Informações do processo ADI 5502

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 25/04/2016 a 26/09/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Intimado
    • Presidente da República
  • Advogado
    • Sem Representação Nos Autos

Movimentações Ano de 2016

26/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da República
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 84/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Admito , na condição de “ amicus curiae ”, a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo –
FUNPRESP-EXE, eis que se acham atendidas , na espécie , as condições
que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle
normativo abstrato. Proceda-se , desse modo , às anotações pertinentes.

Em consequência da admissão da Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público do Poder Executivo – FUNPRESP-EXE
como “ amicus curiae ”, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que
produza , nestes autos , as respectivas razões concernentes ao fundo da
controvérsia constitucional.

2. Assinalo , por necessário , em face de precedentes firmados por
esta Suprema Corte, que o “ amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido
no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à
sustentação oral de suas razões, observado , no que couber , o § 3º do art.
131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.
Ressalto , ainda, por oportuno , a significativa importância da
intervenção formal do “ amicus curiae ” nos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade , como tem sido reconhecido pela
própria jurisprudência  desta Suprema Corte:

“ ' AMICUS CURIAE ' – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – (…) –
DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES
PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE' – NECESSIDADE DE VALORIZAR-
SE , SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO
DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO
‘AMICUS CURIAE' NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA. ”

( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Publique-se.

Brasília, 22 de setembro de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

31/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da República
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 65/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Admito , na condição de “ amicus curiae ”, a Associação
dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS-DF, eis que

se acham atendidas , na espécie , as condições que justificam a
intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato.
Proceda-se , desse modo , às anotações pertinentes.

Em consequência da admissão  da Associação dos Oficiais de
Justiça Avaliadores do Distrito Federal – AOJUS-DF como “ amicus curiae ”,
assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza , nestes autos , as
respectivas razões.

2. Assinalo , por necessário , em face de precedentes firmados por
esta Suprema Corte, que o “ amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido
no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à
sustentação oral de suas razões, observado , no que couber , o § 3º do art.
131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.

Ressalto , ainda, por oportuno , a significativa importância da
intervenção formal do “ amicus curiae ” nos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade , como tem sido reconhecido pela
própria jurisprudência  desta Suprema Corte:

“ ' AMICUS CURIAE ' – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – (…) –
DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES
PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE' – NECESSIDADE DE VALORIZAR-
SE , SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO
DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO
‘AMICUS CURIAE' NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA. ”

( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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22/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da República
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 61/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Admito , na condição de “ amicus curiae ”, a Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário –
FUNPRESP-JUD , eis que se acham atendidas , na espécie , as condições
que justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle
normativo abstrato. Proceda-se , desse modo , às anotações pertinentes.

2. Assinalo , por necessário , em face de precedentes firmados por
esta Suprema Corte, que o “ amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido

no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à
sustentação oral de suas razões, observado , no que couber , o § 3º do art.
131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.

Ressalto , ainda, por oportuno , a significativa importância da
intervenção formal do “ amicus curiae ” nos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade , como tem sido reconhecido pela
própria jurisprudência  desta Suprema Corte:

“ ' AMICUS CURIAE ' – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – (…) –
DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES
PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE' – NECESSIDADE DE VALORIZAR-
SE , SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO
DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO
‘AMICUS CURIAE' NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA. ”

( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DESPACHO : O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário
Federal na Bahia – SINDJUFE/BA requer , na petição eletrônica
protocolizada sob o nº 38.573/2016, sua admissão, “ na condição de ‘amicus

curiae' ”, neste processo de controle normativo abstrato.

Registro , em caráter preliminar , que o ora peticionário não produziu ,
nos autos , o pertinente instrumento de mandato judicial com outorga de
poderes específicos para a intervenção processual ora pretendida.

Não custa rememorar , neste ponto , que o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem suscitada na ADI
2.187/BA , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, determinou que todas as
procurações ou delegações outorgadas pelos autores de ação direta ( CF , art.
103) a seus Advogados e Procuradores contenham poderes especiais para
a instauração do pertinente processo de controle normativo abstrato perante
esta Corte, com a indicação objetiva do diploma legislativo ou do ato
normativo, e respectivos preceitos ( quando for o caso), que devam expor-se,
especificamente , à impugnação em sede de ação direta de
inconstitucionalidade.

Esse entendimento , firmado pelo Plenário desta Suprema Corte,
restou consubstanciado em acórdão assim ementado :

“ É de exigir-se , em ação direta de inconstitucionalidade, a
apresentação , pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado
subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma
impugnada. ”

( ADI 2.187-QO/BA , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI – grifei )

O Supremo Tribunal Federal, atento a essa diretriz jurisprudencial, já
advertiu que o descumprimento de tal exigência pelo autor importa em
extinção do processo de controle normativo abstrato sem julgamento de
mérito:

“ Ação direta de que não se conhece , por não haver sido cumprida a
diligência destinada à regularização da representação processual
(procuração com poderes específicos para atacar a norma impugnada). ”
( ADI 2.187/BA , Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno

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01/08/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Admito , na condição de “ amicus curiae ”, a Associação
Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP,
eis que se acham atendidas , na espécie , as condições que justificam a
intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato.
Proceda-se , desse modo , às anotações pertinentes.

Em consequência da admissão  da Associação Brasileira das
Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP como “ amicus
curiae ”, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que produza , nestes
autos , as respectivas razões.

2. Assinalo , por necessário , em face de precedentes firmados por
esta Suprema Corte, que o “ amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido
no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à
sustentação oral de suas razões, observado , no que couber , o § 3º do art.
131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.
Ressalto , ainda, por oportuno , a significativa importância da
intervenção formal do “ amicus curiae ” nos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade , como tem sido reconhecido pela
própria jurisprudência  desta Suprema Corte:

“ ' AMICUS CURIAE ' – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – (…) –
DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES
PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE' – NECESSIDADE DE VALORIZAR-
SE , SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO
DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO
‘AMICUS CURIAE' NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA

ABSTRATA. ”

( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Admito , na condição de “ amici curiae ”, o Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT e o Movimento dos
Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – INSTITUTO MOSAP, eis
que se acham atendidas , na espécie , as condições que justificam a
intervenção de tais entidades neste processo de controle normativo abstrato.
Proceda-se , desse modo , às anotações pertinentes.

2. Assinalo , por necessário , em face de precedentes firmados por
esta Suprema Corte, que o “ amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido
no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à
sustentação oral de suas razões, observado , no que couber , o § 3º do art.
131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.

Ressalto , ainda, por oportuno , a significativa importância da
intervenção formal do “ amicus curiae ” nos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade , como tem sido reconhecido pela
própria jurisprudência  desta Suprema Corte:

“ ' AMICUS CURIAE ' – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – (…) –
DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES
PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE' – NECESSIDADE DE VALORIZAR-
SE , SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO
DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO
‘AMICUS CURIAE' NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA. ”

( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Publique-se.

Brasília, 29 de junho de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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01/07/2016

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 49/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento do processo abaixo relacionado:


Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Admito , na condição de “ amicus curiae ”, o Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO
NACIONAL, eis que se acham atendidas , na espécie , as condições que
justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo
abstrato. Proceda-se , desse modo , às anotações pertinentes.

Em consequência da admissão do SINDIFISCO NACIONAL como
“ amicus curiae ”, assino-lhe o prazo de dez (10) dias, para que produza ,
nestes autos , as respectivas razões concernentes ao fundo da controvérsia
constitucional.

2. Assinalo , por necessário , em face de precedentes firmados por
esta Suprema Corte, que o “ amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido
no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à
sustentação oral de suas razões, observado , no que couber , o § 3º do art.
131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.

Ressalto , ainda, por oportuno , a significativa importância da
intervenção formal do “ amicus curiae ” nos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade , como tem sido reconhecido pela
própria jurisprudência  desta Suprema Corte:

“ ' AMICUS CURIAE ' – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – (…) –
DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES
PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE' – NECESSIDADE DE VALORIZAR-
SE , SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO
DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO
‘AMICUS CURIAE' NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA. ”

( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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31/05/2016

Seção: PLENÁRIO
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 29 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):


Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Admito , na condição de “ amicus curiae ”, o Sindicato dos
Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública –
ASFOC – SN, eis que se acham atendidas , na espécie , as condições que
justificam a intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo
abstrato. Proceda-se , desse modo , às anotações pertinentes.

Em consequência da admissão  do Sindicato dos Servidores de
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – ASFOC – SN
como “ amicus curiae ”, assino-lhe o prazo de 10 (dez) dias, para que
produza , nestes autos , as respectivas razões.

2. Assinalo , por necessário , em face de precedentes firmados por
esta Suprema Corte, que o “ amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido
no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à
sustentação oral de suas razões, observado , no que couber , o § 3º do art.
131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.
Ressalto , ainda, por oportuno , a significativa importância da
intervenção formal do “ amicus curiae ” nos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade , como tem sido reconhecido pela
própria jurisprudência  desta Suprema Corte:

“ ' AMICUS CURIAE ' – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – (…) –
DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES
PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE' – NECESSIDADE DE VALORIZAR-
SE , SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO
DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO
‘AMICUS CURIAE' NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA. ”

( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Admito , na condição de “ amicus curiae ”, o Sindicato
Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES – SN,
eis que se acham atendidas , na espécie , as condições que justificam a
intervenção de tal entidade neste processo de controle normativo abstrato.
Proceda-se , desse modo , às anotações pertinentes.

2. Assinalo , por necessário , em face de precedentes firmados por
esta Suprema Corte, que o “ amicus curiae ”, uma vez formalmente admitido
no processo de fiscalização normativa abstrata, tem o direito de proceder à
sustentação oral de suas razões, observado , no que couber , o § 3º do art.
131 do RISTF, na redação conferida pela Emenda Regimental nº 15/2004.
Ressalto , ainda, por oportuno , a significativa importância da
intervenção formal do “ amicus curiae ” nos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade , como tem sido reconhecido pela
própria jurisprudência  desta Suprema Corte:

“ ' AMICUS CURIAE ' – (…) – PLURALIZAÇÃO DO DEBATE
CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA
DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DA
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – DOUTRINA – PRECEDENTES – (…) –
DISCUSSÃO SOBRE A (DESEJÁVEL) AMPLIAÇÃO DOS PODERES
PROCESSUAIS DO ‘AMICUS CURIAE' – NECESSIDADE DE VALORIZAR-
SE , SOB PERSPECTIVA EMINENTEMENTE PLURALÍSTICA, O SENTIDO
DEMOCRÁTICO E LEGITIMADOR DA PARTICIPAÇÃO FORMAL DO
‘AMICUS CURIAE' NOS PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA. ”

( ADPF 187/DF , Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno )

Publique-se.

Brasília, 25 de maio de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator

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03/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da República
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PLENÁRIO
Tipo: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 20 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):


Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO: Presentes , na espécie , os requisitos autorizadores da
instauração do
procedimento abreviado , a que se refere o art. 12 da Lei nº
9.868/99,
ouçam-se , no prazo de 10 (dez) dias, os órgãos de que emanou a
norma legal impugnada
nesta sede de controle concentrado de
constitucionalidade:
os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos
Deputados
e do Senado Federal.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2016.

Ministro CELSO DE MELLO
Relator


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25/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da República
  • Sem Representação Nos Autos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ata da Septuagésima Sétima Distribuição realizada em 19 de abril de

2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:


Origem: ADI - 5502 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL


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