Informações do processo HC 134039

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 29/04/2016 a 15/09/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

15/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: HABEAS CORPUS

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 77/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: HC - 330322 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: SÃO PAULO

Decisão:

Trata-se de habeas corpus  impetrado contra acórdão, proferido no
âmbito do Superior Tribunal de Justiça (HC 330.322/SP), assim ementado:

“ HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE

ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA .  DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de habeas corpus  substitutivo de recurso especial,
inviável o seu conhecimento.

2. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da
causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a
causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os
requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para concluir em
sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório,
providência incabível na via estreita do habeas corpus .

3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só
faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie,
tendo a reprimenda final alcançado 6 anos de reclusão, não é possível a
pretendida substituição.

4. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial
fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso
concreto, considerando-se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas
- 3.715,85 g (três quilos, setecentos e quinze gramas e oitenta e cinco
centigramas) de maconha e 9,45 g (nove gramas e quarenta e cinco
centigramas) de cocaína (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não há
constrangimento ilegal a ser sanado.

5. Habeas corpus  não conhecido.”

Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática de
tráfico de drogas previsto no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343/06; b) a
sentença condenatória deixou de aplicar a minorante prevista no artigo 33, §4°
da Lei 11.343/06; c) o paciente faz jus à fixação de regime inicial menos
gravoso e à substituição da pena privativa de liberdade.

É o relatório. Decido .

1. Cabimento do habeas corpus:

O sistema de recursos e meios de impugnação previsto na
Constituição Federal, lida

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01/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Origem: HC - 330322 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: SÃO PAULO

Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à
hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF.

Isso posto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator.
Publique-se.

Brasília, 27 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


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27/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: HABEAS CORPUS

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 46/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: HC - 330322 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: SÃO PAULO

DESPACHO:

Diante da certidão associada ao eDOC. 08, reitere-se a solicitação de
informações.

Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2016.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

Documento assinado digitalmente


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17/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: HC - 330322 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: SÃO PAULO

DESPACHO:

Trata-se de habeas corpus  impetrado contra acórdão, proferido no

âmbito do Superior Tribunal de Justiça (HC 330.322/SP), assim ementado:

“ HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA .  DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tratando-se de habeas corpus  substitutivo de recurso especial,
inviável o seu conhecimento.

2. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da
causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a
causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os
requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Para concluir em
sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório,
providência incabível na via estreita do habeas corpus .

3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos submete-se à regência do art. 44 do Código Penal, segundo o qual só
faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie,
tendo a reprimenda final alcançado 6 anos de reclusão, não é possível a
pretendida substituição.

4. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial
fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso
concreto, considerando-se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas
- 3.715,85 g (três quilos, setecentos e quinze gramas e oitenta e cinco
centigramas) de maconha e 9,45 g (nove gramas e quarenta e cinco
centigramas) de cocaína (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006), não há
constrangimento ilegal a ser sanado.

5. Habeas corpus  não conhecido.”

Narra o impetrante que: a) o paciente foi condenado pela prática de
tráfico de drogas previsto no artigo 33, cabeça, da Lei nº 11.343/06; b) a
sentença condenatória deixou de aplicar a minorante prevista no artigo 33, §4°
da Lei 11.343/06; c) o paciente faz jus à fixação de regime inicial menos
gravoso e à substituição da pena privativa de liberdade.

A despeito da relevância dos argumentos veiculados na impetração,
reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos a fim de possibilitar
o escorreito e seguro enfrentamento do pleito liminar.

Nesse ângulo, e diante da instrução processual deficitária, postergo
a análise da tutela de urgência. Solicitem-se informações ao

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03/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: HABEAS CORPUS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: HC - 330322 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: SÃO PAULO


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29/04/2016

  • Ministro Presidente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: HABEAS CORPUS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: PROC - 00010161020148260483 - JUIZ DE DIREITO

Procedência: SÃO PAULO

Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado
por BRUNO CARVALHO SILVA em favor próprio, sem indicar, contudo, com
precisão a autoridade coatora.

É o relatório necessário. Decido.

Muito embora o impetrante não tenha juntado a cópia da decisão
objeto desta impetração, em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal
de Justiça verifico que o HC 330.322/SP, impetrado naquela Corte, foi
distribuído à Ministra Maria Thereza de Assis Moura, havendo a Sexta Turma
do STJ, por unanimidade, não conhecido do
habeas corpus .

Depreende-se que o impetrante insurge-se contra essa decisão.

Isso posto, à Secretaria Judiciária para retificar a autuação, fazendo
constar como autoridade coatora o Superior Tribunal de Justiça e,
posteriormente, proceder à livre distribuição deste
habeas corpus .
Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Presidente -


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