Informações do processo RE 641320

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 07/12/2015 a 11/11/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Procurador
    • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
  • Procurador
    • Defensor Público-Geral Federal

Movimentações 2016 2015

11/11/2016

  • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
  • Defensor Público-Geral Federal
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR EXCLUSÃO DE MINISTRO


Origem: APCRIM - 70028601870 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, deu provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar o
erro material apontado pelo recorrente. Plenário, sessão virtual de 14 a
20.10.2016.

Embargos de declaração. Erro material. 2. O recurso extraordinário
do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul buscou afastar o
cumprimento da pena em regime domiciliar, fundado na falta de
estabelecimento adequado ao regime semiaberto. A despeito disso, o
Ministério Público não postulou a inserção do condenado no regime fechado,
como constou do voto no acórdão recorrido. Equívoco na interpretação da
peça recursal que não compromete o resultado do julgamento. A decisão
embargada afastou o regime domiciliar, tal qual postulado no recurso e
estabeleceu as consequências a serem extraídas. 3. Embargos de declaração
providos, apenas para sanar o erro material apontado pelo recorrente.

Brasília, 9 de novembro de 2016.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

27/10/2016

  • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
  • Defensor Público-Geral Federal
Tipo: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: APCRIM - 70028601870 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, deu provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar o
erro material apontado pelo recorrente. Plenário, sessão virtual de 14 a
20.10.2016.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

05/10/2016

  • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
  • Defensor Público-Geral Federal
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: APCRIM - 70028601870 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prisão Domiciliar / Especial

Brasília, 3 de outubro de 2016.

Doralúcia das Neves Santos
Assessora-Chefe do Plenário

ACÓRDÃOS

Centésima Quadragésima Nona Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

29/09/2016

  • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
  • Defensor Público-Geral Federal
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 87/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: APCRIM - 70028601870 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Prisão Domiciliar / Especial


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/08/2016

  • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
  • Defensor Público-Geral Federal
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: APCRIM - 70028601870 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão : Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando
parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson
Fachin, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro
Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O
poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de
Nova York. Falaram, pelo recorrido, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor-Público
do Estado; pelo amicus curiae  Defensoria Pública da União, o Dr. Haman
Tabosa de Moraes e Córdova , Defensor Público-Geral Federal; pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da
República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,
02.12.2015.

Decisão: Chamado o feito para continuação do julgamento, pediu
vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo
Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo
globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
deu parcial provimento ao recurso extraordinário, apenas para determinar que,
havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, observe-se: (i)  a saída
antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii)  a liberdade
eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto;
(iii)  o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao recorrido
após progressão ao regime aberto, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
desprovia o recurso. Em seguida, o Tribunal, apreciando o tema 423 da
repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: a) a falta de
estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado
em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão
avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para
qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos
que não se qualifiquem como “ colônia agrícola, industrial ” (regime semiaberto)
ou “ casa de albergado ou estabelecimento adequado ” (regime aberto) (art. 33,
§1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i)  a
saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii)  a
liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai
antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii)  o
cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

17/05/2016

  • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
  • Defensor Público-Geral Federal
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: APCRIM - 70028601870 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão : Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando
parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson
Fachin, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro
Roberto Barroso, representando o Supremo Tribunal Federal no evento “O
poder das cortes constitucionais no mundo globalizado”, na Universidade de
Nova York. Falaram, pelo recorrido, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor-Público
do Estado; pelo amicus curiae  Defensoria Pública da União, o Dr. Haman
Tabosa de Moraes e Córdova , Defensor Público-Geral Federal; pelo Ministério
Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da
República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário,
02.12.2015.

Decisão: Chamado o feito para continuação do julgamento, pediu
vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo
Tribunal Federal no evento “O poder das cortes constitucionais no mundo
globalizado”, na Universidade de Nova York. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
deu parcial provimento ao recurso extraordinário, apenas para determinar que,
havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, observe-se: (i)  a saída
antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii)  a liberdade
eletronicamente monitorada do recorrido, enquanto em regime semiaberto;
(iii)  o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao recorrido
após progressão ao regime aberto, vencido o Ministro Marco Aurélio, que
desprovia o recurso. Em seguida, o Tribunal, apreciando o tema 423 da
repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: a) a falta de
estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado
em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão
avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para
qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos
que não se qualifiquem como “ colônia agrícola, industrial ” (regime semiaberto)
ou “ casa de albergado ou estabelecimento adequado ” (regime aberto) (art. 33,
§1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i)  a
saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii)  a
liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai
antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii)  o
cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao

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