Informações do processo ARE 941106

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 02/02/2016 a 19/09/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2016

19/09/2016

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 79/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: 201360002378 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: PARÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.
CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMPRA FRAUDULENTA. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS
FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma
da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na
alínea a  do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis :

“ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/
C DANOS MORAIS. ROUBO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA
CONTRAÍDA DE MANEIRA FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.
CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DO
ART. 333, II DO CPC. DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.
DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na foma do
art. 46 da lei 9.099/95, segundo o qual ‘O julgamento em segunda instância
constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo,
fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada
pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.'
RECURSO IMPROVIDO. ”

Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão
geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5º, V, 144 e 170 da
Constituição Federal.

O Tribunal a quo  negou seguimento ao recurso por considerá-lo
deserto, por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria
indireta e que não foi demonstrada a repercussão geral da matéria.

É o relatório. DECIDO .

O agravo não merece provimento.

Ab initio , a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o
crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(artigo 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por
outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “ a repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso  ” (artigo 102, § 3º, da
Constituição Federal).

Verifica-se que os dispositivos da Constituição Federal, que o
agravante considera violados, não foram debatidos no acórdão recorrido.
Além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar tal
omissão, faltando, ao caso, o necessário prequestionamento da questão
constitucional, o que inviabiliza a pretensão de exame do recurso
extraordinário. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF:
“ É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada ” e “

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

02/09/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: 201360002378 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: PARÁ


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/08/2016

  • Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 201360002378 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: PARÁ

Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento
ao recurso sob o fundamento da deserção do recurso extraordinário e da
intempestividade do agravo.

A parte agravante sustenta que o preparo do extraordinário está
regular, conforme as guias de folha 158 e a certidão de folha 175. No tocante
ao agravo, afirma ser o recurso tempestivo, porquanto o dia 5/6/2015 foi
declarado ponto facultativo por meio da Portaria nº 1747/2015-GP, do Tribunal
de Justiça do Estado do Pará (cópia anexada).

Em face das considerações relatadas acima e com base no art. 317,
§ 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo,
tornando-a sem efeito, e determino o regular processamento do recurso.
Publique-se.

Brasília, 21 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

02/02/2016

  • Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem:

Procedência: PARÁ

Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária,
devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao
processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V,
c , do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 15 de janeiro de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão