Informações do processo ARE 904263

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/08/2016 a 01/08/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Advogado
    • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais

Movimentações 2017 2016

17/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: AC - 10024132529090002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procedência: MINAS GERAIS


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/08/2016

  • Ministro Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: AC - 10024132529090002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Procedência: MINAS GERAIS

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao recurso sob o fundamento da intempestividade do extraordinário.

A parte agravante sustenta que os prazos processuais ficaram
suspensos no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no período de
20/12/2014 a 20/1/2015, nos termos da Portaria Conjunta nº
387/PR/1VP/CGJ/2014.

Em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317,
§ 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo,
tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso.
Publique-se.

Brasília, 21 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão