Informações do processo ADC 36

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 03/11/2015 a 08/09/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015

08/09/2016

Seção: PLENÁRIO
Tipo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 57 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):


Origem: ADC - 36 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

30/03/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: ADC - 36 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE
ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO NA
AÇÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: IMPOSSIBILIDADE.
VEDAÇÃO LEGAL AO INGRESSO DE TERCEIRO INTERVENIENTE (ART.
7º DA LEI N. 9.868/1999). PRECEDENTES. PEDIDO INDEFERIDO.

Relatório

1. A Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de
Fiscalização do Exercício Profissional e nas Entidades Coligadas e Afins –
Fenasera requereu ingresso na ação como assistente (art. 50 do Código de
Processo Civil), por dispor de “
interesse jurídico em que a causa seja
favorável às partes requeridas
” (Petições STF ns. 29.484/2015 e
52.964/2015).

Afirma seu “ interesse na improcedência da presente ação, tendo em
vista sua luta histórica para a aplicação do liame estatutário aos servidores de
Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional em todo o país,
ressaltando que essa é a sua base de sua representatividade, para cuja
defesa dos direitos é a entidade nacional legitimada
” (fl. 2, doc. 119).

Em 19.11.2015, reiterou seu pedido de ingresso e requereu a juntada
de procuração específica pela qual conferidos ao subscritor da petição
poderes específicos para representar aquela Federação, “
na qualidade de
assistente litisconsorcial na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
n. 36
” (Petição STF n. 6.148/2015).

Apreciada a matéria trazia na espécie, DECIDO .

2. A pretensão jurídica deduzida pela Requerente não pode ser
atendida.

O ingresso da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias
de Fiscalização do Exercício Profissional e nas Entidades Coligadas e Afins –

Fenasera como assistente litisconsorcial na presente ação não pode ser
admitido, por incidir em expressa vedação legal.

Dispõe-se no art. 7º da Lei n. 9.868/1999: “ Não se admitirá
intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade
”.
No mesmo sentido o § 2º do art. 169 do Regimento Interno deste Supremo
Tribunal, no qual se estabelece: “
Não se admiti [r] assistência a qualquer das
partes
” nas representações de inconstitucionalidade.

Diferente do que se tem nos processos subjetivos, nos quais
realizado o controle concreto de constitucionalidade, nas ações de controle
abstrato de constitucionalidade o processo tem natureza objetiva, inexistindo
litígio ou partes processuais em sua acepção técnica. Como realçado pelo
Ministro Gilmar Mendes, no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 2.982-ED,

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

29/03/2016

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: ADC - 36 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE.

ADMINISTRATIVO. ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
SUBMISSÃO DE SEUS EMPREGADOS AO REGIME JURÍDICO DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ART. 58, § 3º, DA LEI N.
9.649/1998. ADMISSÃO DE
 AMICI CURIAE . PEDIDOS DEFERIDOS.
Relatório

1. O Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de São Paulo –
Creci/SP, o Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFF e o Conselho Federal
de Economia – Cofecon (Petições STF ns. 47.669/2015, 57.254/2015 e
57.358/2015) requereram participação na presente ação direta de
inconstitucionalidade como
amici curiae .

2. As petições vieram acompanhadas das respectivas procurações
com poderes específicos para ingressar nesta ação declaratória de
constitucionalidade, como decidido no julgamento da Questão de Ordem na
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.187:

É de exigir-se, em ação direta de inconstitucionalidade, a
apresentação, pelo proponente, de instrumento de procuração ao advogado
subscritor da inicial, com poderes específicos para atacar a norma
impugnada
” (Relator o Ministro Octavio Gallotti, Plenário, DJ 12.12.2003).
Apreciada a matéria trazia na espécie,
DECIDO .

3. Reconhecida a relevância da matéria, a representatividade dos
postulantes e a circunstância de estarem representados por procuradores
habilitados especificamente para a finalidade, admito o ingresso do Conselho
Regional dos Corretores de Imóveis de São Paulo – Creci/SP, do Conselho
Federal de Fonoaudiologia – CFF e do Conselho Federal de Economia –
Cofecon na presente ação direta de inconstitucionalidade, como
amici curiae
(art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.868/1999), observando-se, quanto à sustentação oral,
o art. 131, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (alterado
pela Emenda Regimental n. 15/2004).

4. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para proceder
à inclusão dos nomes das Peticionárias e de seus representantes legais
como
amici curiae .

Publique-se.

Brasília, 9 de março de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão