Informações do processo RE 939561

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 23/02/2016 a 20/09/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

20/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 80/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 542180435 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: GOIÁS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
2ª Turma , Sessão Virtual de 26.8
a 1º.9.2016.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA:
INVIABILIDADE. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO
DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

13/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 75/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 542180435 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: GOIÁS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Relatora.
2ª Turma , Sessão Virtual de 26.8
a 1º.9.2016.


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

18/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 59/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 542180435 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: GOIÁS

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Jurisdição e Competência

Competência

Competência dos Juizados Especiais


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

13/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 542180435 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: GOIÁS

DESPACHO

Intime-se a Agravada para manifestar-se no prazo legal (art.
1.021, § 2º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Brasília, 9 de maio de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

28/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 542180435 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: GOIÁS

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO: VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, 5º,
CAPUT , INCS. XXXIV, AL.  A , E LXXIV, E 37, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al.
a , da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma
Recursal dos Juizados Especiais de Goiânia/GO:

“RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA
FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA INDIVIDUAL DE NATUREZA
MULTITUDINÁRIA. I - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos
da Lei 12.153/09, se enquadram como órgão da justiça comum, possuindo
competência para ações de conhecimento. II – Não existe previsão para
processamento das demandas sobre direitos ou interesses difusos e
coletivos. III – Ocorre que citada norma é omissa quanto às demandas que
envolvam interesses ou direitos individuais homogêneos, assim, conforme
disposto no art. 27, aplica-se subsidiariamente as Leis 9.099/95 e 10.259/01.
IV - A Lei dos Juizados Especiais Federais dispõe no art. 3°, §1°, I, que não
se inclui na competência dos Juizados as causas que versem sobre direitos
individuais homogêneos. V – Estende-se tal regra de competência a todos os
integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, em prol da celeridade
processual. VI – Assim, conforme Enunciado n° 139 do FONAJE, opera-se a
exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais (Juizados
Especiais Cíveis Estadual/Federal e Juizados Especiais da Fazenda Pública)
quanto às demandas que versem a respeito de direitos ou interesses difusos
ou coletivos, incluídos os individuais homogêneos, aplicando-se tanto para as
demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações
coletivas. VII - Assim restou claro a incompetência do juízo a quo para o
processamento e julgamento do litígio em questão, a qual inclusive é objeto
de ação coletiva em trâmite nesta comarca. VIII - Sentença cassada de ofício
para extinguir o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários”  (fl.
475).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

2. O Recorrente alega contrariados os arts. 2º, 5º, caput , incs. XXXIV,
al. a , e LXXIV, e 37, inc. I, da Constituição da República.

Assevera dispor de competência a Turma Recursal de origem para
julgar processo referente a “direitos de natureza individual homogênea” , pois
as Leis ns. 12.153/2009 e 10.259/2001,

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

23/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem:

Procedência: GOIÁS


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão