheiro, mas se estender às situações em que se
verificar indícios de fraude à execução, notadamente para aqueles
casos em que as demais providências executórias já falharam, não
se localizando bens dos devedores ou, até mesmo, não se
encontrando os devedores, caso dos autos." (TRT15- AP 0030000-
50.1997.5.15.0032, Desembargador Relator Carlos Augusto
Escanfella, 4- Turma, Publicado em 25/1/2016)

Da mesma forma, é pertinente o uso do SIMBA que, inclusive,
consta como uma das ferramentas a serem utilizadas na execução,
no artigo 76, III, da Consolidação de Provimentos da CGJT.

Portanto, uma vez que o exequente não possui acesso a tais
recursos, dou provimento ao agravo, para determinar que o Juízo
de origem prossiga a execução com a realização da pesquisa via
Bacen CCS e SIMBA em nome dos executados.

Reformo.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do agravo de
petição interposto pelo exequente, ELIZEO ZAP, e DAR-LHE
PROVIMENTO , para determinar que o Juízo de origem prossiga a
execução, com a realização da pesquisa via Bacen CCS e SIMBA
em nome dos executados, nos termos da fundamentação supra.

Em sessão telepresencial realizada em 13/04/2021, conforme
previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR n°
004/2020 en° 005/2020deste E. TRT, A C O R D A Mos
Magistrados da 11- Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional
do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo
nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. DesembargadoresANTONIO
FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator),
EDER SIVERS e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.

Sessão realizada em 13 de abril de 2021.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2021.

CARLOS SOUSA PIMENTA

Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5167 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

19/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 11* CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO BATISTA FUJITA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0152400-38.1997.5.15.0009 (AP)

AGRAVANTE: ELISEO ZAP

AGRAVADOS: ROCK CONSTRUCOES LTDA, JOAO BATISTA

FUJITA, REJANE CARVALHO FUJITA

ORIGEM: 1 9 VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME GUIMARAES FELICIANO

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

hago

Irresignado com a r. decisão, ID d4ac49a, que indeferiu as
pesquisas aos sistemas BACEN CCS e SIMBA, interpôs agravo de
petição o exequente, ID 14f2cf8, requerendo o prosseguimento da
execução, com utilização dessas ferramentas na busca da
satisfação do crédito.

Sem contraminuta.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, nos termos do artigo 110 e 111 do Regimento Interno do
Tribunal Regional do Trabalho da 15- Região.

É o relatório.

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do
agravo de petição.

SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO

O Juízo a quo indeferiu o pleito do exequente, determinando o
sobrestamento do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos
termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80, e remessa ao arquivo
provisório.

Insurge-se o exequente contra a decisão de origem, requerendo
que se determine a pesquisa por meio das ferramentas Bacen CCS
e Simba.

Razão lhe assiste.

A fim de se dar efetividade no cumprimento da prestação
jurisdicional, o Juiz deve esgotar todos os meios disponíveis na
busca do crédito do reclamante.

Nesse sentido, visando dar maior efetividade à execução
trabalhista, com a uniformização e padronização dos procedimentos
mínimos para fins de arquivamento, bem como a necessidade de
exaurir os atos executórios antes do arquivamento dos autos, a
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho publicou uma
consolidação de provimentos que trazem regras procedimentais a
serem adotadas no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive quanto
à fase de execução.

No caso, o Juízo de origem rejeitou o pedido de utilização do Bacen
CCS e SIMBA, por entender tratar-se de medida extrema e
excepcional, que deve ser analisada apenas em caso de haver
graves indícios de ocultação patrimonial, determinando o
sobrestamento da execução.

Contudo, quanto ao BACEN CCS, entendo que o uso de tal
mecanismo de pesquisa é mais uma forma de se trazer efetividade

à execução, não havendo como requisito o indício de ocultação
patrimonial.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se
verifica no excerto abaixo transcrito:

"BACEN CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL). CONVÊNIO DE PESQUISTA. SISTEMA
DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS. INSTRUMENTO DE
EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional é um
sistema informatizado, criado pelo Banco Central, para dar
cumprimento a dispositivo da Lei n Q . 10.701/03, que incluiu o artigo
10-A à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n° 9.613/98).

O BACEN CCS é viabilizado pelo convênio firmado entre o CNJ e o
Banco Central (Bacen) e consta entre os convênios de pesquisa
constantes da página da extranet - "Orientações da Corregedoria" -
deste E. TRT da 15- Região.

O cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira
ou de saldos de contas/aplicações, mas permite verificar quem
mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou
por seus procuradores, detectar interpostas pessoas ("laranjas"),
sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando
pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou
de empresas mediante procuração para movimentar as respectivas
contas bancárias.

Sua utilização não deve ficar restrita às hipóteses de fraude
financeira ou outras operações que se enquadrem na Lei de
Lavagem de Dinheiro, mas se estender às situações em que se
verificar indícios de fraude à execução, notadamente para aqueles
casos em que as demais providências executórias já falharam, não
se localizando bens dos devedores ou, até mesmo, não se
encontrando os devedores, caso dos autos." (TRT15- AP 0030000-
50.1997.5.15.0032, Desembargador Relator Carlos Augusto
Escanfella, 4- Turma, Publicado em 25/1/2016)

Da mesma forma, é pertinente o uso do SIMBA que, inclusive,
consta como uma das ferramentas a serem utilizadas na execução,
no artigo 76, III, da Consolidação de Provimentos da CGJT.

Portanto, uma vez que o exequente não possui acesso a tais
recursos, dou provimento ao agravo, para determinar que o Juízo
de origem prossiga a execução com a realização da pesquisa via
Bacen CCS e SIMBA em nome dos executados.

Reformo.

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do agravo de
petição interposto pelo exequente, ELIZEO ZAP, e DAR-LHE
PROVIMENTO , para determinar que o Juízo de origem prossiga a
execução, com a realização da pesquisa via Bacen CCS e SIMBA
em nome dos executados, nos termos da fundamentação supra.

Em sessão telepresencial realizada em 13/04/2021, conforme
previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR n°
004/2020 en° 005/2020deste E. TRT, A C O R D A Mos
Magistrados da 11- Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional
do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo
nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. DesembargadoresANTONIO
FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator),
EDER SIVERS e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.

Sessão realizada em 13 de abril de 2021.

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

CAMPINAS/SP, 19 de abril de 2021.

CARLOS SOUSA PIMENTA
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 5376 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 1V CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISEO ZAP

- JOAO BATISTA FUJITA

- REJANE CARVALHO FUJITA

- ROCK CONSTRUCOES LTDA

A Sessão iniciar-se-á às 09:30 horas dia 13 de abril de 2021 (terça-
feira). Solicitamos aos ilustríssimos senhores advogados que em
caso de sustentação oral seja efetuada a inscrição pelo site do
Tribunal Regional do Trabalho da 15o Região e em caso de
indisponibilidade, que seja enviado e-mail:

saj.sec6turma@trt15.jus.br
. Assunto: Inscrição Sustentação Oral -
Pauta 13/04/2021 - 11- Câmara, com a informação do número do
processo e email para envio do link para participação da
videoconferência. Campinas, 04 de abril de 2021. Silvana Teixeira
Drumond, Secretária de Turma.


Retirado da página 1559 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

29/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: V VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISEO ZAP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9186fe6
proferida nos autos.

DECISÃO

Processe-se o agravo de petição interposto pelo reclamante,
porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta.

Sobrevindo, ou no silêncio, remeta-se o feito ao E. TRT para
oportuna apresentação do recurso apresentado.

Intimem-se.

Taubaté, 28 de janeiro de 2021.

GUILHERME GUIMARAES FELICIANO

Juiz(íza) do Trabalho

AHLS


Retirado da página 16706 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: V VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELISEO ZAP

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4ac49a
proferido nos autos.

DESPACHO

Diante do trânsito em jugado das decisões em sede de Embargos
de Terceiros nos autos dos processos números 0012067-
35.2017.5.15.0009 e 0012427-67.2017.5.15.0009, desconstituindo
a penhora incidente sobre os imóveis de matrículas n Q .45.027 e
45.032, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de
Itu/SP, revejo a parte final da decisão proferida em ID0696359,
tornando sem efeito a continuidade da execução em face do imóvel
de matrícula 45.032.

Deste modo, de acordo com a parametrização local, em que
apregoa que não serão renovadas as ferramentas eletrônicas pelo
período inferior a menos de 02 (dois) anos, indefiro a expedição de
novo Mandado de Pesquisa de bens.

Indefiro, por fim, a pretensão da parte exequente quanto a utilização
da ferramenta SIMBA / CCS, pois trata-se de medida extrema e
excepcional, que deve ser analisada apenas em caso de haver

graves indícios de ocultação patrimonial.

Cumpre assinalar que cabe à Divisão de Execução a realização das
pesquisas patrimoniais avançadas, nos termos do Provimento GP-
CR 07/2015, cuja atuação leva em conta os grandes devedores
insolventes.

Deste modo, tendo em vista o recorrente insucesso das diligências
empregadas pelo Juízo na localização de bens livres e
desembaraçados pertencentes ao executado, e considerando que a
parte exequente não trouxe aos presentes autos meios úteis de
prosseguimento da execução, determino o sobrestamento do
presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da
Lei n° 6.830/80, e remessa ao arquivo provisório (artigo 85 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho)

Cumpra-se. Intime-se.

TAUBATE/SP, 25 de janeiro de 2021.

GUILHERME GUIMARAES FELICIANO

Juiz(íza) do Trabalho

CGSL


Retirado da página 21926 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/01/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: V VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROCK CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4ac49a
proferido nos autos.

DESPACHO

Diante do trânsito em jugado das decisões em sede de Embargos
de Terceiros nos autos dos processos números 0012067-
35.2017.5.15.0009 e 0012427-67.2017.5.15.0009, desconstituindo
a penhora incidente sobre os imóveis de matrículas n Q .45.027 e
45.032, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de
Itu/SP, revejo a parte final da decisão proferida em ID0696359,
tornando sem efeito a continuidade da execução em face do imóvel
de matrícula 45.032.

Deste modo, de acordo com a parametrização local, em que
apregoa que não serão renovadas as ferramentas eletrônicas pelo
período inferior a menos de 02 (dois) anos, indefiro a expedição de
novo Mandado de Pesquisa de bens.

Indefiro, por fim, a pretensão da parte exequente quanto a utilização
da ferramenta SIMBA / CCS, pois trata-se de medida extrema e
excepcional, que deve ser analisada apenas em caso de haver
graves indícios de ocultação patrimonial.

Cumpre assinalar que cabe à Divisão de Execução a realização das
pesquisas patrimoniais avançadas, nos termos do Provimento GP-
CR 07/2015, cuja atuação leva em conta os grandes devedores
insolventes.

Deste modo, tendo em vista o recorrente insucesso das diligências
empregadas pelo Juízo na localização de bens livres e
desembaraçados pertencentes ao executado, e considerando que a
parte exequente não trouxe aos presentes autos meios úteis de
prosseguimento da execução, determino o sobrestamento do
presente feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da
Lei n° 6.830/80, e remessa ao arquivo provisório (artigo 85 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho)

Cumpra-se. Intime-se.

TAUBATE/SP, 25 de janeiro de 2021.

GUILHERME GUIMARAES FELICIANO

Juiz(íza) do Trabalho

CGSL


Retirado da página 21929 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário