Informações do processo ARE 931164

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 16/12/2015 a 19/09/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015

19/09/2016

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 79/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 00035421220128140302 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: PARÁ

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que deixou de
admitir recurso extraordinário interposto em face de acórdão das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Cíveis de Belém/PA, cuja ementa
transcrevo:

CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.
NÃO ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

No recurso extraordinário, com fundamento no permissivo
constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação do artigo 5º, caput, XXII e
XXXVI, da Constituição da República, por ofensa aos princípios da
propriedade e da segurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre os temas
discutidos nestes autos.

Verifica-se que esta Corte, no exame do ARE-RG 835.833, de
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJ
e  26.03.2015 (Tema 800), decidiu que,
em regra, não possuem repercussão geral as controvérsias decididas no
âmbito dos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995, que decorrem de
uma relação de direito privado (contrato de prestação de serviços
educacionais), revestida de simplicidade fática e jurídica, hipótese dos autos.
No julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar

Mendes, DJ e  1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário do Supremo Tribunal Federal
assentou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do
direito adquirido, da coisa julgada, da segurança jurídica, é debatida sob a
ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à
Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como
no caso em exame.

Ante o exposto, em vista dos pronunciamentos do Supremo Tribunal
Federal acerca dos temas suscitados neste recurso extraordinário com
agravo, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para
adequação ao disposto no art. 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 13 de setembro de 2016.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

Documento assinado digitalmente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

02/09/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 00035421220128140302 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: PARÁ


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/08/2016

  • Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 00035421220128140302 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: PARÁ

Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que negou
seguimento ao agravo sob o fundamento da deserção do recurso
extraordinário.

A parte embargante sustenta, em suma, a regularidade do preparo,
conforme os comprovantes apresentados juntamente com o recurso, os quais
se encontram às folhas 149 e 150 dos autos.

Em face das considerações relatadas acima e com base nos arts.
932, parágrafo único, 1.029, § 3º, do CPC e 317, § 2º, do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão que negou seguimento
ao recurso extraordinário com agravo, tornando-a sem efeito, e determino o

regular processamento do recurso.

Publique-se.

Brasília, 19 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão