Informações do processo 0001621-20.2013.5.15.0071

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 04/10/2013 a 08/11/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2019 2018 2017 2016 2015 2013

08/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO SERGIO LAZARO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02b9eb6
proferida nos autos.

SENTENÇA

Considerando os termos das Portarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR
n. 001/2020, 002/2020, 003/2020, 005/2020 e 23/2020,
respectivamente, de 16/03/2020, 19/03/2020, 24/03/2020,
28/04/2020 e 29/05/2020, publicadas pelo E, TRT da 15ª Região;
Considerando a notória propagação da pandemia do Coronavírus
(COVID-19);

Considerando que a aglomeração de pessoas potencializa a
propagação do vírus e o contágio, recomendação esta igualmente
pública e notória, proveniente de autoridades médicas e de saúde;
Considerando, por derradeiro, o dever de toda autoridade pública de
colaborar com as autoridades de saúde do país, evitando, na sua
esfera de autoridade, situações que propiciem a propagação do
vírus.

Por presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO o acordo
noticiado por meio do peticionário de Id n. e38449a, em especial
quanto à forma de pagamento, multa, discriminação das parcelas e
abrangência da quitação, para que surta seus legais e jurídicos
efeitos (art. 831, parágrafo único da Consolidação das Leis do
Trabalho).

As partes deverão noticiar a composição ao E.TRT ou ao
C.TST, no prazo de cinco dias, para fins de baixa dos recursos
interpostos.

Baixados os autos do processo n. 0011111-27.2017.5.15.0071,
junte-se cópia da presente decisão, para fins de regularização junto
ao e-gestão.

Presume-se a quitação regular se, em 10 dias do vencimento da
parcela do acordo, o autor não noticiar o descumprimento.

Responderá a parte reclamante, nos autos deste processo, pelos

prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução de
medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o
descumprimento do acordo.

Custas já recolhidas por ocasião da interposição dos recursos.
Indevidos recolhimentos previdenciários, haja vista que a totalidade
da avença se refere a verbas de natureza indenizatória e a
especificação se deu antes do trânsito em julgado da sentença,
sendo, portanto, desnecessária a intimação da União.

Considerando o pedido formulado pela parte reclamada e que este
Juízo tem constatado que as composições se tornam mais viáveis
com a redução de encargos ao devedor – para se atingir a
pacificação social, bem de maior quilate -, rearbitro os honorários
periciais definitivos em R$1.800,00, para cada perícia , já
descontados os prévios, cujo pagamento deverá ser comprovado
nos autos no prazo de 30 dias, após a quitação do acordo, sob pena
de execução.

Ante a conciliação realizada, DÊ-SE BAIXA nos seguintes seguros
garantias: apólice nº 02.0775.0455179 , controle interno nº
817339795, com data de emissão de 15/04/2019; apólice nº
02.0775.0438332 , controle interno nº 639326379, com data de
emissão de 29/11/2018; apólice referência nº 02-0775-0438332 e
renovação 02-0775-0584164 , controle interno 307101826, proposta
2812609 e com data de emissão de 19/11/2020 e nº 02-0775-
0488436 , proposta 2449333, controle interno (código controle) nº
887825320 e com data de emissão de 13/11/2019, todas realizadas
por MAHLE METAL LEVE S.A., CNPJ: 60.476.884/0001-87,
DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente,
força de OFÍCIO , o qual deverá ser entregue pela parte
interessada, à instituição competente (Junto Seguros S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 84.948.157/0001-33) ou a quem suas vezes fizer,
para que efetue a devida liberação.

A autenticidade deste documento poderá ser conferida o site
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis

tView.seam., utilizando-se a chave de acesso incluída no código de
barras abaixo, ficando dispensada a assinatura física do Juiz, nos
termos do Ofício Circular nº 005/2017 GP do TRT da 15ª Região e
do Ofício Circular TST.GP.JAP.Nº 018.

Desde já, fica a parte reclamante ciente de que, havendo
inadimplemento do acordo, deverá informar se possui interesse na
utilização por esta Especializada de todas as ferramentas
eletrônicas e meios de expropriação disponíveis ao juízo, em
observância ao Provimento GP-CR 5/2015 e Ordens de Serviço
correlatas, expedidas pela Corregedoria deste Tribunal.

Em caso positivo, descumprido o acordo, fica desde já autorizado, o
Oficial de Justiça a proceder a todas as diligências necessárias,
utilizando-se dos procedimentos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD

e demais ferramentas disponíveis a fim de satisfazer o crédito do
exequente, autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico
e telemático do(s) executado(s) e efetivando inclusive a penhora, se
necessário for, onde quer que se encontrem os bens, independente
de nova ordem ou Mandado, inclusive junto a devedores do
executado.

Ressalta-se que a inclusão do executado no BNDT - Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação POSITIVA, deverá
ocorrer somente após o prazo de 45 dias da citação, sendo esta
considerada a data do inadimplemento.

Desnecessária a intimação da União em face da natureza jurídica
das parcelas quitadas.

Anote-se o pagamento para fins de estatística.

Tudo cumprido, e nada mais havendo dê-se baixa e arquivem-se os
autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

MOGI GUACU/SP, 05 de novembro de 2021.

JOAO BATISTA DE ABREU

Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 19222 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

08/11/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- MAHLE METAL LEVE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02b9eb6
proferida nos autos.

SENTENÇA

Considerando os termos das Portarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR
n. 001/2020, 002/2020, 003/2020, 005/2020 e 23/2020,
respectivamente, de 16/03/2020, 19/03/2020, 24/03/2020,
28/04/2020 e 29/05/2020, publicadas pelo E, TRT da 15ª Região;
Considerando a notória propagação da pandemia do Coronavírus
(COVID-19);

Considerando que a aglomeração de pessoas potencializa a
propagação do vírus e o contágio, recomendação esta igualmente
pública e notória, proveniente de autoridades médicas e de saúde;
Considerando, por derradeiro, o dever de toda autoridade pública de
colaborar com as autoridades de saúde do país, evitando, na sua
esfera de autoridade, situações que propiciem a propagação do
vírus.

Por presentes os requisitos de validade, HOMOLOGO o acordo
noticiado por meio do peticionário de Id n. e38449a, em especial
quanto à forma de pagamento, multa, discriminação das parcelas e
abrangência da quitação, para que surta seus legais e jurídicos
efeitos (art. 831, parágrafo único da Consolidação das Leis do
Trabalho).

As partes deverão noticiar a composição ao E.TRT ou ao
C.TST, no prazo de cinco dias, para fins de baixa dos recursos
interpostos.

Baixados os autos do processo n. 0011111-27.2017.5.15.0071,
junte-se cópia da presente decisão, para fins de regularização junto
ao e-gestão.

Presume-se a quitação regular se, em 10 dias do vencimento da
parcela do acordo, o autor não noticiar o descumprimento.
Responderá a parte reclamante, nos autos deste processo, pelos
prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução de
medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o
descumprimento do acordo.

Custas já recolhidas por ocasião da interposição dos recursos.
Indevidos recolhimentos previdenciários, haja vista que a totalidade
da avença se refere a verbas de natureza indenizatória e a
especificação se deu antes do trânsito em julgado da sentença,
sendo, portanto, desnecessária a intimação da União.

Considerando o pedido formulado pela parte reclamada e que este
Juízo tem constatado que as composições se tornam mais viáveis
com a redução de encargos ao devedor – para se atingir a
pacificação social, bem de maior quilate -, rearbitro os honorários
periciais definitivos em R$1.800,00, para cada perícia , já
descontados os prévios, cujo pagamento deverá ser comprovado
nos autos no prazo de 30 dias, após a quitação do acordo, sob pena
de execução.

Ante a conciliação realizada, DÊ-SE BAIXA nos seguintes seguros
garantias: apólice nº 02.0775.0455179 , controle interno nº
817339795, com data de emissão de 15/04/2019; apólice nº
02.0775.0438332 , controle interno nº 639326379, com data de
emissão de 29/11/2018; apólice referência nº 02-0775-0438332 e
renovação 02-0775-0584164 , controle interno 307101826, proposta
2812609 e com data de emissão de 19/11/2020 e nº 02-0775-
0488436 , proposta 2449333, controle interno (código controle) nº
887825320 e com data de emissão de 13/11/2019, todas realizadas
por MAHLE METAL LEVE S.A., CNPJ: 60.476.884/0001-87,
DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO , assinada eletronicamente,
força de OFÍCIO , o qual deverá ser entregue pela parte
interessada, à instituição competente (Junto Seguros S.A., inscrita
no CNPJ sob o nº 84.948.157/0001-33) ou a quem suas vezes fizer,
para que efetue a devida liberação.

A autenticidade deste documento poderá ser conferida o site
https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/lis

tView.seam., utilizando-se a chave de acesso incluída no código de
barras abaixo, ficando dispensada a assinatura física do Juiz, nos
termos do Ofício Circular nº 005/2017 GP do TRT da 15ª Região e
do Ofício Circular TST.GP.JAP.Nº 018.

Desde já, fica a parte reclamante ciente de que, havendo
inadimplemento do acordo, deverá informar se possui interesse na
utilização por esta Especializada de todas as ferramentas
eletrônicas e meios de expropriação disponíveis ao juízo, em
observância ao Provimento GP-CR 5/2015 e Ordens de Serviço
correlatas, expedidas pela Corregedoria deste Tribunal.

Em caso positivo, descumprido o acordo, fica desde já autorizado, o
Oficial de Justiça a proceder a todas as diligências necessárias,
utilizando-se dos procedimentos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD
e demais ferramentas disponíveis a fim de satisfazer o crédito do
exequente, autorizada a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico
e telemático do(s) executado(s) e efetivando inclusive a penhora, se
necessário for, onde quer que se encontrem os bens, independente
de nova ordem ou Mandado, inclusive junto a devedores do
executado.

Ressalta-se que a inclusão do executado no BNDT - Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação POSITIVA, deverá
ocorrer somente após o prazo de 45 dias da citação, sendo esta
considerada a data do inadimplemento.

Desnecessária a intimação da União em face da natureza jurídica
das parcelas quitadas.

Anote-se o pagamento para fins de estatística.

Tudo cumprido, e nada mais havendo dê-se baixa e arquivem-se os
autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

MOGI GUACU/SP, 05 de novembro de 2021.

JOAO BATISTA DE ABREU

Juiz do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 19223 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário