Informações do processo HC 118533

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 06/06/2016 a 24/04/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016

03/10/2016

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 88/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: RESP - 1297936 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: MATO GROSSO DO SUL

Trata-se de pedido de extensão em favor de MÔNICA DE OLIVEIRA
BORTOLOSSI para que seja beneficiada com a decisão do Plenário do
Supremo Tribunal Federal no HC 118.553/MS, cujo acórdão ficou assim
ementado:

“ HABEAS CORPUS . CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.072/90
AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO: INVIABILIDADE.
HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.
11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes
definido no caput e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos.

2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do
privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente
porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não
reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo
com organização criminosa.

3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de
entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90.

4. Ordem concedida.”

A requerente informa que foi condenada, pelo crime de tráfico de
drogas, ao cumprimento da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em
regime fechado, pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP.
(documento eletrônico 51).

Requer, por fim, que seja estendida, em seu favor, a decisão do
Plenário da Corte no HC 118.533/MS.

Eis o relato necessário. Passo a decidir.

Entendo ser o caso de indeferimento do pedido de extensão.

Ocorre que o deferimento de pedido de extensão em habeas corpus
deve observar o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, litteris :

Art. 580. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso
interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter
exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Ou seja, tratando-se de extensão em habeas corpus , é necessário
que o requerente seja corréu do paciente no processo-crime e que as razões
para a concessão da decisão favorável a um dos réus não seja fundada em
motivos de caráter exclusivamente pessoal.

No presente caso, não há ligação processual entre a requerente e os
pacientes que foram beneficiados com o writ.

Ressalte-se, ainda, que a decisão do Plenário da Corte no HC
118.533/MS foi proferida de maneira incidental, não possuindo efeitos
vinculantes ou eficácia erga omnes,  o que afasta até mesmo o ajuizamento de
reclamação perante esta Corte, exceto pelos próprios pacientes, caso a
decisão que lhes foi favorável, em processo de índole

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19/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Defensor Público-Geral Federal
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: HABEAS CORPUS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: RESP - 1297936 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: MATO GROSSO DO SUL

Decisão : Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora),
concedendo a ordem para afastar a natureza hedionda do crime praticado, no
que foi acompanhada pelo Ministro Roberto Barroso, e os votos dos Ministros
Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, denegando a ordem,
pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelos pacientes, o
Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor-Público, e, pelo Ministério Público
Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.06.2015.

Decisão : Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, concedendo a
ordem, e os votos dos Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, denegando-a,
pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin, para reexame da matéria e
eventual reformulação de seu voto. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 01.06.2016.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora,
concedeu a ordem para afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado de
drogas, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio.
Reajustaram os votos os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki e Rosa
Weber. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.06.2016.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA
LEI N. 8.072/90 AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO:
INVIABILIDADE. HEDIONDEZ NÃO CARACTERIZADA. ORDEM
CONCEDIDA.

1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.
11.313/2006) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes
definido no
caput  e § 1º do art. 33 da Lei de Tóxicos.

2. O tratamento penal dirigido ao delito cometido sob o manto do
privilégio apresenta contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente
porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não
reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo
com organização criminosa.

3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de
entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90.

4. Ordem concedida.

Brasília, 15 de setembro de 2016.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos


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01/08/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS

Origem: RESP - 1297936 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: MATO GROSSO DO SUL

Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à
hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal.

Desse modo, encaminhe-se o writ  ao gabinete da Ministra Relatora.
Publique-se.

Brasília, 27 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


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01/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Defensor Público-Geral Federal
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: HABEAS CORPUS

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Vigésima Sexta Distribuição realizada em 25 de
junho de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:


Origem: RESP - 1297936 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: MATO GROSSO DO SUL

Decisão : Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora),
concedendo a ordem para afastar a natureza hedionda do crime praticado, no
que foi acompanhada pelo Ministro Roberto Barroso, e os votos dos Ministros
Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, denegando a ordem,
pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelos pacientes, o
Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor-Público, e, pelo Ministério Público
Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.06.2015.

Decisão : Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, concedendo a
ordem, e os votos dos Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, denegando-a,
pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin, para reexame da matéria e
eventual reformulação de seu voto. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 01.06.2016.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora,
concedeu a ordem para afastar a natureza hedionda do tráfico privilegiado de
drogas, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Marco Aurélio.
Reajustaram os votos os Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki e Rosa
Weber. Ausente, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o
julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 23.06.2016.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

06/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Defensor Público-Geral Federal
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: HABEAS CORPUS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: RESP - 1297936 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: MATO GROSSO DO SUL

Decisão : Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora),
concedendo a ordem para afastar a natureza hedionda do crime praticado, no
que foi acompanhada pelo Ministro Roberto Barroso, e os votos dos Ministros
Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, denegando a ordem,
pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelos pacientes, o
Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor-Público, e, pelo Ministério Público
Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli.
Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 24.06.2015.

Decisão : Após o voto do Ministro Gilmar Mendes, concedendo a
ordem, e os votos dos Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, denegando-a,
pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin, para reexame da matéria e
eventual reformulação de seu voto. Presidência do Ministro Ricardo
Lewandowski. Plenário, 01.06.2016.


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