Informações do processo AC 4227

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/08/2016 a 09/08/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador-Geral da República

Movimentações Ano de 2016

09/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral da República
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: AÇÃO CAUTELAR

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:


Origem: AP - 981 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de Ação Cautelar, com pedido de liminar, para suspender os
efeitos “da condenação proferida por juízo absolutamente incompetente”.

Narra a inicial que o Ministério Público Federal denunciou

“Alcides de Moura Rolim Filho, Audácio Marques de Souza Junior,
Marcus Macedo da Silva, Marcus Ribeiro Nunes e João Ferreira Neto, sob o
argumento de que teriam cometido o crime de apropriação indébita
previdenciária (art. 168-A, do código penal), porquanto, na condição de sócios
gerentes da empresa Casa de Saúde e Maternidade Quinze de Agosto LTDA,
teriam deixado de recolher os valores referentes às contribuições
previdenciárias mensais devidas à Previdência Social.

(…)

Em 19/1/2015, o Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti,
acertadamente, julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados,
com fundamento no art. 386, VII, do código penal, ante a manifesta ausência
de provas para condenação.

Não obstante, o Ministério Público Federal recorreu, sendo que a 1ª
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu
provimento ao apelo da acusação para, em relação ao ora requerente,
condená-lo a 3 anos e 4 meses de reclusão.

Inconformado, o ora requerente interpôs Recursos Especial e
Extraordinário, os quais foram obstados por decisão do Presidente do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região.

Nesses recursos, a defesa demonstrou, dentre outros fundamentos,
que o v. acórdão condenatório era manifestamente nulo, tendo em vista que o
ora requerente havia sido diplomado Deputado Federal para a 55ª Legislatura,
estando no exercício do cargo desde o dia 1º de fevereiro de 2015, razão pela
qual o v. acórdão foi, à toda evidência, proferido por Juízo absolutamente
incompetente.

(…)

Ora, se era público e notório que o requerente tinha sido eleito e
posteriormente diplomado Deputado Federal, incumbia ao Tribunal Regional
da 2ª Região remeter, imediatamente, os autos ao Supremo Tribunal Federal,
órgão constitucionalmente competente para processar e julgar o ora
requerente.

Registre-se que o simples fato de o requerente não ter informado ao
Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região que havia sido eleito não
convalida o v. acórdão condenatório, mormente porque a questão é de ordem
pública, implicando sua inobservância em nulidade absoluta”.

Aduz o autor que, ainda que assim não fosse, já se operou a
prescrição da pretensão punitiva, razão por que

“(...) seja pela manifesta nulidade do v. acórdão condenatório,
proferido por Juízo absolutamente incompetente, seja pela ocorrência da
prescrição da pretensão punitiva, fato é que não pode subsistir a condenação
imposta ao ora requerente”.

Prossegue afirmando que,

“[n]o caso em tela, é evidente a situação de emergência a reclamar a
intervenção dessa Corte, sob pena de, em não se admitindo a presente
medida cautelar, negar-se ao requerente o direito, constitucionalmente
garantido, de poder se candidatar ao cargo de Prefeito do Município de
São João de Meriti-RJ, tendo em vista que a documentação do candidato
deverá ser protocolada no dia 05/08, último dia para a realização de
convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher
candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/1997, art.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

04/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral da República
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AÇÃO CAUTELAR

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Quadragésima Oitava Distribuição realizada em 26
de julho de 2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:


Origem: AP - 981 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Procurador-Geral da República
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR

Origem: AP - 981 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Procedência: DISTRITO FEDERAL

Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à
hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF.

Isso posto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator.
Publique-se.

Brasília, 27 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão