Informações do processo RCL 24677

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/08/2016 a 10/08/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Sem Representação Nos Autos

Movimentações Ano de 2016

10/08/2016

  • Sem Representação Nos Autos
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECLAMAÇÃO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 55/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: PROC - 04600726020128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO DE JANEIRO

DECISÃO

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO: PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO À QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada por
Thiago Guedes Elias da Silva, em 11.7.2016, contra a seguinte decisão
proferida no Processo n. 0460072-60.2012.8.19.0001, pela Vigésima Sexta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que teria contrariado
os arts. 2º e 5º, incs. XXXVII, LIII, XXXV, LV, e LVI, da Constituição da
República:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O
JUIZ, VIOLANDO O ART. 1.022, INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. ADUZ O EMBARGANTE QUESTÃO DE ORDEM
PÚBLICA QUE NÃO SOFRE PRECLUSÃO, PODENDO SER OPOSTA EM
QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO DE
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PARA TORNAR NULA A
SENTENÇA RECORRIDA, POR VÍCIO DE COMPETÊNCIA, PELA
AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APROVADA PELO PODER
LEGISLATIVO ESTADUAL AUTORIZANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR O GRUPO DE SENTENÇAS,
MACULANDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL E DA
VEDAÇÃO DO JUÍZO DE EXCEÇÃO (JULGADOR AD HOC). GRUPO DE
SENTENÇA QUE OBJETIVA ATENDER AO JURISDICIONADO QUE VÊ
RESOLVIDO O SEU CONFLITO COM MAIOR RAPIDEZ, NÃO HAVENDO DE
SE COGITAR EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO ” (doc. 9).

2. Alega “ insurg [ir-se] contra o dito ‘GRUPO DE SENTENÇA – META
2', juízes  ad hoc , criação por ato administrativo do próprio Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, violando os seguintes dispositivos
constitucionais: incs. XXXVII, LIII, XXXV, LV, e LVI, do art. 5º da Constituição,
em violação conjunta ao  caput do art. 5º, violação do direito constitucional do
jurisdicionado a um julgamento justo e imparcial. Também violação ao art. 2º
da Carta da República ” (fl. 1, doc. 1).

Sustenta que “ a criação do Grupo de Sentenças é uma péssima
interpretação, como se tem visto no acórdão reclamado, um tanto que
distorcida à conveniência, procurando se dar uma ductilidade que inexiste nos
acórdãos paradigmas deste Supremo Tribunal Federal, para tentar justificar a
desconstrução de cláusulas pétreas da Constituição ” (fl. 8, doc. 1).

Requer o benefício da justiça gratuita e

“(...) o reconhecimento da inconstitucionalidade formal e
inconstitucionalidade material do Grupo de Sentença Meta 2, sendo declarada
a sua completa inconstitucionalidade, bem como a inconstitucionalidade
material do modelo Grupo de Sentença, por inconstitucionalidade material,
sendo declarada a proibição, por total incompatibilidade com a Constituição
Federal, e com os incs. 1 e 2 do art. 8 da Convenção Americana Sobre
Direitos Humanos, a total proibição de qualquer modelo parecido,
independente de nova lei aprovada pelo legislativo, quer no Tribunal de
Origem, quer em qualquer outro Tribunal Estadual ou Federal.

Requer-se o reconhecimento de que os vícios relatados levam a uma
situação de permanente e insanável inconstitucionalidade, no que se requer
que o Supremo Tribunal Federal se manifeste de forma expressa, específica,
quanto ao direito de todos os jurisdicionados terem direito a um julgamento
justo.

Requer-se, por corolário, que o Supremo Tribunal Federal se
manifeste sobre o  status do parágrafo primeiro do art. 489 do Código de
Processo Civil, requerendo-se a declaração de norma que não apenas
materializa mandado constitucional, como tenha força extensiva de norma
com aspecto de materialmente constitucional, vinculando a toda prestação
jurisdicional, incluindo a esfera penal e administrativa, norma de cumprimento
obrigatório, cujo descumprimento seria a nulidade das decisões por violação
ao direito constitucional de todos terem um julgamento justo.

Requer-se que o Supremo Tribunal Federal possa analisar uma
manifestação onde possa ser determinado  erga omnes que todos os
jurisdicionados têm direito a um julgamento justo, que não é o julgamento
perfeito, mas um julgamento sem violação das regras e princípios
constitucionais inseridos como obrigatórios na aplicação da lei processual,
quer cível, quer penal. E a pena para violação deste direito, imposta como
obrigação a todos os Tribunais  a quo , que seja a cassação dos julgamentos
violadores de tal garantia. Se não fizerem, o STF cassaria e determinaria a
baixa com instruções precisas de novo julgamento respeitando regras e
precedentes. E se houvesse insistência em manter as decisões, o Supremo
Tribunal Federal se declararia autorizado a enviar as matérias de julgamento
obrigatoriamente para as Cortes Especiais dos Tribunais  a quo julgarem os
casos, impondo uniformização de jurisprudência conforme os preceitos
vinculantes determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

Como pedido específico, neste caso, requer-se, ao final, no
julgamento de mérito, a cassação de todos os atos processuais desde a
sentença. A prestação jurisdicional material, causa de consumidor, não tem
pressa, o que urge neste recurso é por fim às gambiarras administrativas que
criam, por normas infralegais, situações como as apresentadas neste
Recurso, no que a inexistência fática de um direito a um julgamento justo
implodirá a República, e só o Supremo Tribunal Federal pode corrigir isso,
antes que seja tarde, antes de que o sucumbir do STF como um mero
representante, títere, do consenso das instâncias ordinárias, seja uma
inevitabilidade. Ninguém sentiria a falta de um Tribunal de Adorno  ” (sic, fls.
26-29, doc. 1).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

3. No art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal se dispõe que “ o Relator poderá julgar a reclamação quando
a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal  ”, como se tem
na espécie.

4. A reclamação é instrumento constitucional processual posto no
sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o
jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e
veja a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de vigor e eficácia;
segundo, para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, al. l , da
Constituição da República) ou para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105,
inc. I, al. f , da Constituição), que podem ter as respectivas competências
enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a
autoridade das decisões proferidas mitigada diante de atos reclamados.

Busca-se, pela reclamação, fazer com que a prestação jurisdicional
mantenha-se dotada de vigor jurídico próprio ou que a competência do órgão
judicial de instância superior seja resguardada.

Não se presta a reclamação, contudo, a antecipar julgados, atalhar
julgamentos, fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação
processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado
juridicamente.

O objetivo da reclamação é a preservação da competência e a
garantia da autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
(arts. 102, inc. I, al. l , e 103-A, § 3º, da Constituição da República).

5. Na espécie em exame, conclui-se pelos elementos dos autos
pretender o Reclamante fazer uso desta reclamação como sucedâneo
recursal, o que não é admitido pelo Supremo Tribunal Federal:

“ Ausentes os pressupostos legitimadores da reclamação, este
remédio constitucional não pode ser utilizado como um atalho processual
destinado à submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema
Corte, nem tampouco como sucedâneo recursal viabilizador do reexame do
conteúdo do ato reclamado ” (Rcl n. 10.036-AgR, Relator o Ministro Joaquim
Barbosa, Plenário, DJe 1º.2.2012).

“ O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como
um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de
caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame
direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. - A reclamação,

constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art.
102, I, ‘l', da Carta Política (RTJ 134/1033), não se qualifica como sucedâneo
recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do
ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual. Precedentes ”
(Rcl n. 4.381-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 5.8.2011).
“ O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso
específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado
irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo a quo. 2.
Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes ” (Rcl
n. 5.703-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 16.10.2009).

Ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do
regular trâmite desta reclamação.

6. Pelo exposto, nego seguimento a esta reclamação, prejudicada ,
por óbvio, a medida liminar pleiteada (arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único,
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 62 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 5 de agosto de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

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02/08/2016

  • Sem Representação Nos Autos
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: PROC - 04600726020128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO DE JANEIRO

Despacho: Idêntico ao de nº 295


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01/08/2016

  • Sem Representação Nos Autos
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECLAMAÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: PROC - 04600726020128190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO DE JANEIRO


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