Informações do processo HC 133875

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 08/04/2016 a 08/09/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016

25/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 62/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: HC - 342814 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: BAHIA

DECISÃO

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.

HABEAS CORPUS  – LIMINAR DEFERIDA.

1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza prestou as seguintes
informações:

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Itaparica/BA determinou a
prisão preventiva do paciente, no processo nº 0000687-56.2015.8.05.0124,
em decorrência do suposto cometimento de dois homicídios qualificados,
sendo um na forma tentada. Destacou a necessidade da custódia para a
garantia da ordem pública, abalada pela impunidade. Aduziu ser a retirada do
paciente do convívio social providência adequada para a boa fluência da ação
penal. O mandado foi expedido em 14 de setembro de 2015.

Em habeas corpus  no Tribunal de Justiça, buscou-se o direito à
liberdade provisória. A Primeira Turma da Primeira Câmara indeferiu a ordem.
Assentou a conveniência da segregação, considerada a gravidade do delito,
bem como os antecedentes do paciente, que revelaram a prática de lesões
corporais contra a ex-companheira e de outro homicídio tentado. Aludiu à fuga
do distrito da culpa como elemento apto a justificar a medida. Salientou que
eventuais condições favoráveis não são, por si sós, conducentes ao
acolhimento da pretensão.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do
pedido formulado no habeas corpus  nº 342.814/BA, porque substitutivo de
recurso ordinário. Ressaltou o acerto da decisão formalizada pelo Tribunal
estadual, balizada na periculosidade do paciente, que, conforme consignou,
foi demonstrada por meio das circunstâncias concretas do delito – disparos
contra as vítimas –, e dos maus antecedentes.

Neste habeas,  a impetrante reitera decorrer a custódia da gravidade
abstrata do crime, em descompasso com a orientação do Supremo. Aponta a
inidoneidade da fundamentação, alegando traduzir-se em prejulgamento. Diz
tratar-se de paciente primário e com vínculo no distrito da culpa. Articula com
o princípio da não culpabilidade.

Requer, em âmbito liminar, seja determinado o recolhimento do
mandado de prisão expedido em 14 de setembro de 2015, a fim de assegurar-
se ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.

Por meio da petição/STF nº 22.894/2016, a impetrante repete o pleito,
informando ainda não ter sido implementada a constrição.

A fase é de exame da medida de urgência.

2. Considerou-se a imputação. Inexiste, no arcabouço normativo, a
custódia automática tendo em conta o delito possivelmente cometido, levando
à inversão da ordem natural – que direciona, presente o princípio da não
culpabilidade, a apurar-se para, selada a culpa, prender-se. A seguir,
assinalou-se o risco de impunidade e o provável envolvimento em outros
crimes, a causar perigo à sociedade, caso o paciente retornasse ao meio
social, partindo da capacidade intuitiva – olvidando-se que a presunção seria
de postura digna, ante o fato de estar submetido aos holofotes da Justiça.

A problemática de haver deixado o distrito da culpa também tem
solução conforme o disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal.
Ainda que, citado por edital, o acusado não

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS

Origem: HC - 342814 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: BAHIA

Analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à
hipótese prevista no art. 13, VIII, do RISTF.

Isso posto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro Relator.
Publique-se.

Brasília, 27 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


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09/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: HABEAS CORPUS

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 24/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:


Origem: HC - 342814 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: BAHIA

DESPACHO

HABEAS CORPUS  – PEÇAS ESSENCIAIS.

1. Com a inicial não veio cópia da denúncia e de documento
comprobatório do cumprimento do mandado de prisão, referentes ao processo
nº 0000687-56.2015.8.05.124, em curso no Juízo da Vara Criminal da
Comarca de Itaparica/BA. À míngua de elementos, não se pode apreciar o
pleito de concessão de liminar.

2. À impetrante, para providenciar a juntada das mencionadas peças.
3. Publiquem.

Brasília, 5 de maio de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

08/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: HABEAS CORPUS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: HC - 342814 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Procedência: BAHIA


Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão