Informações do processo HC 137062

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 28/09/2016 a 18/11/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Registrado
    • Ministro Presidente
  • Paciente
    • J A D S

Movimentações Ano de 2016

18/11/2016

  • Ministro Presidente
  • J A D S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: HABEAS CORPUS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: APCRIM - 4121751 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

DECISÃO

HABEAS CORPUS. SEGUIMENTO NEGADO E COMPETÊNCIA
DECLINADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NADA A DEFERIR.

Relatório

1. Em 15.9.2016, neguei seguimento ao presente habeas corpus
neste Supremo Tribunal (art. 13, inc. V, al. d , do RISTF) e determinei a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências
jurídicas cabíveis:

“(...) 1.  Habeas corpus , com requerimento de medida liminar,
impetrado por Jéssica Maria Mendonça de Lima Melo, advogada, em
benefício de J A D S, indicando-se como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça de Pernambuco.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no
momento, pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas
corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da
autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al. i, da Constituição da
República).

No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do

Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas
corpus na qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de
Justiça estadual.

A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de
competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva.
4. Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus neste
Supremo Tribunal (art. 13, inc. V, al. d, do RISTF) e determino a remessa dos
autos ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências jurídicas cabíveis
(...)”.

2. Em 26.9.2016, essa decisão foi disponibilizada no sítio deste
Supremo Tribunal.

3. Em 27.9.2016, em petição subscrita pela Impetrante, o Paciente
declarou que “ desiste de prosseguir com a ação acima especificada,
requerendo assim, (…) na forma do artigo 486 do Código de Processo Civil,
se digne a declarar extinto o processo sem julgamento do mérito ”.

4. O pedido de desistência do que não comporta ato processual
válido a ser adotado neste Supremo Tribunal é inviável, motivo pelo qual nada
há a deferir .

5. Ademais, o pedido de desistência sequer poderia ser homologado,
pois, como se verifica da procuração outorgada pelo Paciente à Impetrante, a
subscritora da petição não dispõe de poderes específicos para desistir.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.

Brasília, 26 de outubro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

28/09/2016

  • Ministro Presidente
  • J A D S
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: HABEAS CORPUS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: APCRIM - 4121751 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

DECISÃO

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL.
AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM,
DIRETAMENTE, À COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL.
 HABEAS
CORPUS
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
REMESSA DOS AUTOS.

Relatório

1. Habeas corpus , com requerimento de medida liminar, impetrado
por Jéssica Maria Mendonça de Lima Melo, advogada, em benefício de J A D
S, indicando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de
Pernambuco.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

2. A espécie não comporta ato processual válido a ser adotado, no
momento, pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas
corpus
 é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da
autoridade indigitada coatora (art. 102, inc. I, al.
i , da Constituição da
República).

No rol constitucionalmente definido não se inclui a atribuição do
Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de
habeas
corpus
 na qual figure como autoridade coatora juiz de direito ou Tribunal de
Justiça estadual.

A matéria não admite discussão mínima por se cuidar de norma de
competência constitucional expressa, a impossibilitar interpretação extensiva.

4.
Pelo exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus
neste Supremo Tribunal
(art. 13, inc. V, al. d , do RISTF) e determino a
remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para as providências
jurídicas cabíveis.

Publique-se.

Brasília, 15 de setembro de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão